COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. Obrigado. O projeto de lei número 2549 de 2022, de autoria do deputado Célio Silveira, pretende alterar a consolidação das leis do trabalho, CLT, e a lei... número 8213 de 1991 dos planos de benefícios da previdência social para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal Dignosticado com câncer. O autor da proposição justifica sua iniciativa a partir... da complexidade vivida por pais ou responsáveis de crianças ou adolescentes com câncer. Nesse contexto, Reconhece os desafios de conciliar trabalho com os cuidados necessários para criança ou adolescente doente e defende a proposta de oferecer flexibilidade na jornada de trabalho e direito ao auxílio parental considerando as demandas de tempo e dedicação que os tratamentos de câncer requerem. A proposta do Projeto de Lei nº 2.549, de 2022, almeja a humanização das relações trabalhistas, em uma das situações mais desafiadoras para um pai e uma mãe. o diagnóstico de câncer em uma criança. Ao flexibilizar a jornada de trabalho e garantir o direito aos... auxílio-doença, benefício atualmente denominado de auxílio por incapacidade temporária para pais ou responsáveis legais, o projeto reconhece a necessidade de um suporte integral. durante o tratamento do câncer, que é frequentemente longo e exaustivo. A legislação vigente não oferece um amparo adequado para essas famílias. deixando-as em uma posição vulnerável... levando muitas vezes a escolher entre o trabalho e a saúde de seus filhos. Ademais, o direito ao... Acompanhar parentes por razões de saúde em prejuízo de suas remunerações por determinados períodos é garantido aos servidores públicos, em geral. mas não para os empregados com vínculo trabalhista regido pela CLT. A proposta vai além do apoio emocional e psicológico. entrando no campo prático ao possibilitar que os pais ou responsáveis estejam presentes nos momentos em que as suas crianças mais precisam sem o medo de represalhas profissionais ou perda de rendimento. Isso sem dúvida. contribuirá para a recuperação dos jovens pacientes, visto que o suporte familiar é um componente crucial no tratamento do câncer. Pelo exposto, apoiamos o mérito da proposta, mas consideramos necessário realizar algumas alterações por meio... de substitutivo. para deixar claro que o direito se aplica durante o tratamento nas fases que demandem um cuidado contínuo. Na redação original... poderia haver a interpretação de que a licença se estenderia desde quanto... a criança tivesse o diagnóstico, o que poderia durar anos, abrangendo períodos de doença sob controle assintomático. Quanto às duas emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, com o intuito de reduzir de 15... para 10 dias o período autorizado ao empregado de não comparecer ao serviço sem prejuízo do salário E, consequentemente, pagamento do auxílio por incapacidade temporária após esses 10 dias. deve ser mantido o prazo de 15 dias previsto no projeto de lei em exame, devido à necessidade de uniformidade com os prazos atuais do auxílio previdenciário. A Comissão de Trabalho justificou suas emendas argumentando que seria um ônus excessivo... para os empregadores. Respeitamos essa opinião, mas acreditamos que, na verdade, esse ONU seria compartilhado entre vários empregadores, ao passo que a Previdência Social assumiria o custo total do auxílio para que para quem precisa, se afastar a partir do décimo primeiro dia, no caso de segurados com filhos ou dependentes menores em tratamento de câncer. Obrigado. Ademais, nota-se que a atual sistemática desse benefício, em todos os outros casos de afastamento de segurado empregado, Já prevê que a Previdência Social seja responsável pelo pagamento a partir do 16º dia, ficando o empregador responsável pelo salário dos 15 primeiros dias de afastamento. Portanto, a regra proposta no projeto de lei para os casos de tratamento de câncer alinha-se com... o que já existe para outras situações de afastamento. A criação de prazos diferenciados para concessão do auxílio por incapacidade temporária, baseados em diferentes tipos de doenças ou condições de saúde na família, não se mostra adequada e pode resultar em um cenário... Ahem. Nuc. no qual Cough, cough. Obrigado. A gestão dos afastamentos se torna confusa, criando dificuldades na fiscalização e na administração dos benefícios. A manutenção do prazo único evita a criação de complexidades desnecessárias, tanto para a Previdência Social quanto para os empregadores. Ademais, a lei previdenciária considera como dependente, entre outros, para efetivamente, E aí Desculpa. para efeitos de concessão E manutenção de benefícios não somente o filho ou enteado menor de idade, mas o filho não emancipado de qualquer condição até 21 anos. de idade Ou que... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. artigo dezesseis do artigo 16 1 da Lei nº 8.213, de 1991. Dessa forma, é pertinente que se mantenha o mesmo conceito de dependente já previsto na lei previdenciária. Com essa mudança... proposta no substitutivo apresentado, será garantida... tanto a uniformidade de conceitos, como também que a criança com deficiência, independentemente de sua idade, durante o tratamento de câncer, enseje o direito de seu representante legal afastar-se com o direito ao auxílio previdenciário. Por fim, sem prejuízo do oportuno juízo, de a dissimilidade a ser feito pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, a cerca... acerca da compatibilidade da extensão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, no caso de segurados do regime geral de previdência social com dependentes menores em tratamento de câncer, ante a cobertura de riscos definidas no caput do artigo 201 da Constituição Federal, registramos que nos... que nos parece ser viável essa providência em função da substituição da contingência social doença por incapacidade temporária prevista na nova redação do inciso 1 do referido artigo conferida pela emenda constitucional número 103 de 12 de novembro de 2019, a nossa última reforma previdenciária até o presente. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei nº 2549 de 2022, na forma do substitutivo anexo, e rejeição das emendas nº 1 e nº 2, adotadas pela Comissão de Trabalho. Obrigada, presidente.