Diego Andrade

O Deputado presta uma homenagem póstuma ao seu tio, o ex-Deputado Federal Oscar Andrade, destacando sua trajetória política em Rondônia, sua atuação como Secretário da Casa Civil e sua influência pessoal na formação do parlamentar, incluindo o incentivo ao ingresso na vida pública.

Pois bem, se tem um orçamento, só uma pergunta aqui para a equipe do Ministério. Por que que no caso desses sistemas isolados, que eles não estão interligados, Vocês não trabalham com a contratação direta por parte do Ministério ou com o convênio com o município que está ali aflito com esse problema? Se tiver um convênio, o município executa nesses sistemas isolados, não é um sistema interligado na rede. Então, boa parte dos problemas são sistemas isolados. Porque aí você tem três formas de resolver, porque a gente sabe que hoje está concentrado na concessionária, não é isso? E muitas vezes ela não está dando conta dos serviços. O deputado Cid tem razão, a gente não pode ficar com esse problema e o povo sem luz. Então, se tem o orçamento... se tem a possibilidade de fazer através de convênio com o município ali que está afetado. ou contratação direta, por que vocês não estão indo por esses dois caminhos também... Além do caminho da concessionária. É esse questionamento. Inclusive, só completando o seu acessínio, deputado,

...iniciativa desse importante requerimento, sem dúvida um dos melhores quadros aí do PSD e sempre lutando em defesa do povo da Amazônia. Mas ela tá? Tá. Saudar aqui meus colegas, o deputado Paulo Guedes e o deputado Ricardo. de Minas Gerais, saudar toda a equipe técnica que está aqui presente. Para mim, fica muito claro uma questão que tem... prejudicado muito o Estado de Minas Gerais, porque fica na... a questão da universalização, e a CEMIC colocou de forma muito transparente, que ela depende da documentação do INCRA, Mas o que eu vejo que está acontecendo... é a vinda também de uma nova geração. Nós estamos tendo, eu costumo falar que a reforma agrária em Minas Gerais foi feita na Câmara. era o pai distribuindo seu pequeno terreno entre os filhos e assim acontece na zona rural, o filho casa e constrói ali naquele pequeno terreno rural... numa outra ponta do terreno, normalmente, para ter a sua privacidade, para poder produzir também. E, basicamente, eu creio que essa tem sido a maior dificuldade, porque ele não consegue fazer a sua ligação... elétrica, porque quando vai na CEMIG, na titularidade daquele imóvel, que é uma só, diz que já tem uma ligação elétrica. Eu acredito que a solução seria a implementação do segundo ponto. a autorização na lei da implementação do segundo ponto. nesses terrenos, considerando que são famílias carentes. Eu já tentei emendar uma medida provisória, mas aí encontrei alguma dificuldade... É... no corpo do técnico do próprio Ministério, de fazer essa análise. E a gente queria avançar com isso, até uma sugestão... da gente ter Esse projeto... com um olhar mais atento para ele, um apoio da ANEEL nessa aprovação, porque são milhares de pessoas sem atendimento em Minas, e na hora que a gente vê na regra atual, parece que está todo mundo atendido, mas não está, então é compreensível. a angústia do deputado Ricardo, do deputado Paulo Guedes, e até nossa também, com a falta de atendimento. mas fica a CEMIC também impedida e a gente tem que ser justo, por isso que eu acho uma audiência pública dessa... ela é muito importante... Porque à medida que chegam novas tecnologias, e a gente sabe que para aqueles casos mais remotos, hoje vocês têm as baterias, têm aqueles kits... que tem um custo mais acessível, mas que acaba com essa pobreza energética, a gente deveria estar encontrando mais facilidade e não mais dificuldade. Não é isso? Então fica aqui. esse alerta e que a gente consiga... construir a partir disso a solução para esse segundo plano, porque eu vejo E sem sombra de dúvida, será aí um caminho para a gente poder ter mais avanço e uma aproximação do INCRA com a CEMIG, mas, independente da... da posição de governo, acho que quando vem chegando também o período eleitoral, as coisas pré-eleitorais, as coisas se inflamam, mas a gente tem que deixar as diferenças de lado e focar naquilo que interessa a população Qualquer que seja o governo, de Estado ou na União. Então, interessa a população combater a pobreza energética. Então, com esse segundo ponto e com um grupo de trabalho mais próximo, sabe, Paulo, do INCRA com a CEMIG, e a CEMIG fazendo esse esforço e o INCRA também... a gente poderia ter transparência aí com os parlamentares, porque aí o que depender aqui dessa casa, de agilizar essa votação, a gente tentaria fazer.

