COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

...se eles permitiriam, como eu sou a terceira, fazer a leitura, que eu tenho um compromisso agora às 15 horas... Seria possível fazer a leitura? Havendo um consenso, ninguém se opor, eu... Beleza, então vamos lá. Eu agradeço aos dois. Muito obrigado. anunciar a leitura. Obrigado. concordou Obrigado. Obrigado. Obrigado. Então vamos ao item 8, projeto de lei número 3812 de 2023, do senhor Tarcísio Mota. que institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular. Relatora, deputada Benedita da Silva. Concedo a palavra à deputada Benedita da Silva para proceder. A leitura do parecer. Senhor presidente, direto ao relatório, mas antes agradecendo... aos colegas por deixarem eu antecipar-me aqui na leitura. O projeto de lei nº 3.812, de 2003, de autoria do novo deputado Tassiso Mota, ele pretende instituir o Programa Federal de Apoio à Educação Popular com o objetivo de apoia em incentivar cursos sociais, populares e comunitários. O artigo 1º da proposição contém o conceito desses cursos, indicando que são aqueles organizados pela sociedade civil sem finalidade econômica e direcionados para a comunidade local. Já o artigo 2º traz os princípios e diretrizes do programa, enquanto o artigo 3º descreve as ações prioritárias. Entre elas, a cessão ou permissão de uso de equipamentos e espaços públicos, a simplificação de procedimentos administrativos para a referida cessão, ou permissão e promoção de convênios para a formação dos grupos e entidades que ofereçam curso social, popular ou comunitário. ou capacitação daqueles que oferecem os cursos e a captar transferir recursos para subsidiar e financiar programas de transporte escolar ou de passe livre para estudantes dos cursos de que... trata a proposição. O artigo 8º estabelece prioridade de implementação do programa nos territórios periféricos e populares, buscando reduzir as desigualdades sociais e regionais. O artigo 9º dispõe sobre a isenção total de pagamento de taxa para inscrição nos processos seletivos para ingresso na Rede Federal de Educação Superior pelos estudantes de baixa renda e egressos dos cursos pré-vestibulares contemplados pelo programa. Já o artigo 10º assegura aqueles estudantes que ministrarem aulas em cursos sociais, populares ou comunitários, a contagem como horas complementares ou jornada de atividade em estágio, para integralização curricular em curso de ensino superior. A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Foi distribuída as comissões de educação, de previdência, assistência social e infância, adolescência e família. de finanças e de tributação. do Regimento Interno, da Câmara dos Deputados e da Constituição e Justiça e de Cidadania, do artigo... 54, do Regimento. Em sua justificação, o autor argumenta que os chamados cursinhos sociais, populares ou comunitários, tendo os pré-vestibulares como suas mais conhecidas expressão, estão presentes em diversas cidades e territórios do nosso país. Ele representa uma importantíssima iniciativa de educação popular de caráter preparatório e cumpre um papel fundamental de promover o acesso à educação formal para grupos sociais mais vulneráveis e de suprir as deficiências comunitárias. da educação básica. A proposição foi aprovada em 13 de novembro de 2024 pela Comissão de Educação, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Barbosa, com voto contrário do deputado Capitão Alde. Não há apensos. No prazo regimental, não foram oferecidas emendas à proposição, nesta Comissão de Previdência e Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. É o relatório, senhor. Presidente. Obrigado.