COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputado
Não. A proposta é flagrantemente inconstitucional. Porque uma lei ordinária não pode reduzir os efeitos... de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ou seja... uma lei ordinária Ela não pode... reduzir aquilo que deve e que cabe constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. sem contar que neste caso, na prática, gera o que nós chamamos de privilégios... Para poucos. para grandes sonegadores. E ao contrário do que foi dito aqui, o que se propõe é criar mais insegurança jurídica. Por isso, e por zelo a nossa Constituição, Nós orientamos não. Obrigado. Presidente, Presidente. Vou encerrar a votação, presidente.