E de acordo com o que está colocando o deputado Zé Trovão, apesar de ser meritório você querer buscar redução de tarifa de transporte coletivo e tarifa zero... Nós temos outras formas de fazer isso, né? Já podemos usar o recurso das multas que já são aplicadas, porque quem... roda mais com o veículo, acho que ele acaba estando propenso, por mais que anda certinho, a cometer uma falha, tomar uma multa. E isso faz com que a arrecadação... esteja... entrando aí nos cofres do município, enfim, ou do Estado, da União. Então, essas multas já podem ser utilizadas no tarifa zero. E outra coisa também, uma importante... Colocar aqui, fica a sugestão aí para o deputado Gilmar e para os outros deputados. Na Comissão de Minas e Energia, que eu presidi o ano passado, a gente vê que, na conta de luz, nós temos a taxa de iluminação pública. que já está lá constante. E ali é um valor que já é arrecadado, Zé Trovão. e a cada ano ele tem... Sido assim... A arrecadação é a mesma. E o valor vem reduzindo, porque com os LEDs, com a implementação das modernidades, o custo... para as cidades ofertarem iluminação pública, o presidente Cajado tem reduzido. Então, poderia ser taxa de iluminação pública e transporte coletivo, para subsidiar aí o metrô e o transporte, enfim, para a gente poder ter uma oferta aí. até obras de faixas exclusivas... para os prefeitos poderem utilizar também esse recurso para isso. Fica essa sugestão aí. de proposta, para não ter que criar mais multas para quem está trabalhando. Se o cara trabalha e roda muito é porque ele é batalhador, ele tinha que ser premiado, parabéns. E me preocupa, está, presidente Cajado, quando a gente amplia aqui no Congresso Nacional, discussão de escala 6x1, discussão de redução de jornada, porque nós estamos sempre focando o seguinte, olha, gente, tem que trabalhar menos. Outro dia eu vi um vídeo de um chinês que eu fiquei envergonhado. Eu recebi na internet um vídeo que eu fiquei envergonhado, o chinesinho falando assim: "Não, o brasileiro está certo, não tem que trabalhar não". Deixa para o chinês trabalhar, deixa o chinês comprar a mansãozinha dele, montar as empresas dele. Não existe uma pessoa, uma nação que honestamente prospere sem trabalhar, presidente Cajada. E nós temos que ter cuidado, que a gente está dizendo para o povo brasileiro o tempo inteiro, não trabalhe. Trabalhe menos. A gente não. A gente que eu digo, a gente que eu digo, a maioria com as propostas que estão sendo pautadas nessa casa. Quando, na verdade, o próprio brasileiro, às vezes, vai para os Estados Unidos para trabalhar 7 por 7, 24. dias da semana. Então nós temos que estimular o trabalho. Eu mesmo tenho um projeto de lei, presidente, para o sujeito poder trabalhar a partir dos 14 anos, desde que não seja trabalho insalubre ou pesado. ao lado do pai. Isso aconteceu comigo. E olha que foi serviço pesado. Trabalhei com o meu pai, me ensinou a soldar, me ensinou a trabalhar com a motosserra e fazer... Tirar a árvore, fazer um curral se precisar. Então, não me diminuiu em nada eu saber dirigir, eu saber mexer com mecânica, sou administrador de empresas, sou empresário, estou deputado federal... E isso não me diminuiu em nada. Então, o nosso tema é que valorizar quem trabalha, né, Zé Trovão? Por isso, eu estou de acordo com o seu relatório. Não tem que penalizar quem trabalha, não. Tem que premiar. O trabalhador é que merece ser bem remunerado. Não é reduzir no jornal. é tirando encargo de governo para o salário dele ficar na mão dele. Porque o salário hoje é baixo para quem recebe, mas ele é caro para quem paga. Porque quase a outra metade vai para o governo desviar no INSS, enfiar no... Fio a foda esse povo do Banco Master. Desculpa aqui a palavra. Mas é o que nós estamos vendo acontecer nesse país. Não é isso? Muito bem. Obrigado.

