COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputado
Ela já é garantida. Para os mais vulneráveis. E isso, quem faz a análise... É o juiz. É quem preside o processo e faz essa avaliação. E hoje estão querendo sobrepor... Um programa de governo, colocando o Cade Único como se isso fosse... uma condição é suficiente para garantir essa gratuidade. E evidente que existem diversas fraudes, inclusive, no Cade Único. Diversas pessoas se inscreve no Cade Único, e não tem condição de vulnerabilidade, recebe benefícios, e essa pessoa automaticamente vai estar também garantindo a gratuidade de justiça. Por isso que... Esse projeto não pode prosperar. Deve ficar da forma que nós já encontramos na Constituição, em que há a gratuidade, sim, mas deve ser feita a análise caso a caso. Por isso, pedimos voto não.
