CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

O Deputado abriu audiência pública sobre os impactos econômicos e trabalhistas do processo de 'PJtização', destacando a relevância do debate para a sociedade e o parlamento.

Primeiramente, agradecer o convite, deputado. por essa oportunidade de contribuir nesses estudos, no debate tão importante para o país. e tão importante para os nossos trabalhadores. É... Acho que hoje é uma realidade, uma coisa que... Não tem como a gente fugir desse debate da questão da prejudicação. É um caminho sem volta mas que precisa ser enfrentado de uma forma que evita a precarização das relações de trabalho. a gente precisa pensar e construir um caminho onde a gente possa garantir ali toda essa liberdade da nossa sociedade e também... da área econômica para que a gente possa preservar a relação trabalhista, especialmente os direitos e especialmente não só direitos adquiridos mas também as melhores condições de trabalho para garantir pensar na proteção do trabalhador. Porque a gente sabe... que a fuga do trabalho formal para a pejotização... ele vai é ele observa como um primeiro momento aquela questão financeira, o quanto que a gente consegue para aquela parcela da população, para aqueles trabalhadores, o quanto que ele pode ter em aumento de ganho financeiro na sua remuneração trabalhista. só que esse movimento ele acontece de uma forma É... que não observa todos os direitos que estão sendo deixados de lado, especialmente os benefícios e as obrigações dos empregadores, que protegem o trabalhador nos momentos de mais dificuldade. especialmente no que tange ao INSS, ao FTS... férias remuneradas, todas aquelas proteções em termos de gravidez, de saúde e todas essas esses direitos que já fazem parte do... da vida, da jornada do trabalhador, ela, de certa forma, ela fica um pouco precarizada, ela fica um pouco prejudicada, quando a gente tem esse outro movimento. E o que a gente precisa trabalhar é ter essa etapa de transição, onde a gente consiga mover as pessoas que hoje já é realidade na prejudicação, para que possa retornar ao trabalho formal. Então, como que a gente consegue? estimular os trabalhadores buscar a preservação dos seus direitos, buscar a preservação da sua relação trabalhista, todos os direitos já conquistados. para que ele retorne ao emprego formal, E, ao mesmo tempo, a gente desonere as empresas com esse excesso de carga tributária, com esse excesso de obrigação, de modo que ele consiga fazer essa transição natural. Então, o que eu acho que é importante a gente observar, O que é importante a gente cuidar é para que a gente... É... Não é... Não acho que existe um lado ou apenas um outro lado. A gente conseguiu fazer essa transição de uma forma mais fluida, uma transição preservando alguns direitos essenciais, alguns direitos constitucionais desse processo, pequeno grupo, que hoje já se tornou um grupo muito grande, que acabou migrando para a prejuiciação, mas que estimule ele retornar ao emprego formal. Então, acho que há um debate muito importante. Agradeço de novo a oportunidade de poder participar aqui dessa construção. E a Caixa Econômica fica à disposição de todos vocês para poder contribuir no que for preciso.

Muito obrigado, Rodrigo. Eu consulto aqui a assessoria se... O doutor Mauro Augusto está disponível no ambiente online? E no isto... Eu dou uma coisa. Boa tarde, presidente. Estou aqui. Ok. Opa. Então, com alegria também, agradecendo muito já antecipadamente a colaboração que vamos ouvir agora. por até 15 minutos o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho dessa primeira região, Dr. Mauro Augusto Leão Braga. Muito obrigado, doutor. Muito obrigado.

Presidente, deputado Márcio Gerri, presidente da SEDES, presidente também e relator desses estudos. Meu primeiro agradecimento, depois de V. Exª, ao presidente da Anamatra, Walter Pugliese, e ao diretor legislativo, doutor Leonardo Jorge, pela confiança e me permitirem trazer a visão da ANAMATRA, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a essa casa de democracia, essa casa de soberania, essa casa do povo brasileiro. É uma honra representar aqui aproximadamente 4 mil juízes do trabalho, juízes e juízas do trabalho que integram os 24 tribunais regionais do trabalho... no Brasil. Honrado por poder ouvir e dialogar com vossas excelências e também com aqueles palestrantes que aqui estão para contribuir com esse tema. tão caro a todos nós. a uma carreira Obrigado. de 32 anos Agora, em 30 de setembro de 2026, se Deus assim me permitir, completo 32 anos na magistratura do trabalho. E nesses 32 anos, não apenas eu, mas a grande maioria, se não a totalidade das juízas e dos juízes do trabalho nesse país, enfrentaram inúmeros desafios inúmeras alterações legislativas inúmeras dificuldades e inúmeras tentativas de desfigurar a CLT e também esvaziar a justiça do trabalho. Isso é uma tentativa que se vem tendo ao longo de muitos e muitas décadas e não apenas eu, mas todos nós viemos lutando por essas questões. E agora? não tão de agora, o tema da pejotização vem tomando relevância e vem tomando assento cada vez maior nos