Projeto de Lei

PL 5110/2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Jorge SollaPTRelator do projeto

08 de abr · COMISSÃO DE SAÚDE

O relator defende a aprovação do projeto que confere status de direito humano ao acesso a medicamentos.

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Situação oficial

Aguardando Parecer

Autoria

Relator

Apresentada em

24 de out de 2023

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Documentos oficiais

06 de mai · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2026)
23 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
10 de abr · CCJC
Recebimento
10 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2026, Letra A.
10 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.