Essa transparência mesmo, a sugestão até, deputado Zé Trovão, que esteja disponível também no site da concessionária, né? Se você quiser entrar lá e estudar, né? todos os detalhamentos de obras, o custo de cada obra, a comprovação ali do cronograma, do cumprimento do cronograma, e seria importante que se estivesse de forma pública. para qualquer cidadão fiscalizar, assim como a NTT fiscaliza. A gente vê o não cumprimento em contrapartida da arrecadação. essa informação no site da concessionária de forma transparente, Nada mais é do que um acompanhamento do contrato. Acho que seria muito positivo, porque talvez só o valor disponibilizado ali fique um valor e você não sabe para onde... Talvez ela seria... Fica essa sugestão de aprimoramento aí no relatório, para poder... ter a discriminação completa, a arrecadação no tempo exato. e os investimentos com o seu respectivo cronograma, para a gente ir acompanhando qualquer cidadão. poder acompanhar no site da concessionária, disponível para todos. que usam a rodovia. A mesa agradece a V. Exª. Declaro...

Presidente, a gente respeita todas as iniciativas, naturalmente ele tem um ponto de vista, mas hoje já é opcional. Se você quiser botar um adesivo no carro, recém-habilitado, para que as pessoas tenham atenção, isso você já pode fazer. O problema é sem imputar... que o motorista habilitado, tenha tirado a habilitação ali de forma recente, eu mesmo, presidente, nasci, nasci, literalmente, dentro da garagem de ônibus. A casa dos meus pais era lá dentro. Então, eu nasci e fui criado dirigindo. E sonhava fazer 18 anos e depois 21 para tirar a carteira B e tirar a carteira, né? Dê e poder dirigir. Então, assim, eu... Me preparei bastante e me tornei um bom condutor. Até percorro Minas Gerais e gosto muito de ir dirigindo, sabe? Coloco o motorista do lado e vou dirigindo. Porque gosto muito de dirigir. Então, eu acredito que tem condutores e condutores. E se já é opcional, para quem imputar essa obrigatoriedade, do cara que tirou, que passou em tudo, que é um condutor, dele andar ali com a placa de condutor. novato basicamente por isso é que eu apresento, e que pode ser opcional, a pessoa, se quiser botar um adesivo no carro, ele pode colocar no vidro do carro, olha, condutor recém... Mas não sei, talvez, qual a vantagem disso, mas... Eu, portanto, apresentei aqui, vou direto ao voto, no projeto de lei 12, 23, 2023, pela rejeição. Aí, direto ao voto aqui, apesar da intenção positiva, repito aqui, de promover a segurança no trânsito, capacitação dos novos motoristas, entendo que o projeto Aprenda Problemas justifica uma análise cautelosa e posicionamento contrário por partes da comissão, considerando os aspectos práticos e econômicos da proposta. A exigência gera uma despesa extra para os novos habilitados, que, direta ou indiretamente, implicará em um aumento de custos financeiros para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Diversos estudos apontam que os fatores de maior impacto na segurança do trânsito estão associados à fiscalização, manutenção de infraestrutura viária e campanhas educativas. Não possui evidências concretas de que uma placa no veículo teria um impacto relevante na redução de acidentes, podendo ser um encargo adicional para os condutores sem garantia de benefícios proporcionais. A CNH é muitas vezes um requisito... para a inserção do mercado de trabalho, especialmente em áreas onde o transporte público é limitado. E a gente vem discutindo aqui a redução do custo da CNH sem desqualificar, né? o condutor então O aumento de custos para habilitação pode restringir o acesso à CNH, prejudicando cidadãos que dependem da habilitação. para exercer atividades profissionais como motorista de aplicativo, entregador, trabalhador, setor de logística. Diante do exposto, esse parecer é contrário à aprovação do projeto de lei 12.23.2023, Embora o aprimoramento da segurança no trânsito seja essencial. o projeto em questão representa o custo adicional para os novos habilitados sem garantir efetividade proporcional no aumento da segurança. Eu voto, presidente. Obrigado. Amém.