debates, e na construção de uma nova legislação e também de uma nova doutrina que venha a alterar as relações trabalhistas no Brasil. Essa lógica, e eu peço aqui a permissão de V. Exª e dos colegas para uma breve exposição nos slides, me foi dado falar em alguns minutos sobre os impactos sociais e trabalhistas da pejotização. Muito bem, anteriormente, bem lá atrás, a pejotização era uma realidade restrita, bem restrita, a pessoas e a profissões de alta especialização. e também de uma remuneração bem diferenciada. Costumava-se dizer que em inúmeros profissionais dos meios de comunicação recebiam vários valores estratosféricos de remuneração e por essa razão tinham a possibilidade de firmar esse contrato não mais seretista mais um contrato de pejorização ou seja uma contratação com de empresa para empresa. com o avanço dessas relações, especialmente quando da reforma trabalhista Em 2017, essa relação começou a se inverter. O paradigma anterior, como disse, restrito a profissões de alta especialização e remuneração, agora, na atual conjuntura, um avanço estrutural sobre a base da pirâmide laboral. que significa dizer que atualmente, e eu reforço, presidente, Todos esses dados aqui apresentados são extraídos do Ministério do Trabalho e Emprego, do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, e todos os links onde essas pesquisas foram realizadas estão disponíveis à Vossa Excelência e a todos os membros que aqui estão. 56% dessa nova população, recebem até 2 mil reais por mês. 37% dessa população um patamar entre 2 e 6 mil reais. Próximo slide, por favor. E aí esse êxodo. efetivo e esse esvaziamento contributivo na proporção de que menos pessoas garantidas pelo sistema seletista passaram 4.800.000 trabalhadores, aproximadamente, migraram do regime seletista para a pejotização. e 61,4 bilhões de reais, aproximadamente, a evasão contributiva, o déficit previdenciário pela migração nesse período. Estamos falando de um período entre janeiro de 2022 e outubro de 2024. Próximo, por gentileza. E qual foi o efeito, os efeitos dessa migração na proteção social brasileira? o próprio representante da Caixa Econômica Federal... falou sobre a questão do FGTS. a ele e a vossa excelência e a todos os participantes, uma perda estimada de 24 bilhões de reais. a título de recolhimento de FGTS aproximadamente R$ 89 bilhões. de perda acumulada nos cofres públicos desde a reforma trabalhista. Estamos falando no período entre 2018 e 2018. e 2023. 384 bilhões de reais essa perda representa 16,6% de toda a arrecadação federal. em 2023. E essa é a insustentabilidade do modelo. E ela é pura e simples. matemática e os números não me deixam pautar com a verdade. Próximo, por gentileza, Muito bem. A assimetria de financiamento do Estado por cada indivíduo. Ao trabalhador... que registrado no sistema seletista, com seus direitos e garantias, constitucionais e também contribuindo, o valor médio de cada trabalhador em impostos e encargos é de R$ 33 mil por ano, ao passo que o trabalhador pejotizado ou aquele que se insere no MEI, Quê? contribui com aproximadamente R$ 4 mil por ano, uma diferença de... praticamente oito vezes no valor que o seretista contribui e o valor que o PJTizado contribui. Próximo, por favor. Supressão de garantias constitucionais e aqui uma preocupação não menor talvez a maior preocupação da Justiça do Trabalho, dos juízes do trabalho, das associações nacional e regionais da Justiça do Trabalho, procuradores do trabalho e de toda a sociedade. As perdas que o trabalhador, ao deixar o regime seletista emigrar para a pejotização, garantias condicionais que se perderam, férias remuneradas, um terço constitucional, décimo terceiro salário, fundo de garantia por tempo de serviço, seguro desemprego, licenças, maternidade, paternidade, estabilidade gestante, estabilidade acidentário, estabilidade cipeiro. horas extras, adicional noturno e as cotas de aprendizes e pessoas com deficiência. E ainda temos um agravante de gênero, tendo em vista que a lei 14.611 de 2023, determina a igualdade salarial entre homens e mulheres, porém, isso se aplica exclusivamente ao modelo seletista. A pejotização exclui também esta sistemática. Próximo, por gentileza. Chegamos ao tema 1389 do Supremo Tribunal Federal. O sistema de justiça trabalhista em compasso de espera. Esses números não são precisos, são aproximados, aproximadamente 200 milímetros. Repito, 200 mil ações trabalhistas estão no aguardo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de uma decisão definitiva no tema 1389. São 200 mil. mil ações Em tese, 200 mil famílias de trabalhadores aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal. sobre o tema da pejotização. 