COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Boa tarde a todas e todos. Saudar aqui o deputado... João Daniel. e agradecer pela iniciativa dessa audiência tão importante. Também saudar a nossa querida deputada Sâmira Bonfim, lá de São Paulo, que tem... Uma luta extraordinária de apoio às populações migrantes em geral. Também é muito bom te ver aqui nesse plenário. E, bom, saudar também os migrantes que estão presentes aqui, né? Acho que isso é importante, que os imigrantes possam participar dessas audiências. Deputado... É uma questão bem importante para situar também de onde eu vou falar, trazer a minha experiência. Eu tenho um processo de militância... que surgiu dentro da... do serviço pastoral dos migrantes e tive a oportunidade também de estar na gestão pública. Foi responsável pela criação da política de migração da cidade de São Paulo no governo... do Fernando Haddad, onde nós tivemos que lidar com situações extraordinárias e buscar respostas estruturais para as questões dos migrantes, como a construção do primeiro centro de referência, o primeiro centro de atendimento a migrantes desse país, que surgiu em São Paulo naquele período. E também estive dois anos no Ministério da Justiça, onde trabalhei e na organização sobretudo da Conferência Nacional de Imigração. na criação da Rede Nacional de Cidades Acolhedoras e coordenando o processo de consulta pública sobre o decreto da nova política migratória brasileira. Então, é importante dizer isso, porque além de ativista nessa Nessa temática, eu venho acompanhando o processo da construção da política migratória brasileira, E é nesse processo de construção que eu acho que a gente pode trazer alguns elementos que nos ajuda também a entender esse contexto atual. já de cara, endossar as palavras aqui do Gustavo, porque o Gustavo acho que trouxe as questões do do velho Estatuto do Estrangeiro, que... o Dremestre começa a olhar pela nova lei de migração. Então, o que a gente percebe ao longo desses anos da construção da política migratória brasileira são sempre essas duas teses em discussão. Uma tese mais voltada... para uma perspectiva garantista de direitos humanos com a construção de de políticas de integração de imigrantes, e uma outra tese que é mais voltada com essa visão securitária em torno da migração. Prova disso, senhor deputado, é, por exemplo, na própria... A fala do colega do Itamaraty aqui no começo, que ele trouxe a referência ao protocolo de Palermo, né? Protocolo de Palermo, que trata sobre a prevenção de crimes... Ele é de 2003. Logo na sequência, em menos de três anos de... de concepção do protocolo de Palermo, basicamente todos os países do mundo assinaram o protocolo de de Palermo, né? que é um protocolo para você prevenir o tráfico de pessoas. Então ele tem o seu mérito, mas ele tem uma perspectiva também de combate ao crime muito forte. A Convenção da ONU sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Refugiados é de 1999, né? E o Brasil até hoje não ratificou essa convenção. Então, isso é uma... É uma pena, é um lamento que a gente traz, que o Brasil, apesar de todos os pareceres favoráveis, por exemplo, a convenção da ONU sobre os direitos dos trabalhadores e dos migrantes, ela não foi, até hoje, ratificada pelo governo brasileiro e ela não extrapola a nossa Constituição. Nossa Constituição é muito ampla em termos de garantia de direitos. Então, muitas vezes a gente ouve, a gente tem esse discurso de que é não, porque essa Convenção vai dar mais direito para os imigrantes do que para os brasileiros, e isso não é verdade. Na verdade, o que você faz é é estender esse patamar de garantia também para um contexto internacional e dar uma mensagem para o mundo internacional que o Brasil realmente tem uma visão aberta em torno das políticas de direitos humanos. Então, acho que isso é um aspecto bem importante. Essa portaria, a 770, não sei se tem mais alguém aqui que acompanhou o processo, de Constituição da Lei 13.445. que é a nossa atual lei de migração, que substituiu o Estatuto do Estrangeiro. Esse era um artigo que estava presente no anteprojeto, que era essa ideia de criar cárcel para... para prender a pessoa até que a sua deportação se efetivasse. Isso foi derrubado com uma forte mobilização da sociedade civil, dos migrantes, da academia, né? das organizações que atuam nessa temática Mas, eu acho que o que a gente não conseguiu mudar no nosso país ainda é a mentalidade, né? Por mais que a gente conseguiu, em 2000... em 17, alterar a lei, o Estatuto Estrangeiro e trazer essa lei de migração que tem uma perspectiva humana É... E... e fraterna, até eu diria, em relação aos povos, porque ela garante a acolhida humanitária, diz que o Estado promove a... a regularização migratória, e isso traz muito bem o espírito do artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que as pessoas têm direitos de transitar, de residir. Então, eu acho que a lei é bastante amenazada. Mas a mentalidade, eu acho que dentro dos órgãos do governo, ela ainda não mudou. Eu acho que prevalece essa