Quer dizer que a iniciativa é nobre, né? É claro que eu sou favorável à implementação de pontos de descanso, acho que é... nós já discutimos aqui na comissão, eu estou aqui há quatro legislaturas, e já aprimoramos a lei. Fato é que a legislação atual já prevê esses mecanismos para a implementação dos pontos de descanso e os contratos firmados, eu acabei de citar aqui a 262, que acabou de ter um contrato firmado, Todos eles têm essa previsão. É claro que dentro de uma viabilidade econômica, porque é preciso fazer, mas é preciso ter o dinheiro para fazer. Então, portanto, alterar a legislação com o jogo andando, nesse exato momento, é temerário, pode fazer com que os atuais contratos... eles sejam questionados, e nós tivemos em Minas Gerais. É justamente por... contratos mal feitos ou regras que mudam do mesmo caminho, concessões interrompidas. Eu cito a 040, a 381 sequer apresentavam ganhadores e a 262. Então é preciso a gente trazer a necessidade... e ter ela junto com a realidade e com a viabilidade, para que as coisas aconteçam. É por isso... que eu apresentei O voto, e vou direto aqui ao voto. Obrigado. Que a Lei nº 13.103, de 2015, estabelece no seu artigo 10 a obrigação de incluir cláusulas sobre pontos de parágio e descanso. em contratos de concessões futuros ou renovados, além de prever a revisão dos contratos em vigor para adequação a essa exigência, respeitando o equilíbrio econômico e financeiro, como eu disse. O Decreto nº 8.433, de 2025... De 2015, delega ao Ministério do Trabalho a competência para regulamentar condições sanitárias... e de segurança nesses locais. o que foi concretizado por meio da portaria 672 de 2021, portanto, a legislação existente. A proposta... atual da SPL 2161 de 2022, repete dispositivos já vizientes. sem apresentar mecanismos novos para superar desafios de implementação. A exigência de termos aditivos em 180 dias ignora a complexidade de renegociações contratuais, que demandam análises técnicas e financeiras detalhadas para preservar a sustentabilidade das concessões. A ausência de estudos de impacto regulatório... No projeto é crítica. A NTT. Em deliberações recentes, enfatizou a necessidade de equilíbrio tarifário. e preservação de cláusulas contratuais, como demonstrado na deliberação... número 216, 2022, que ajustou tarifas de pedágio na BR-101, no Rio de Janeiro. considerando índices macroeconômicos e variáveis técnicas. A imposição unilateral de prazos curtos para revisão de contratos... sem avaliação de custos ou compensações, pode gerar litígios e desincentivar investimentos no setor. Além disso, a resolução... número 6054/2024 da NTT, já detalha requisitos para pontos de parada e descanso em rodovias concedidas, incluindo localização, tamanho e infraestrutura mínima. o que torna redundante a proposição legislativa. A criação de novas obrigações legais... sem diálogo com a cabouça regulatória existente... fragmentará a governança do setor e dificultaria a fiscalização. Diante do exposto, conclui-se que o PL 2161 de 2022 é redundante por repetir comandos legais já existentes na Lei 13.103 de 2015 e em normas infralegais. Adicionalmente, a iniciativa desconsidera impactos econômicos. ao impor prazos exíguos para revisão contratual, negligenciando... a importância da manutenção do equilíbrio financeiro das concessões, que prevê esses investimentos naturalmente. ao longo do prazo E isso tudo é montado para que tenha uma tarifa mais justa para o usuário. Portanto, negligenciando a importância da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro das concessões, conforme apontado pelo NTT. a sobreposições normativas propostas fragilizar a segurança jurídica, podendo gerar conflitos de inspeção entre dispositivos legais e reglamentares. Por isso, o nosso voto... é pela rejeição do projeto 2161 de 2022 e de seus apensados. 2521 de 2022... 17.03.23, 10.79.24 e o projeto 618.25, por contrariedade ao interesse público na adequação técnica. É o relatório. Obrigado.