1 milhão e 200 mil ações foram ajuizadas apenas buscando regularização e reconhecimento do vínculo empregatício, entre o ano de 2020 e o ano de 2020. Esse tema, 1389, ele tem três vertentes, três eixos, na verdade. Primeiro, a validade dos contratos... civis de prestação de serviços. Segundo, a competência da Justiça do Trabalho para analisar as reclamações decorrentes desses contratos. E o ônus da prova, quem deve provar? A fraude... Quem deve provar que efetivamente... está inserido nos moldes da CLT. Próximo, por gentileza. A competência inalienável da Justiça do Trabalho, esculpida no artigo 9º da CLT. E é essa a grande discussão e a grande defesa, dos juízes, dos procuradores, dos advogados e também da sociedade nesse sentido. Porque a CLT é muito clara, informando que são nulos, de pleno direito. todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a aplicação dos conceitos precisos, na consolidação das leis do trabalho. Portanto, artigo 3º, empregado, Pessoal, oneroso, habitual e subordinado. Quatro requisitos que, se presentes, consubstanciam a relação de emprego. Próximo, por gentileza. E aí uma linha divisória entre a reorganização produtiva e a ocultação do vínculo. De um lado, Nós temos a pejotização legítima, e ela é legítima e ela é assegurada também aos trabalhadores. Não há discussão com relação a isso. Todavia, precisa-se de uma autonomia real. de gestão do próprio trabalho. Aquela questão, volta a insistir, que o membro da o representante da Caixa Econômica mencionou aumento na remuneração aumento na remuneração para 14 horas de trabalho sem 13º sem férias sem fundo de garantia Qual é o aumento real dessa remuneração do trabalhador prestação de serviços a múltiplos contratantes simultaneamente e segurança esse trabalhador tem a quem ele se reporta, A quem está subordinado? Escolha a consciente voluntária pelo modelo de negócio. Isso é possível às pessoas que têm condição de negociar, às pessoas que têm condição de buscar um melhor lugar no mercado de trabalho. E a prejudicização fraudulenta, por outro lado... a presença dos quatro requisitos. da CLT. Pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Se presentes, não há pejotização e sim contrato de emprego. precarização e acesso forçado ao sustento. Como já me encaminho ao final do meu tempo, Eu gostaria de passar para os slides finais, por gentileza. O próximo, por favor. Caminho legislativo é uma proposta a esse Parlamento, como eu disse na minha fala de abertura, a casa da democracia, da soberania e do povo brasileiro. Cabe a vocês. a deputados e a senadores construírem essa solução. E a nós, magistrados, procuradores do trabalho, e advogados e sociedade civil, esperamos que sejam definidos critérios objetivos Uma definição legal, clara, para distinguir o que é pejotização lícita, o que é pejotização fraudulenta. nos termos do artigo 3º da CLT. competência privativa da justiça do trabalho. Artigo 114 da Constituição Federal. toda e qualquer relação trabalhista é competente à justiça do trabalho para julgar. Portanto, esvaziar a justiça do trabalho é esvaziar e diminuir a possibilidade para que o trabalhador possa vir a ter, pelo menos, discutido o direito que entende tenha sido lesado. E uma blindagem social, mecanismos de proteção efetiva, senhoras e senhores, da Previdência Social, do Fundo de Garantia, do financiamento e proteção coletiva da sociedade. Por fim, Próximo slide. Ah, perdão, esse é o último, me perdoe. Eu, então, encerro, senhoras e senhores, deixando a seguinte mensagem ao Parlamento e a todos que aqui estão nos assistindo presencial ou telepresencialmente. O desafio não é escolher. entre modernidade e proteção. É construir uma regulamentação, uma regulação que permita as duas. Muito obrigado a todas, a todos, em especial ao presidente Marco Gere pelo espaço e à Anamatra. Muito obrigado. E aí

Thank you. Much so much thank you. Dr. Mauro. Augusto Leon Braga, very important your contribution. Let's go to the contribution of the Procurador and Diretor of Comunicação the ANPT, the National Procurators and Procurators of Work. a genie Helena Marx that is in our online environment. And we are now to pass the word. Thank you.

Presidente, deputado Márcio Gerri, aqui em cumprimento, cumprimento a todos os senhores e senhoras deputados aí presentes, colegas do sistema de justiça, representantes sindicais e demais participantes dessa audiência pública, seja no modo online, seja presencialmente. Eu falo em nome da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, a NPT, que é uma instituição que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, Tchau. O que nos reúne aqui hoje é a pejotização, não é um tema novo e não é um tema técnico, restrito ao direito do trabalho. É o que a gente percebe que a pejotização é, na verdade, um dos principais pontos de inflexão do modelo social brasileiro contemporâneo. E quando a gente se reúne com pessoas de diversos setores para falar da pejotização, a gente percebe que o que está em jogo é a definição de qual modelo de proteção social e de desenvolvimento econômico que a gente quer consolidar nesse processo. A personalização... Isso ficou muito bem delineado no Manifesto Conjunto da NPT e da ANAMATRA, como destacado pelo juiz Mauro Braga, não é uma inovação na forma de contratação. Ela é um fenômeno estrutural de reorganização do mercado de trabalho. E vem marcado pela substituição do emprego formal, por arranjos contratuais, que muitas vezes simplesmente dissimula relações de subordinação. Não estou dizendo que não existe uma projetização, um contrato de