COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Direto ao voto? A Lei nº 12.587, de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tem desempenhado papel relevante no aprimoramento das políticas de deslocamento nas cidades brasileiras, ao consolidar princípios, objetivos e instrumentos de planejamento. A norma contribui para tornar a mobilidade urbana mais organizada e eficiente, com reflexos positivos na segurança viária. no conforto dos usuários e na qualidade do espaço urbano, favorecendo cidades mais acessíveis e com melhor integração entre os diferentes modos de transporte. Nesse cenário, merece destaque o avanço representado... pela disciplina conferida no serviço de transporte privado coletivo, previsto no inciso VI do art. 4º e regulamentado no art. 11º da referida lei, ao reconhecer esse tipo de serviço e atribuir... ao poder público competente, a responsabilidade por sua autorização, organização e fiscalização. O marco legal da PNMU fortalece a segurança jurídica do setor e estabelece. Bases para uma prestação mais regular, transparente e compatível com os objetivos da mobilidade urbana. Trata-se, portanto, de um dispositivo importante para manter um sistema de transporte mais equilibrado, confiável e seguro para os seus usuários. Segundo a justificativa do projeto de lei 2587-2012... Ao tratar do transporte privado coletivo, no artigo 4º, inciso 7º, Descreve-o como serviço de transporte de passageiros não aberto ao público. destinado à realização de viagens com características operacionais específicas para cada demanda. Nesse sentido, o PL nº 3.692, 2021... propõe aperfeiçoar a redação do dispositivo para explicitar a vedação à cobrança individualizada de passagem, medida que busca evitar distorções na operação do serviço e impedir que ele seja utilizado como forma indireta de oferta de transporte regular ao público. Serviço esse de essencialidade... com regras específicas para o seu funcionamento. O projeto de lei 3692-2021, portanto, promove ajustes pontuais e importantes... na Política Nacional de Mobilidade Urbana, ao precisar conceitos e organizar diretrizes para a regulação do transporte privado coletivo, sobretudo... diante do crescimento desse serviço e sua comercialização nos meios digitais. evitando assim distorções e a utilizações distorcidas das ferramentas digitais. No mérito, a proposição contribui para reduzir ambiguidades regulatórias e reforçar a natureza privada e contratada desse tipo de transporte, deixando claro que se trata... serviço restrito a grupo determinado e não a alternativa informal. ao transporte coletivo público aberto ao público. Além disso, o texto aprimora o artigo 11 do PNMU ao estabelecer parâmetros objetivos para atuação do poder público na autorização. disciplina e fiscalização do serviço. Entre as medidas destacam-se: a previsão de comercialização por plataformas digitais, conforme regulamentação do ente competente, A exigência de observância da Lei 12.974-2014, quanto a comercialização for realizada, por empresa que não seja transportadora, a proibição de práticas que desvirtuem o Instituto, como o seccionamento de viagens, o embarque e desembarque ao longo do trajeto e o transporte de mercadorias. o reconhecimento de que a exploração do serviço em desconformidade com os requisitos legais... e regulatórios, caracteriza transporte legal de passageiros. Em conjunto, essas providências fortalecem a segurança jurídica, Organizam o mercado, ampliam a proteção dos usuários e tornam efetiva a fiscalização, em consonância com os objetivos do PNMU, de qualificar a mobilidade urbana. Diante do exposto por se tratar de iniciativa que aprimora a política nacional de mobilidade urbana e confere maior clareza... normativa regulação do transporte privado coletivo, somos pela aprovação do projeto de lei 3.692. de 2021, presidente. É separar o que é o transporte regulado e o que é o transporte clandestino. A lei, na nossa avaliação, ela vem... É... Sou nascido e criado nesse segmento, conheço bem desse segmento. E... Posso dizer aqui com toda clareza que o... O deputado Hugo Leal apresentou de forma muito objetiva para deixar claro no Brasil o que é clandestino e o que é regular. A mesa agradece a sua excelência e parabeniza essa dobradinha do PSD aí, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em benefício...