COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente. É... Só um pouquinho. Pausa o meu tempo, por favor. Eu vou explicar aqui de novo. O projeto 580 de 2023, de autoria do deputado Gilson Marque, do qual eu sou relatora, trata de algo fundamental. O respeito à palavra do Estado. Quando o contribuinte percorre toda a via judicial, gasta anos de sua vida, paga advogado, enfrenta a máquina pública e obtém uma decisão definitiva a seu favor, essa decisão precisa ser respeitada. segurança jurídica. A Procuradoria da Fazenda tinha o dever de recorrer, tinha instrumentos, tinha prazo. Se não fez... O direito não socorre aos que dormem. E esse princípio vale para o cidadão, vale para as empresas e tem que valer para o Estado também. Com ainda mais rigor! Porque quando a decisão... É pró-contribuinte contra o Estado. Aí não vale, tem que modular a decisão porque senão o Estado quebra. Dizem que a SPL pode prejudicar o contribuinte. É mentira, discordo frontalmente. O contribuinte que tem coisa julgada favorável está integralmente protegido. E o contribuinte que perdeu sua ação continua tendo todas as vias processuais Disponíveis, nada é retirado. O que a SPL faz é garantir que ninguém seja surpreendido por uma cobrança que julgava extinta. pois tinha decisão judicial, sem direito ao contraditório, sem direito à ampla defesa. Isso não é favor ao contribuinte, é Constituição Federal. É isso, é sobre isso. Não é sobre grandes sonegadores, como falaram aqui. Inclusive, eu quero trazer uma notícia. Aqui. E aí Desculpa, é que a minha voz não está legal. Governo estuda forma de livrar empresa dos irmãos Batistas de dívida bilionária. E aí É sobre isso que a gente está falando. Quem fala que esse projeto é para defender sonegador... Está desrespeitando o devido processo legal. Em contrapartida, o governo Lula defende que os irmãos Batistas não têm o que pagar dívida milionária. são os defensores de pobre trans. Que só defende bilionário, essa é a verdade, gente. O pele orientado, sim. É encaminhamento.