projetização que seja regular, como bem destacou o juiz Mauro Braga, mas o que a gente percebe na maioria das vezes é que existe fraude, existe dissimulação. pessoas jurídicas, frequentemente como microempreendedores individuais, em contextos nas quais estão presentes todos os elementos da relação de emprego. A gente verifica a subordinação, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. Não se trata, portanto, de liberdade econômica legítima, mas... uma grande fraude estrutural. Eu trouxe, vou trazer alguns dados aqui, mas o juiz Mauro Braga já foi brilhantemente, apresentou em planilha, deixou muito bem para visualizar, e é isso mesmo, o que a gente percebeu, Vou buscar aqui os dados certinhos para não errar na fala. Em 2024, mais de 285 mil ações trabalhistas foram ajuizados com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. 285 mil ações trabalhistas. Todas pedindo reconhecimento de vínculo hipergativo. Isso revela que a gente não está diante de um fenômeno marginal, não é uma coisa pontual, é uma dinâmica maciça e isso já impacta o funcionamento da justiça do trabalho e da própria organização das relações produtivas. E mais graves ainda os efeitos sistêmicos, como bem destacado pelo ilustre juiz Mauro Augusto Leão Braga. Entre 2022 e 2025, estimativas da Auditoria Fiscal do Trabalho apontam que a EPJotização gerou um déficit de aproxidatamento aproximadamente 70 bilhões na Previdência Social. No mesmo período, uma perda de cerca de 27 bilhões. em depósito do VGTS. Estudos acadêmicos indicam ainda que a perda acumulada de arrecadação pode chegar a R$ 89 bilhões. desde 2018. podendo atingir R$ 144 bilhões, a depender do regime tributário considerado. Esses números não são abstrações. Eles significam menos recursos para a aposentadoria. Menos proteção em caso de doença ou acidente. Menos investimento em aplicação, menos investimento em saneamento básico, menos investimento em infraestrutura urbana. Ele significa, em última análise, o enfraquecimento do Estado Social. O Estado Social estava previsto na Constituição de 1988. Então a personalização a gente não pode ver como apenas uma questão trabalhista. Ela é uma questão fiscal, é uma questão previdenciária, e uma questão de política pública. E os impactos não são só esses, não, eles não param por aí. No plano individual, a pejotização vai promover um deslocamento profundo do risco econômico. no regime do emprego, o risco da atividade é do empregador. Na pejorização, esse risco é transferido ao trabalhador. É o trabalhador que se acha livre, como o juiz Mauro acabou de falar, para escolher o horário dele de trabalho, mas que trabalha 14, 16, às vezes 18 horas por dia. Essa é a liberdade. É o próprio trabalhador assumindo todos os riscos da atividade econômica. É o trabalhador que vai arcar para a instabilidade de renda, no caso de doença, no caso de afastamento, ele não vai ter férias, ele não tem 13º, né? Então a gente está falando na eliminação, na prática de direitos. previstos na Constituição, férias remuneradas, condicional constitucional, 13º salário, FGTS, limitação de jornada, pagamento de hora extra, tudo isso desconsiderado. E ainda uma questão muito importante: as cotas que a gente vem trabalhado durante anos e anos para garantir maior dignidade para trabalhadores que são desconsiderados né são minorias pessoas cotas de pessoas com deficiências cotas de pessoas negras é acabou Essas cotas não são consideradas para trabalhadores prejudicados. E tudo isso só com a aparência de uma relação entre iguais. existe, na verdade, uma subordinação sobre uma falsa relação de igualdade. E também tem um efeito coletivo profundo. a fragmentação da classe trabalhadora. A pejotização desorganiza a base de representação sindical. Ela enfraquece negociação coletiva e transforma os trabalhadores em agentes isolados, sem capacidade nenhuma de barganha e de lutar pelos seus interesses. Não existe uma entidade sindical que vai falar por esses trabalhadores, afinal de contas, eles são agentes isolados. E aí o que acontece? O rompimento. de um dos pilares históricos do equilíbrio das relações de trabalho, que é a atuação coletiva. E, como se não bastasse, ainda há um risco institucional que não pode ser ignorado. A tentativa de tratar essas relações como meramente empresariais, deslocando essas relações de trabalho Devemos se dar trabalho. Isso é uma ameaça direta ao princípio da primazia da realidade. A justiça do trabalho não vai estar hábil para analisar esses contratos, porque são contratos meramente empresariais. Se a forma contratural passar a prevalecer sobre os fatos, se o que for dito, que é uma relação, prevalece sobre o que ela realmente é, Pronto, a gente institucionaliza a fraude. Acabou o princípio da primazia da realidade. E isso vem como consequência não apenas a perda de direitos, mas o esvaziamento progressivo da própria justiça do trabalho e do próprio direito do trabalho. que foi concebido para lidar com essa simetria entre o capital e o trabalho. Neste momento, o Supremo Tribunal Federal... analisa o tema 1389, de repercussão geral, e vai definir os parâmetros sobre a