Direto ao voto? A Lei nº 12.587, de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tem desempenhado papel relevante no aprimoramento das políticas de deslocamento nas cidades brasileiras, ao consolidar princípios, objetivos e instrumentos de planejamento. A norma contribui para tornar a mobilidade urbana mais organizada e eficiente, com reflexos positivos na segurança viária. no conforto dos usuários e na qualidade do espaço urbano, favorecendo cidades mais acessíveis e com melhor integração entre os diferentes modos de transporte. Nesse cenário, merece destaque o avanço representado... pela disciplina conferida no serviço de transporte privado coletivo, previsto no inciso VI do art. 4º e regulamentado no art. 11º da referida lei, ao reconhecer esse tipo de serviço e atribuir... ao poder público competente, a responsabilidade por sua autorização, organização e fiscalização. O marco legal da PNMU fortalece a segurança jurídica do setor e estabelece. Bases para uma prestação mais regular, transparente e compatível com os objetivos da mobilidade urbana. Trata-se, portanto, de um dispositivo importante para manter um sistema de transporte mais equilibrado, confiável e seguro para os seus usuários. Segundo a justificativa do projeto de lei 2587-2012... Ao tratar do transporte privado coletivo, no artigo 4º, inciso 7º, Descreve-o como serviço de transporte de passageiros não aberto ao público. destinado à realização de viagens com características operacionais específicas para cada demanda. Nesse sentido, o PL nº 3.692, 2021... propõe aperfeiçoar a redação do dispositivo para explicitar a vedação à cobrança individualizada de passagem, medida que busca evitar distorções na operação do serviço e impedir que ele seja utilizado como forma indireta de oferta de transporte regular ao público. Serviço esse de essencialidade... com regras específicas para o seu funcionamento. O projeto de lei 3692-2021, portanto, promove ajustes pontuais e importantes... na Política Nacional de Mobilidade Urbana, ao precisar conceitos e organizar diretrizes para a regulação do transporte privado coletivo, sobretudo... diante do crescimento desse serviço e sua comercialização nos meios digitais. evitando assim distorções e a utilizações distorcidas das ferramentas digitais. No mérito, a proposição contribui para reduzir ambiguidades regulatórias e reforçar a natureza privada e contratada desse tipo de transporte, deixando claro que se trata... serviço restrito a grupo determinado e não a alternativa informal. ao transporte coletivo público aberto ao público. Além disso, o texto aprimora o artigo 11 do PNMU ao estabelecer parâmetros objetivos para atuação do poder público na autorização. disciplina e fiscalização do serviço. Entre as medidas destacam-se: a previsão de comercialização por plataformas digitais, conforme regulamentação do ente competente, A exigência de observância da Lei 12.974-2014, quanto a comercialização for realizada, por empresa que não seja transportadora, a proibição de práticas que desvirtuem o Instituto, como o seccionamento de viagens, o embarque e desembarque ao longo do trajeto e o transporte de mercadorias. o reconhecimento de que a exploração do serviço em desconformidade com os requisitos legais... e regulatórios, caracteriza transporte legal de passageiros. Em conjunto, essas providências fortalecem a segurança jurídica, Organizam o mercado, ampliam a proteção dos usuários e tornam efetiva a fiscalização, em consonância com os objetivos do PNMU, de qualificar a mobilidade urbana. Diante do exposto por se tratar de iniciativa que aprimora a política nacional de mobilidade urbana e confere maior clareza... normativa regulação do transporte privado coletivo, somos pela aprovação do projeto de lei 3.692. de 2021, presidente. É separar o que é o transporte regulado e o que é o transporte clandestino. A lei, na nossa avaliação, ela vem... É... Sou nascido e criado nesse segmento, conheço bem desse segmento. E... Posso dizer aqui com toda clareza que o... O deputado Hugo Leal apresentou de forma muito objetiva para deixar claro no Brasil o que é clandestino e o que é regular. A mesa agradece a sua excelência e parabeniza essa dobradinha do PSD aí, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em benefício...

