COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Bom dia a todos. Sim. em nome do deputado... João Daniel, eu cumprimento todos. Os componentes da mesa, a todos que estão presentes aqui. Obrigado. Muito obrigado pelo convite. Deputado. Nós da Federação Palestina, eu trabalho no setor jurídico da Federação Palestina do Brasil, uma entidade que existe desde 1980. Obrigado. Antes de mais nada, deputado... Eu queria deixar bem claro que nós entendemos fundamental a existência da cooperação internacional em todos os sentidos Isso faz parte... das democracias e daqueles países que querem combater o ilícito. Somos apoiadores, Somos entusiastas. Desde que ela venha acompanhada... do respeito da observância... dos princípios dos direitos humanos das garantias previstas na nossa Constituição. Sim. Outro elemento importante... da nossa parte e dizer que O Brasil hoje tem uma das leis de imigração... mais modernas e mais humanitárias. estava conversando com um defensor público aqui, a nossa lei... de 2017... ela tem um caráter humanitário e garantidor de direitos humanos, do imigrante Maravilhoso. E tem o mais importante... A Lei Federal de Imigração... tem o princípio da não criminalização da migração. Obrigado. Poucas legislações migratórias. Prevém... Esse princípio da não criminalização da migração. Obrigado. Infelizmente, algumas normas abaixo da lei... trouxeram algumas... distorções e violações, o próprio decreto 9.199, que regulamenta a imigração, em muitos pontos, se contrapõe à lei que deveria ser regulamentada, a lei de imigração? Essa portaria 770... que na verdade, com todo respeito, é uma aberração jurídica Uma aberturação jurídica, ela viola o que tem de mais básico em princípios humanitários, viola frontalmente a nossa Constituição. Tchau. Mas... Obrigado. Deputado, nós da Federação Palestina... Temos uma preocupação... importante de que Obrigado. interesses estrangeiros, ilegítimos ou de natureza ideológica, Obrigado. possam interferir ou influenciar em nossa política migratória e na entrada de estrangeiros. Principalmente... deputado e os demais presentes em relação aos... de origem árabe, que se dirige ao Brasil, muitos deles de origem palestina, mas com passaporte de outro país, infelizmente já Já... vimos vários casos nesse sentido e famílias inteiras submetidas à pressão no aeroporto de Guarulhos. Muitas vezes com base em suposições ou presunções de que são, entre aspas, pessoas perigosas. Isso tudo é muito frágil. é perigoso, não faz parte da nossa da nossa política migratória E... Nós, a Federação Palestina, eu não sei, deputado, se esse é o momento para encaminhar sugestões... Em relação à portaria 770, vou ser bem prático e objetivo, a portaria, como o doutor Gustavo falou, da Defensoria Pública e da União, que é uma instituição que faz um trabalho brilhante, aos migrantes, junto aos migrantes. A Portaria 770, dentre outras Ah... Ela prevê um prazo muito exíguo para aquele estrangeiro suspeito, entre aspas, perigoso ou impedido de entrar no país se defender. Ele tem cinco dias para apresentar a defesa inicial, depois tem mais cinco para apresentar o recurso. Esse prazo é óbvio. que é impossível você coletar provas, você fazer algo fundamentado e poder reverter aquela situação. Até é óbvio que é possível recorrer ao judiciário, mas também o judiciário às vezes leva cinco, seis dias ou uma semana para decidir um pedido liminar Pra assustar. aquele expediente de impedimento. Enquanto não vem eliminar esse procedimento de retirada do estrangeiro Ele não é suspenso, termina e o estrangeiro já foi embora. foi impedido de entrar no país e foi deportado ou de alguma outra forma teve que sair então a minha primeira sugestão Minha primeira sugestão, deputado, é de que se esse prazo... esse prazo da portaria 770, que prevê cinco dias para a defesa inicial e mais cinco para o recurso, seja ao menos duplicado? 10 e mais 10, para que aquele estrangeiro que adentrou o país e está nessa situação, possa se defender de forma razoável e possa coletar... elementos suficientes para reverter essa situação. Porque muitas vezes... muitas vezes essas suspeitas ou essa periculosidade alertada por um governo estrangeiro ou prevista em alguma lista, Talvez não seja verdadeira. Talvez não esteja fundamento. E o prazo é necessário para que isso seja... revertido. Não existe procedimento e processo que não tenha prazo razoável para ampla defesa. 