perspectiva do medo ainda do migrante como o estrangeiro, o externo, que vem aqui para... roubar emprego, para sequestrar, para... cometer crimes, etc., e a gente sabe que isso não é verdade. Se a gente olhar pela maioria extraordinária, as pessoas migrantes são pessoas que vêm aqui para trabalhar, para sustentar suas famílias, inclusive para ajudar que esse país... se desenvolva. Se a gente olhar, por exemplo, hoje para as realidades no sul do Brasil, as empresas estão desesperadas em busca... de trabalhadores, né? E muitos dos imigrantes que estão chegando estão suprindo essa mão de obra. É... E, além disso, nós temos também imigrantes com uma formação extraordinária, e que nós precisaríamos também discutir, senhor deputado, junto ao MEC, né? Como que a gente consegue aproveitar o potencial das certificações desses refugiados e imigrantes que estão chegando no Brasil, para que eles possam trabalhar também de forma digna e não só nos subempregos, como é a maioria das ofertas. Na questão... Eu acho que, dito isso, E olhando para o futuro da nossa política, Eu diria que nós vivemos hoje no Brasil uma ressaca da grande onda do que foi É... a construção das políticas europeias e da política dos Estados Unidos de externalização de fronteiras. A diretiva de retorno, por exemplo, da União Europeia, ela começou em 2005. Eu sou um dos fundadores do Fórum Social Mundial de Migrações, E nós denunciávamos, lá em 2005 já, As consequências da diretiva de retorno, como que a diretiva de retorno da União Europeia, ela iria através dos convênios internacionais e dos acordos, através do Frontex, que é a Polícia de Imigração, treinando as polícias dos demais países pra exercer um controle migratório, inclusive às vezes identificando perfis de quem seria é o migrante quem seria o turista né E, recentemente, nós tivemos um caso agora no aeroporto de Guarulhos, numa haitiana, que ia... completar seus estudos não me esqueci agora qual o país, da União Europeia, E no aeroporto de Guarulhos, a segurança... concluiu que ela não tinha perfil de estudante. E ela foi impedida de embarcar. Foi impedida de embarcar E nós atuamos junto com o NILA, tivemos apoio da embaixada do país que ia receber essa estudante e três dias depois, ela teve que ficar três dias lá no aeroporto, para que a companhia aérea remarcasse o seu bilhete de embarque. Então, a gente tem essa realidade que é muito forte e tem um matiz aí é racial um recorte muito claro desse esse modelo que traz a União Europeia e também os Estados Unidos e A consequência disso... É o... É... É a externalização que essa fronteira que antes a gente... É... lá nos anos 2000, a fronteira do México, né? que a gente tanto falava, que depois era Guatemala, que depois era Costa Rica, que depois era o Panamá, agora essa fronteira é o Brasil. né? Muitos desses imigrantes e refugiados chegam para o Brasil com o destino a outros países. Então, o Brasil também é, hoje, um país de trânsito. Muitos anos atrás, a gente não notava essa realidade. Então, há uma pressão, não há como negar isso. E aí eu diria que você teria duas maneiras. né, de... de lidar com essa situação. Uma é você fortalecer as políticas de acolhimento, de integração, e o Brasil tem capacidade para isso. ampliar a construção de equipamentos públicos para atender esses imigrantes, para minimizar o sofrimento da pessoa quando chega no país, aprender português, ser indicado para o trabalho, para o estudo, o que seja. E a outra forma é a mais fácil, que é você... É... proibir a entrada das pessoas e fazer a deportação, que é o espírito dessa nota técnica. número 18 de 2024. Portanto, senhor deputado, eu acho que assim, se há um encaminhamento... Extrema necessidade. de extrema necessidade e imediato é que essa nota técnica não seja o parâmetro para a decisão da não admissão das pessoas no aeroporto de Guarulhos. Eu acho que isso é um aspecto muito importante. E aí, para concluir, Também essa portaria 770, no relatório de transição do governo Lula, era um pedido forte da sociedade civil que a portaria 666 fosse revogada. e não substituída por uma outra, como foi o caso. Esse é o recado que eu queria deixar e agradecer pela oportunidade. Obrigado, doutor Paulo. Obrigado. Muito bem.

Por favor... Tem que reforçar Eu acho que... Ficou bem claro... a necessidade de que seja estudada a possibilidade de de mudança de diretrizes em relação a nota técnica. é número 18 2024 eu acho que essa nota técnica ela precisa ser superada. porque ela causa realmente uma grande confusão E eu achei muito importante aqui a sugestão. É... dos orteiros justamente de solicitar os dados de quantas pessoas foram Deportada, expulsa, não admitida, com base nessa nota técnica. Porque ela foi criada em um determinado momento específico, que tinham lá 300, 600 pessoas no aeroporto de Guarulhos... É... e ela vem sendo aplicada hoje a qualquer nacionalidade. Então, ela acabou sendo... o Marco para a Polícia Federal. Então, acho que é muito importante que seja... questionaram essa possibilidade de revogação da nota técnica. Obrigado.