COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Peço autorização direta ao relatório. Ó Ao voto. O projeto de lei número 3872-2024... de autoria do nobre deputado Lúcio Moschini, Propõe excluir de responsabilização o produtor rural que tiver sua propriedade atingida por incêndios florestais. originados em áreas vizinhas, desde que ele não tenha contribuído para o fogo. A proposta é justa e meritória. O produtor rural, que é vítima do fogo, muitas vezes perdendo parte de sua produção ou de sua reserva, não pode ser duplamente penalizado com embargos e sanções por um incêndio sobre o qual não teve nenhum controle. O direito administrativo punitivo deve focar em quem efetivamente causou o dano. No entanto, para garantir que essa isenção não seja usada como brecha para condutas omissivas graves, optamos por apresentar um substitutivo. A nossa redação altera a Lei nº 14.944.2024 e deixa cristalino que a exclusão da sanção administrativa só é válido quando o responsável pela área atingida não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, quando não houver negligência, imprudência ou imperícia em relação ao evento. Nós protegemos o produtor que é diligente. e ao mesmo tempo mantemos o estímulo a boas práticas de preservação ambiental. Diante do exposto, o nosso voto é pela aprovação do projeto de lei nº 3.874, de 2024, na forma... do substitutivo apresentado. E acrescento ainda no... substitutivo Tá? É... Adiciono no final do texto... atendida a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. uma vez que nós já temos uma lei já em andamento, aprovada e sancionada da lei do fogo. Então, acrescento no texto... atendida a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Obrigado, presidente. Obrigado, deputado Newton Tato. Parabéns pelo...