5 mais 5 para um estrangeiro que não fala a nossa língua. Não tem contatos aqui que possam ajudar ele no sentido... de defesa. É muito pouco, é exíquo. A segunda sugestão é, em relação ao pedido de prisão, e nós temos aqui uma... Aberração jurídica, mais do que evidente, é uma portaria possibilitar a autoridade policial pedir a prisão. Do estrangeiro É inconcebível que um instrumento dessa natureza oriente ou autorize a autoridade policial a solicitar a prisão do estrangeiro ao qual a autoridade policial considera perigoso ou suspeito. Então essas duas sugestões são procedimentais ao aumento do prazo na portaria 770 para apresentação de defesa, na verdade o melhor que tinha era a revogação, teria que ser revogada essa portaria talvez criada num momento do país, onde os direitos e as garantias individuais não tinham muita importância. A sugestão a essa é aumento dos prazos na portaria, enquanto ela não for estirpada do nosso ordenamento jurídico, e o afastamento imediato dessa possibilidade de prisão. Se não, daqui a algum tempo, nós vamos ter pessoas... entre aspas, retidas ou detidas no aeroporto de Guarulhos e alguns dias depois... Com prisão decretada. Essas são as duas sugestões. E uma terceira sugestão, deputado. Eu pergunto se isso é possível. especificamente em relação Ah... cidadãos de origem árabe, de origem árabe Se existe algum levantamento, algum dado... de impedidos no aeroporto de Guarulhos, de impedidos no aeroporto de Guarulhos, e desses ali, quais as razões do impedimento, quais as razões do impedimento, e a nacionalidade de cada um, para que nós possamos entender, entender, o porquê de tanto impedimento, de tanta retirada, de estrangeiros do país. Se isso for tecnicamente possível, nós desde já estamos solicitando. que a Polícia Federal do Aeroporto de Guarulhos... possa fornecer uma lista de quem foi impedido de entrar no país, Por quais razões e se o procedimento previsto para a defesa e apuração... desses fatos foram respeitados ou não. Eu acho que essa transparência é fundamental. Essa transparência é fundamental. Nós vivemos... graças a Deus em tempos... democráticos, vivemos em tempos de respeito às garantias e aos direitos, e esse elemento, se for possível, deputado, Seria muito importante. e por e ao final Deputado... Nós também da Federação, conversando aqui com a Maíra. Da Ibraspaul nós. estamos muito preocupados, muito preocupados com a entrada de soldados israelenses. no Brasil. soldados que seguramente participaram do crime de genocídio e esse crime É apurado, está constatado, inclusive nós temos mandado de prisão. contra o soldado maior. Então eu pergunto. Será que esses soldados, e a imprensa já noticiou que foram vários que entraram no país? Não passaram pela Polícia Federal por esse crivo de pessoa suspeita ou perigosa? Obrigado. Finalizando... Eu só lamento... Deputado, que não esteja presente ninguém do Ministério da Justiça. para que possam responder. aos nossos anseios e possam contribuir para o debate. Esse debate é fundamental. Muito obrigado a todos aí.

Fala, é... deputado eu sugeri que se buscasse junto à Polícia Federal... especificamente a a Polícia Federal no aeroporto de Guarulhos que informasse, fornecesse dados em relação às pessoas que foram impedidas... e posteriormente deportadas... entre 2023 até agora acusadas... Pelo inciso primeiro do artigo segundo... da portaria com que... Suspeitas que recaem em razões sérias que indicam envolvimento em terrorismo. Isso é muito discricionário, é muito amplo, é subjetivo demais. Só que o Gustavo sugeriu também que se ampliasse... ampliasse essa busca de informações em relação a todas as as demais As razões de impedimento. De impedimento. E nacionalidades. qual é a opinião, o inciso terceiro do... inciso 3º do artigo 2º dessa maldita portaria 770, diz assim: "que a inclusão nos sistemas de controle migratório, no parágrafo 2º, deverá ser precedida de análise e avaliação por unidade da PF especializada para investigação da informação. Nós precisamos saber se realmente essa análise Essa investigação a Polícia Federal faz após receber as listas. Ou se recebe, isso já é suficiente. para impor a não entrada do estrangeiro. Eu acho que essas questões são práticas, porque nós precisamos de efetividade. nessa questão. Então, o fornecimento de informações pela Polícia Federal Claro, informações detalhadas das razões do impedimento entre 2023... até a presente data, todas as nacionalidades, não especificamente os de origem árabe, e também em relação ao prato terceiro, do artigo 2º, que eu acho que que é importante saber se essas listas que os países estrangeiros fornecem ao país, ao Brasil, elas são analisadas de forma aprofundada pela autoridade policial. Se a lista chega aqui e ela é acolhida sem nenhum filtro, sem uma investigação, isso vai ser um risco. um perigo terrível. daqui pra frente. Ainda mais que essa mesma portaria prevê a possibilidade de prisão do estrangeiro, suspeito ou perigoso. Esses são os pedidos que eu havia feito, agora acrescentei Com a sugestão do Gustavo, eu não sei o que a mesa acha nesse sentido, senhor. Obrigado. Obrigado. Obrigado.