Rodovia 262 em Minas Gerais, que era uma única concessionária, e por o trecho ser muito longo e a concessão mal planejada, nós ficamos por décadas em Minas Gerais sem ver melhorias. A solução apresentada pela NTT foi dividir os trechos... em trechos importantes, o primeiro trecho ali, a Rota Zebu, que pega de BH Uberaba, a nova concessão já foi feita, e está todo o povo mineiro apreensivo para ver as obras de duplicação, mas a gente já pode perceber lá a instalação de passarelas e melhorias. Então, muitas vezes, a solução... é talvez fracionar, mas importante... a perspicácia do deputado... Hugo Leal, vamos dizer assim, de garantir a padronização para todos os trechos. Mas isso não significa que tenha que ser a mesma concessionária. Vai depender aí do melhor arranjo para poder fazer a concessão. Então, portanto, o meu apoio integral ao relatório do deputado Hugo, que aprova com substitutivo. Me desagradeço, V. Exª.

Apesar da iniciativa ser num primeiro momento, por isso eu quero conhecer em detalhe o relatório, positiva, no intuito de... mais pessoas utilizarem, o que fica... Eu quero entender como nós vamos bloquear o transporte clandestino. que hoje ele é criminoso E ele é muito problemático nas capitais, porque se a pista exclusiva foi feita justamente para o transporte regular. para a gente tentar ter celeridade no transporte regular. e aí as pessoas passarem a utilizar, e isso ainda é um problema, são poucas pistas exclusivas, se a gente abre Para o transporte privado, como que nós vamos identificar se é um privado... ou se é um pirueiro clandestino. Então essa preocupação é grave, por isso eu queria pedir vistas para eu ter conhecimento detalhado do relatório e conversar com o autor e com o relator a respeito. Sr. Presidente.

Feliz também de ver a comissão tão bem conduzida. por vossa excelência, um homem de Deus, competente, correto, com muito conhecimento técnico. E um agradecimento à oportunidade de conviver com os membros aqui, de aprender com cada um. Isso é mais do que um doutorado, poder presidir a Comissão de Minas e Energia aqui no Congresso, a Câmara Federal. e conviver com vossas excelências. Então, agradecer também de forma muito especial essa equipe de técnicos extraordinária que a comissão tem, que nos ajudam todos os dias, em nome do Fábio, toda a equipe, Obrigado. que nos ajuda diariamente. E, no mais, muito obrigado. Tem uma frase, eu não sei quem disse ela, não, mas é uma frase que... que me ocorreu aqui, uns passarão, outros passarinho, né? Então, sucesso para você, passarinho, que você faça aí uma excelente gestão e conte comigo, né? nas causas que colocam esse Brasil para frente. A gente sabe. que avançamos em algumas questões, mas temos ações importantíssimas. especialmente no setor mineral, para avançarmos ainda, tão importantes para o Brasil, mas especialmente para Minas e para o Pará. com esse soldado aqui para ajudar nos trabalhos da comissão, e boa sorte, que Deus te abençoe aí nesse ano. que faça uma brilhante presidência, já está fazendo, E que volte reeleito ainda... Ainda mais forte para seguir defendendo sucesso para cada um dos membros da comissão. Muito obrigado.

Presidente Gastão, fazer coro aqui. essa necessidade da gente apurar e buscar a solução, não é preciso que funcione as coisas. Então, acho que é positivo convidar também o presidente do INCRA para que, junto ao presidente da SEMIG, estejam todos aqui, para saber aonde que estão... os entraves, o que a gente precisa fazer para fazer funcionar em Minas? Eu tenho certeza que essa é... o desejo do meu colega e companheiro deputado Paulo Guedes e ao nosso também. Então, estando o presidente da SEMIG, estando o presidente do INCRA, as autoridades vão poder dizer onde que está emperrando, o que está faltando para a gente passar a graxa, para essa engrenagem funcionar, para a gente poder ter luz. ligada, já que tem aí disponibilidade de recursos. de canto a canto em Minas Gerais, porque realmente tem muita demanda. no nosso estado, em especial do segundo ponto, né? que a gente precisa avançar nessa questão também. Então, é isso, presidente. E o nosso requerimento... faz cura para incluir também mais gente que possa aí nos ajudar. a esclarecer essas questões e buscar a solução. Deputado Sidney Leite, com a palavra. Senhor Presidente, Esse requerimento é de minha autoria... Obrigado.