licitude ou não dessas competências. Vai saber se é o parâmetro da competência da Justiça do Trabalho ou não para julgamento dessas causas. E a distribuição do âmbito da prova. Então, é uma decisão com potencial de redefinir o futuro das relações de trabalho no Brasil. E diante desse cenário, a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho e a Anamatra, elas apresentam uma agenda muito clara ao Parlamento Brasileiro e essa agenda o juiz Mauro, que me antecedeu na fala, já destacou alguns pontos principais. Primeiro, reafirmar o princípio da primazia da realidade, deixando explícito que a Constituição de Pessoa Jurídica não afasta o vínculo de emprego. quanto presentes elementos fárdicos. Repito, como o próprio juiz Mauro falou, que há casos verdadeiros de pessoas jurídicas contratadas sem subordinação, sem onerosidade, mas quando presentes os seus elementos fárdicos, É uma relação de trabalho Segundo ponto, estabelecer mecanismo eficaz de combate à fraude. inclusive com presunção legal em contexto de subordinação econômica. T.C. proteger a sustentabilidade fiscal e previdenciária. E talvez esse momento, com pessoas de áreas distintas falando, da Caixa Econômica Federal, falando do FGTS, do INSS, falando dos recolhimentos previdenciários, eu acho que esse debate da pejoratização e das discussões tributárias e de financiamento da Seguridade Social vai elevar o nível da discussão e do problema que a pejoratização está causando e vai causar. no Brasil. E por fim... fortalecer a justiça do trabalho, fortalecer o Ministério do Trabalho, fortalecer a Auditoria Fiscal do Trabalho, como instituições essenciais à regulação das relações laborais. A gente precisa de uma criação e de um fortalecimento de uma frente parlamentar em defesa do trabalho protegido, em defesa da justiça do trabalho, em defesa do direito do trabalho. Hoje em dia é nibe falar que você é um trabalhador, que você é um trabalhador seletista. Isso foi jogado, os direitos acumulados, que a gente batalhou tanto por anos e anos, foram jogados no lixo e hoje são níveis. A gente precisa trabalhar para fortalecer o direito do trabalho, a justiça do trabalho. E a justiça do trabalho como espaço de articulação política, de construção de solução legislativa. O que está em debate aqui não é a rejeição da modernização das relações de trabalho. O que a gente tem buscado afirmar é que a bordenização não pode ser sinônimo de precarização. A liberdade econômica não pode significar liberdade para fraudar. E a eficiência não pode ser construída à custa de dignidade humana. A Constituição de 88 fez uma escolha clara, colocou o trabalho no centro da ordem econômica e social. Desconstituir essa centralidade é desconstituir o próprio pacto constitucional. Por isso, esse momento de discussão é um momento de responsabilidade histórica. nesse momento o Parlamento brasileiro tem oportunidade e digo mais não só oportunidade tem o dever de estabelecer limites claros, de proteger o trabalho digno, e de assegurar a sustentabilidade do sistema de proteção social. A tejotização fraudulenta não pode ser naturalizada. Ela precisa ser enfrentada com clareza, com coragem e com compromisso constitucional. Defender o trabalho protegido é defender a democracia. Presidente, eu só agradeço a possibilidade de voltar aqui, falar um pouco, para esclarecer alguns pontos, o juiz Mauro já falou brilhantemente, trouxe dados, esses dados estão ali marcados na apresentação, à disposição de todos, e a gente reitera o compromisso da NPT e da Anamatra nessa discussão de combate à pejorização fraudulenta. e devolvo a palavra.

Thank you. Thank you very much for this so precious collaboration. Before I move on to Renato Soares Ferreira, I want to thank you very much for the presence of the committee here of CTB. And here, leader by the companion Guilmar. Gaúcho. and coincidently my party, the PCdoB. Thank you. Welcome, colleagues and colleagues. I'll now pass to Renato Soares Ferreira, who is the chief of the specials of the Ministry of Microempresas and Empresas do Pequeno Porte. that is here with us, here at my front, here I pass the word for 15 minutes, and to him and to all of you I ask for the excuse, because it's 17:43. As I announced at the beginning, we have now a session of choice. of the Minister for the Tribunal of the Union and the talks of the candidates will be initiated now, I was invited here to the plenary. our colleague Ricardo Miranda, who is the secretary of the SEDES, will coordinate this audience until your final. Thank you. And so, as contributions, I was talking about Ricardo, the first audience we made, including the presence of the President Hugo Mota, until today. many important contributions. and contributions that put the contradictions of the process as incertezas do process and always a word that we need to seek a mediaation so that modernization doesn't mean precarization. There is a path. I think the Parliament is also, in fact, is also a challenge to help to find these paths. Thank you. Ricardo, keep in the coordination. Renato, with a word. Thank you, President. I'm the Vice President Márcio Gerri.

