COMISSÃO DE SAÚDE

Presidente. Para nós é uma honra poder relatar um projeto... dessa magnitude. qualificando o acesso ao medicamento como direito humano... Autoria da deputada Alice Portugal e relatora da deputada Ana Pimentel. Vou direto ao voto da relatora. Projeto de Lei nº 5.110 de 2023 propõe que o acesso a medicamentos seja reconhecido legalmente. como direito humano por meio da alteração da redação do artigo 19M da Lei Orgânica da Saúde, a Lei 8080-1990. A matéria insere-se claramente no campo temático da Comissão de Saúde, uma vez que de respeito à organização e diretriz da ciência-terapeuta, o formato do Sistema Público de Saúde brasileiro. Como vista a alteração normativa proposta possui natureza essencialmente principiológica de qualificação jurídica, ao atribuir ao acesso ao medicamento status explícito de direito humano no plano legal. A proposta busca reforçar o entendimento pacífico e o acesso a medicamentos. constituem os elementos essenciais para a efetivação do direito à saúde, já reconhecido condicionalmente no artigo 196 da Constituição Federal. A literatura especializada em organismos internacionais também reconhece... o acesso a medicamentos essenciais como elemento indispensável para a efetivação do direito à saúde. A Organização Mundial da Saúde das Nações Unidas tem reiterado que o acesso a medicamentos seguros é eficaz de qualidade e constitui pasta integrante. das obrigações estatais decorrentes do direito à saúde previstos instrumentos internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Sob essa perspectiva, a proporcionais apreenda mérito ao reforçar normativamente a centralidade do acesso a medicamentos na efetivação de direito à saúde. conferindo de qualificação jurídica expressa no plano legal. Ainda que o ordenamento de juros brasileiros já reconheçam principalmente esse vínculo, A explicação dessa natureza jurídica contribui para fortalecer a coerência do sistema normativo sanitário, orientar a formulação de políticas públicas e favorecer interpretações jurídicas. que priorizem a garantia do tratamento adequado à população. Antes de exposto, voto pela aprovação do projeto de lei 5.110 de 2023. Presidente. o acesso a medicamentos... Sem sombra de dúvida, é algo prioritário e essencial... quando a gente fala da saúde, e quando falamos no sistema único de saúde, pela sua natureza, pela sua abrangência. A questão dos medicamentos também tem um peso fundamental. Eu queria destacar, presidente, que ontem de manhã tivemos aqui nesse plenário... uma audiência pública. foi a nossa autoria da Comissão de Saúde, onde fizemos um balanço das políticas de desenvolvimento produtivo na saúde, as PDPs. é um projeto fundamental... porque ele traz incorporação tecnológica para os medicamentos essenciais no sistema médico de saúde. medicamento de primeira escolha do tratamento de câncer, medicamento de primeira escolha... para doenças raras, medicamentos... que estão no fronte. da ciência farmacológica. Esses projetos de PDPs que foram no governo das trevas, no governo passado, destruídos. Felizmente foram retomados e o balanço que fizemos ontem aqui de manhã foi extremamente positivo. Participaram aqui alguns parlamentares. E o Ministério da Saúde pôde apresentar a quantidade de novos projetos PDP que estão em desenvolvimento. Mas queria chamar a atenção para eles, que isso não é um projeto... para cinco meses, dez meses. São projetos para cinco anos, dez anos, para a gente poder colher os frutos. e a importância de pedir o apoio dos colegas. que ajudem a que esses projetos tenham continuidade. Felizmente, com a volta do presidente Lula, foram retomados. Quero também aqui destacar a satisfação de que Há poucos dias o Ministério da Saúde aprovou que 100% dos medicamentos da farmácia popular... são inteiramente gratuitos na distribuição. Infelizmente, no período também passado... a rede pública de farmácias populares, que eu, inclusive, como secretário de Estado, tive como implantar O poder de plantar na Bahia... A rede pública e farmácia popular foi totalmente fechada e destruída. Felizmente sobreviveu a duras penas a farmácia popular conveniada com a rede privada. E na atual gestão com o presidente Lula e agora o ministro Padilha impulsionou mais uma medida importante. Além de aumentar o elenco. aumentou o número de farmácias credenciadas, ampliou o orçamento e agora... 100% deles, sem nenhuma participação... do usuário que vai buscar o seu medicamento. Obrigado, presidente.