Claudio Cajado Obrigado. É um privilégio poder estar aqui trabalhando ao lado de vocês na comissão. Eu vou pedir autorização para a gente já ir... Direto ao voto e à conclusão, O projeto... 2783, né, a realidade, a questão das bicicletas, ele propõe um assunto interessante, a adoção aí de estruturas para transportar as bicicletas do transporte coletivo e a gente tem que realmente pensar nessa integração. E eu... Estou encaminhando favorável, porém com substitutivo. dando ao poder público local essa adequação, porque cada cidade tem uma realidade, o volume de bicicletas, a linha que... que necessita disso ou não... Então, esse é o ponto do substitutivo. que eu vou fazer... já a leitura aqui da conclusão. Portanto, propomos um substitutivo que concede aos municípios e ao Distrito Federal a autonomia para regulamentar o percentual de veículos equipados com suporte para bicicletas. e os itinerários que atenderão a essa demanda, essa flexibilização... permite que os gestores locais adaptem a medida... as particularidades de cada região, considerando os fatores de cada linha. como a demanda por transporte público, as condições de segurança nas vias e a capacidade da frota existente. Dessa forma, garantimos que a implementação da medida... seja feita de maneira gradual e eficiente, maximizando seus benefícios para a população. Acreditamos que essa abordagem, ao respeitar a diversidade das realidades urbanas brasileiras, contribuirá para o sucesso da política de incentivo à intermodalidade e a mobilidade sustentável. Em vista ao exposto, nosso parecer é favorável ao projeto de lei nº 2783-2019, na forma do substitutivo... que agora apresentamos. É o nosso voto, presidente.

Eu voto aqui. Então, basicamente, dentro desse contexto que eu coloquei, A gente está solicitando... a suspensão aí e a anistia nesse período da pandemia. E diante desse exposto... Somos pela aprovação do projeto de lei número 4311 de 2023, na forma do substitutivo anexo, E o substitutivo aperfeiçoa a proposição original em três aspectos fundamentais. o período de anistia dos anos de maior impacto da pandemia, 2020 e 2021, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estabelece mecanismos de compensação que garante equidade entre contribuintes que cumpriram suas obrigações e aqueles que não puderam fazê-lo, e mantenha a estrutura legal adequada, preservando a competência regulamentar da NTT. para operacionalização das medidas. A aprovação dessa proposição representará importante marco no reconhecimento dos impactos da pandemia, sobre o setor de transporte rodoviário coletivo. oferecendo alívio fiscal, proporcionando proporcional e justo aos operadores que enfrentaram as maiores dificuldades durante a crise sanitária. É o nosso voto. Pedimos aí o apoio dos deputados. Obrigada, deputado Diego.

Presidente, essa taxa existiu aqui no Brasil, na ANTT, de forma absurda. Além do IPVA e de todos os impostos que as empresas pagam, pagam, criaram uma taxa de R$ 1.800 por ano por ônibus, Isso foi um verdadeiro absurdo e a gente lutou muito pelo fim dessa taxa. Nós conseguimos aprovar, eu era o líder da maioria aqui na Câmara, o projeto 14.298, que acabou com essa taxa. e foi vetado na época, o presidente, a Câmara e o Congresso derrubou o veto. E realmente não temos mais essa taxa. Já temos IPVA altíssimos, impostos altíssimos. Agora imagina a gravidade disso no período da pandemia, porque existia a taxa nesse período. No período da pandemia, principalmente o transportador, de turismo e fretamento, os ônibus ficaram parados. seja o sujeito tendo um ônibus ou dois ou meia dúzia de ônibus. E eles simplesmente não pagaram essas taxas, porque... Como que pagaria essa taxa extra... que foi imputada. Então, hoje ficou esse ato, porque nós corrigimos através da lei para não ter mais a taxa, o Congresso acabou com isso... Foi uma conquista do Congresso Nacional. E agora... Eu parabenizo a deputada Anneli por ter apresentado essa anistia durante o período da pandemia e é justamente o que eu estou defendendo aqui no relatório. Aí eu peço a autorização para ir direto ao voto. Concedida. se