COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Obrigado, deputada. Eu quero iniciar cumprimentando a deputada Sérgio Chacriabar por um projeto tão importante. Aliás, hoje a Câmara, né, deputada? está hoje colocando em prática aquilo que a senhora coloca aqui. os nossos irmãos indígenas com suas vestimentas, ocupando esse espaço aqui, que coisa bacana. O projeto de lei 3.800, de 2005, de autoria da deputada Sérgio Chacriabá, assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira, o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, expressão de identidade. A apreciação da matéria é conclusiva pelas comissões e seu regime de tramitação é ordinário, Nos termos do artigo 24, inciso 2º do artigo 151 e inciso 3º, ambos do regimento interno da Câmara dos Deputados. Inicialmente, distribuída às Comissões de Direitos Humanos, Minoridade e Guadalajacial, da Amazônia e dos Povos Originais e Tradicionais e de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposição encontra-se sob análise deste colegiado quanto ao mérito. Nos termos do artigo 32... Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial apreciar matérias relativas à promoção e à proteção dos direitos humanos. com especial atenção aos grupos historicamente vulnerabilizados. A proposição em exame insere-se de forma inequívoca no âmbito de atuação deste colegiado ao tratar da proteção da identidade cultural, da garantia da liberdade religiosa e do enfrentamento a práticas discriminatórias de natureza étnico-racial. O projeto assegura o direito ao uso de elementos que expressem pertencimento cultural, espiritual, étnico ou tradicional, ao mesmo tempo em que veda quaisquer formas de discriminação, restrição de acesso ou constrangimento em razão dessas manifestações em espaços públicos e privados de uso coletivo. Ademais, prevê a adoção de medidas de sensibilização, capacitação e formação por parte de agentes públicos e prestadores de serviços com vistas à promoção do respeito à diversidade cultural e étnica. Na justificação, a autora evidencia a riqueza da diversidade cultural brasileira e denuncia a persistência de episódios de discriminação e violação de direitos associados ao uso de símbolos culturais e espirituais, o que reforça a necessidade de explicitação normativa, que assegure a efetividade dos direitos já consagrados no ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagra a dignidade da pessoa humana e o pluralismo como fundamentos da República, assegurando ainda a liberdade de crença e a vedação a qualquer forma de discriminação. No campo dos direitos culturais, garante o pleno êxito das manifestações culturais e reconhece os direitos dos povos indígenas às suas tradições, Costumes e formas próprias de organização. No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, promulgada pelo Decreto 611. 6177, de 1º de agosto de 2007, que afirma o compromisso do Estado brasileiro com a valorização e a proteção da diversidade cultural. Decreto esse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não obstante esse arcabouço normativo, ainda são recorrentes práticas discriminatórias que restringem o exercício pleno da identidade cultural de povos indígenas, comunidades tradicionais e populações de matriz afro-brasileira. Neste sentido, a proposição contribui para o fortalecimento da proteção jurídica dessas manifestações ao explicitar garantias e induzir... mudanças institucionais necessárias à prevenção de violações de direitos. Diante do exposto, senhora presidenta, senhores deputados e deputadas, considerando a relevância da matéria para a promoção da igualdade, da dignidade humana e do respeito à diversidade cultural, em consonância com a Constituição Federal, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, Voto pela aprovação do projeto da deputada Célia Chacriabá, o projeto de lei número 3.800 de 2025. Sala da Comissão de Direitos Humanos. 9... 8 de abril...