Ricardo, Miranda, Edi Souza, Cribe. diretor da consultoria legislativa, os demais participantes aqui, palestrantes, Rodrigo Takahashi, doutor Mauro, do TRT, que acabou de fazer o uso da palavra, Geni. também Leonardo Wilson, que está virtual. e cumprimento a todos. Gostaria de começar agradecendo muito o convite para o Ministério do Empreendedorismo, para que a gente pudesse participar desse debate tão importante. É sempre uma alegria... pessoal também para mim está aqui na Câmara dos Deputados. Eu sou um um servidor aqui da Casa da Câmara dos Deputados. Estou aqui momentaneamente no Poder Executivo, no Ministério do Empreendedorismo. Então, fico muito feliz também de estar de volta em casa, né? Participando desse debate, mas agradeço muito mesmo o convite ao MEMP. E é sempre muito bom a gente poder, nessa nossa vida de tantos incêndios, tanta correria e tanta coisa que a gente tem que resolver pra ontem, a gente tem um órgão como o SEDES aqui na Câmara dos Deputados, que consegue lançar um olhar para questões um pouco mais profundas e tentar antecipar um pouco algumas coisas, né? Tentar enxergar como esse exemplo de hoje é muito bom, né? De a gente poder ter um órgão na Casa Legislativa que consegue olhar... para esses assuntos mais estratégicos, lançar um olhar um pouco mais de longo prazo, lançar um olhar um pouco para questões maiores, quantas vezes o dia a dia não nos permite... estar olhando para essas questões mais amplas. Eu gostaria de cumprimentar muito tanto o Juiz Mauro, quanto a Geni, quanto o Rodrigo, pelas falas anteriores, já anteciparam pontos super, super importantes. A minha ideia aqui, nesse assunto tão complexo, é lançar alguma reflexão aqui sobre um ponto que talvez não fique, foi mencionado aqui, mas talvez... talvez não seja... não seja tão falado nas discussões ou mesmo nas audiências que o STF teve no tema 1389. e que pode ser também bastante interessante da gente refletir sobre ele. e mostrar que a complexidade talvez vá até um pouco além do que a gente está tratando aqui desse tema. Eu começaria, achei muito legal isso ter sido falado antes também pelos outros participantes, é que quando a gente faz o uso da palavra pejorização, a gente às vezes faz o uso dela em dois sentidos. E aí tem um slide colocado pelo juiz Mauro aqui, que foi bem interessante, mostrando a pejorização lícita e a pejorização imunológica. fraudulenta. Então, a fraudulenta e a lícita. Nas discussões do STF eu vi que foi usada a palavra para a pejotização ilegal, fraudulenta, foi usada a palavra cupinização. Acho que pelo advogado-geral da União, que é uma palavra... Interessante. interessante para isso, e ao mesmo tempo a pejotização legal, boa, regular, foi ligada... Aí a ideia do empreendedorismo. Então a gente tem de um lado pessoas na sociedade que estão tentando empreender mais e do outro lado a gente tem o uso, talvez abusivo e portanto ilegal, dessa forma, que é essa cupinização. Os efeitos, eu acho que assim, a gente separar os dois casos, que no fundo é o que nós estamos buscando fazer aqui, o que o STF está buscando fazer no tema 389, o que os juízes e procuradores do trabalho, auditores estão tentando fazer nos casos concretos, é fundamental se conseguir separar o que é o abuso de direito ali, o que é uma fraude, uma ilegalidade, do que é a coisa lícita. A busca de uma diretriz que deve ser alcançada, talvez no tema 1389, seria Muito bom que pudesse haver uma colaboração dessa Casa Legislativa também para esses parâmetros. Isso é muito, muito importante para que a gente consiga seguir em frente, mesmo nesse contexto tão desafiador que foi já colocado aqui pelos outros participantes. Quanto aos impactos sociais e trabalhistas, então a gente tem que ir à pejorização fraudulenta, ela tem um impacto muito direto e imediato. Esse impacto, primeiramente, é preciso reconhecer que ela frustra os direitos do artigo 7º da Constituição, Então existe todo um regime que garante direitos aos trabalhadores que ele é Ele é totalmente desconectado daquele trabalhador quando há uma fraude, no sentido da pejorização. Essa frustração se amplia até para os direitos do próprio artigo 5º também, e atinge a dignidade da pessoa humana de maneira... central. impedindo que a aplicação de um regime favorecido, que é o regime dos trabalhadores, não... não seja gozado por aquele trabalhador em específico. De outro lado, como colocado muito bem aqui pelo Rodrigo, existe uma frustração... e aí os números foram colocados, são números muito impressionantes, e uma frustração muito grande também das receitas, das bases de financiamento desses mecanismos de proteção. Então, eu tenho o FGTS como mecanismo de proteção, o FGTS depende do financiamento do FGTS. Se eu tenho... Quando acontece essa fraude, não há esse recolhimento do FGTS, vai se criando esse rombo... Mesma coisa para a Previdência Social. Então, é bem claro que tem essas consequências no caso da... da pejotização fraudulenta, E aí eu acho que a palavra ainda fica melhor, que quando a gente olha para essa corrosão das bases de financiamento, a palavra cupinização que eu mencionei antes, que foi utilizada pelo advogado-geral da União no STF, ela fica ainda melhor. Eu estou realmente fragilizando e derrubando aquelas bases de financiamento quando eu estou com as portas abertas para essa fraude. E essa fraude acontece por quê? Ela acontece por um uso abusivo de um mecanismo de criar pessoas jurídicas. E aí é importante a gente colocar que, a partir de 1995, se iniciou uma série de mudanças legislativas que foram feitas para que fosse mais fácil você ter uma empresa, para estimular... A formalização econômica, a partir da isenção de