COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputada
as moças passarem. Imagina. É... Presidente, o PL orienta sim. no mérito desse projeto. que é extremamente importante, não só para a segurança jurídica do Brasil, mas para a imagem, para a nossa imagem lá fora, como é que a gente vai explicar, presidente, que eu tenho uma decisão judicial dizendo que eu não devo nada para o Estado, E do nada o Supremo Tribunal Federal... nos surpreende, com uma ação que vai retroagir cinco anos e dizer que não, você está devendo, e todos aqueles advogados que você pagou, toda justiça que foi feita não valeu de nada. O que os colegas estão querendo dizer aqui, presidente, com todo respeito? É desqualificar... toda a justiça brasileira, todas as instâncias, e dizer que é só o Supremo que vale. Então, a justiça brasileira, que é a mais cara do mundo... É o que eles estão dizendo aqui. Então fecha e deixa o Supremo decidir tudo. PELO MENOS, NÃO PAGARIA TANTO PELA JUSTIÇA. Porque se não vale ter a coisa julgada... Então, do que vale a justiça, pelo amor de Deus, o PL orienta sim no mérito. Federação PT, PCdoB.