lucros e dividendos em 1995, depois do Simples, depois do Simples Nacional e depois do MEI. E essa criação, esses mecanismos, eles foram criados para facilitar a atividade econômica. O que precisava ser facilitado? Porque se a gente não... Se para abrir uma empresa hoje, você precisasse cumprir a lei das S.A.s todinha... você não teria nem a pejorização boa nem a ruim. Você teria um nível de informalidade da economia muito alto... Então, esses mecanismos foram criados para enfrentar a informalidade da economia, eles acabam tendo um uso abusivo, e é isso que acontece na pejorização fraudulenta. Então, existe esse dilema, essa regra foi criada para facilitar a abertura de empresas e atividade econômica, e ela acaba sendo utilizada. E um outro ponto importante é que essas regras criam assimetrias. na forma de recolhimento. Então, quando eu recolho como MEI, eu consigo me aposentar pagando 5% do salário mínimo recolhendo apenas. Aí, se eu estou no outro formato, eu recolho 11%. Então, isso tudo gera uma corrida de uma forma para outra. e essas assimetrias vão gerando uma corrida, isso tudo está por trás do uso da pejoridização, especialmente da fraudulenta. Mas eu queria lançar um pouquinho de luz aqui sobre a outra prejudicação que talvez a gente tenha falado pouco, a prejudicação não fraudulenta, essa tendência das pessoas de realmente exercerem atividade econômica num formato mais... próximo do empreendedorismo. E aí o que me chama muito a atenção é que, para a nossa preocupação, talvez, e é muito importante lançar em espaços como esse esse debate, tem consequências parecidas. A pejotização... A pejoratização não fraudulenta tem consequências parecidas no seguinte sentido. O empreendedor, quando ele é um empreendedor mesmo, ele se formaliza como MEI, ele também está desprotegido em termos de direitos, ele está bastante mais vulnerável do que o trabalhador. E, na prática, muitas dinâmicas econômicas têm facilitado, têm empurrado pessoas praticando atividade econômica para essa atividade no formato mais empreendedor. ela abre... uma esfera de liberdade maior da forma de resolver problemas. Então, eu pensava, por exemplo, antigamente se alguém tinha uma locadora de vídeo, e ele precisava organizar as fitas, os DVDs, para as pessoas localizarem melhor. Ele pedia para o funcionário, que é o empregado, para fazer. Hoje, quando a Netflix pensa: "Será que eu vou mexer aqui na minha forma para atrair?", Ela faz um hackathon... ela contrata, compra uma startup para fazer aquilo ali, é uma pejorização ilícita. Só que a vulnerabilidade daquelas pessoas daqueles empreendedores, pequenos empreendedores, ela continua lá. Então, acho que uma coisa importante da gente ver é que vulnerabilidade não é exclusividade de trabalhador. A gente começa a ver alguns aspectos em que existe vulnerabilidade, E essa vulnerabilidade, às vezes, não é tratada, então, às vezes, eu tenho demandas de justiça social que não são entregues aqui. Porque essa relação de vulnerabilidade, ela de fato não é trabalhista, mas ela é uma relação de vulnerabilidade. Quando lá no começo do direito do trabalho, quando não tinha todas as proteções trabalhistas, apareceu primeiro a vulnerabilidade. Não tinha pessoas que estavam vulneráveis em relação às empresas. E eu fui criando uma série de coisas que deu em todas as garantias de direito do trabalho. A gente também está no começo de um processo, que a gente tem pessoas que estão vulneráveis nos novos mercados, mercados digitais, e essas pessoas são de todo tipo, elas estão empreendendo e elas estão vulneráveis. Um exemplo que eu acho interessante, ele não é acelerado pela digitalização, mas eu acho sempre bacana de comentar quando a gente está falando isso, Tem um livro de 1937, vai fazer seus... 90 anos, chinês, de um autor chamado Lao Tse, e esse livro, o nome do livro é O Garoto do Rikishá. E ele começa a contar a história de um camponês que veio para Pequim para puxar Rikishá, E ele era muito forte, ele puxava muito bem o rickshaw e ele... Eu pensava assim: "Eu vou fazer um esforço para eu puxar o riquichá muito bem nesse primeiro momento, vou acumular dinheiro, vou comprar meu próprio riquichá, quando eu tiver meu próprio riquichá". O riquichá é uma espécie de carroça puxada por uma pessoa. Quando eu tiver meu próprio riquixá, Aí toda a renda, eu não preciso pagar mais o aluguel do riquexá. Então é super interessante que um livro de 90 anos atrás, ele descreve uma dinâmica de um pensamento empreendedor muito próximo hoje dos... dos plataformizados, que tentam pensar como esse empreendedor mais na base da pirâmide, e começa a se mostrar qual é a dificuldade, como é que aparece toda aquela vulnerabilidade daquela atividade econômica. Então, acho que a gente está cada vez mais diante desse tipo de vulnerabilidade também. O MEI, a gente aqui no Ministério do Empreendedorismo, recentemente criado, tem um mandato para olhar para esse empreendedor da base da pirâmide. mais eu tenho pessoas que estão sim em situação de vulnerabilidade, são empreendedores pequenos, são empreendedores que são efetivos, empreendedores não são trabalhadores. que estão... numa pejotização fraudulenta, mas eles são vulneráveis, não são aquele empreendedor que a gente costuma pensar de alta renda. Então, essas políticas, a construção dessas políticas de proteção à vulnerabilidade, inclusive do efetivo empreendedor, do pejotizado lícito, elas são algo que eu acho que a gente começa a tocar, a gente começa a perceber que é algo a ser construído. Há poucos dias, cerca de dez dias, o presidente Lula dava uma entrevista, e nessa entrevista ele mencionava que toda vez que ele vê falar sobre IAR, ele pensa, vai acabar com o emprego de muita gente, o que a gente vai fazer, como é que a gente vai... começar a refletir sobre o que vai acontecer com essas pessoas. E aí ele resgata aquela ideia da renda universal, a ideia dos sistemas de proteção. Então, quando alguém está jogado para fora do sistema de proteção trabalhista, como acontece com o pejotizado, seja lícito ou ilícito, ele está caindo em outras redes de proteção. Ele cai, em última instância, no Brasil, na rede de proteção trabalhista, de assistência social. Então, existem essas... Só que a gente tem que pensar que essas pessoas vão cair mais nessas redes de proteção, vão estar mais vulneráveis, porque a vulnerabilidade no mercado digital é muito ampla, ela é de cada um de nós, além dos empreendedores, e isso vai ser necessário a gente pensar em formas de financiamento e pensar em como estabelecer essas redes também. Então, a minha contribuição seria mais nesse sentido de... É muito importante, realmente, a gente desatar esse nó da pejotização ilícita, da cupinização, dos deputados pudessem legislar esse respeito, mas eu acho que, ainda mais por estarmos aqui no SEDES, a gente consegue começar a lançar o olhar para essas transformações da economia, transformações de como as pessoas exercem atividade econômica, inclusive de maneiras diferentes, efetivamente diferentes das relações de trabalho, E isso começa a apresentar as suas dificuldades e as suas demandas por justiça social e por enfrentar essa vulnerabilidade. Então, eu agradeço. conseguir ficar ainda dentro do tempo. Agradeço muito e essa é a minha contribuição. Estamos também à disposição, porque eu acho que temos uma fase de debate, certo, Ricardo? É isso, obrigado. Obrigado. Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes e também

Aquelas que nos acompanham pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados... Quero agradecer ao Renato Soares Ferreira pela valiosa contribuição trazida ao debate no dia de hoje. E na sequência, passo a palavra ao senhor Leonardo José de Cuse. Auditor Fiscal do Trabalho e Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Vossa Senhoria tem a palavra por até 15 minutos.

Dr. Ricardo, meus colegas de mesa presencial e também de mesa virtual, me sinto muito honrado por estar aqui mais uma vez. e por estar aqui representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, que representa os auditores fiscais do trabalho de todo o nosso querido Brasil. e imenso Brasil. E aí Eu sou diretor do CNAIT e sou auditor fiscal do trabalho há 38 anos. atua no combate à fraude e à informalidade nas relações de trabalho há décadas. né E, portanto, sou testemunho do que tem ocorrido no mundo do trabalho no século XXI. Obrigado. Nós, as auditoras e os auditores dos cais do trabalho, somos as autoridades que primeiro se deparam por dever de ofício... pelo qual somos incumbidas, de aferir o cumprimento das normas de proteção aos trabalhadores e demonstrarmos para os nossos relatórios e autos de infração, A realidade dos fatos. as mazelas, a fraude, o trabalho escravo, os trabalhadores acidentados sem nenhuma proteção. E é isso que nos preocupa, dada essa nossa vivência. O que nos preocupa é o grave risco de legitimação de um retrocesso. do retorno do nosso país a patamar de civilidade do século XIX em matérias de condições de trabalho. A possibilidade legal de uma empresa terceirizar a sua atividade FIM existe há muito tempo no Brasil, originariamente nas atividades de energia elétrica e de telecomunicações e a partir da reforma trabalhista em toda a atividade. Isso está sacramentado, foi regulado pela Lei 6.019, sacramentado com as alterações da reforma trabalhista de 2017, a Lei 6.019, E aí E a constitucionalidade foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral. Não é disso que está se tratando aqui. E aí Mas antes... Eu preciso falar... Eu estou apanhando, eu aponto para onde. Obrigado. Pra cá. Não estou conseguindo. E aí E eu acho que talvez seja melhor você passar. E te digo, não são os meus 38 anos que fizeram isso não, pode ser pilha. . É. Consenso civilizatório. Consenso civilizatório originado... do período pós Primeira Guerra Mundial, E, novamente, em 1944 e depois em 1947, ao término da Segunda Guerra Mundial. Não é? E qual é esse consenso civilizatório? O trabalho não é mercadoria. né? E daí eu tenho que falar do objeto do direito de trabalho. Tem coisas que parecem óbvias, mas nós estamos numa quadra histórica que o óbvio precisa ser dito e reforçado. O objeto do direito de trabalho... No Brasil e no mundo... visa assegurar condições mínimas de civilidade do modo de produção capitalista. no modo do sistema econômico capitalista. para que o trabalho urbano não seja objetificado. Ele regula a venda de trabalho dentro do sistema capitalista. Mas essa venda é uma venda de natureza especial, ela não pode ser tida como mercadoria de prateleira. E por que ela não pode ser tida como um mercado? Porque quem vende essa força de trabalho É a pessoa humana. É a pessoa humana que vende o seu tempo de vida e a sua vida. E qual o papel institucional da inspeção do trabalho? A inspeção do trabalho, o papel institucional da inspeção do trabalho é justamente fazer com que o direito do trabalho, o arcabouço jurídico constitucional trabalhista, e normativo não seja mera carta de intenções. É dar efetividade ao direito do trabalho. E por que eu digo isso? Porque nós vemos diariamente as mesmas relações de antes, apenas com papais diferentes. O mesmo contrato de trabalho, mas travesti de corpo de contrato autônomo de prestação de serviços. Essa é a realidade que nós vivenciamos. E mais, vivenciamos... Pode passar a segunda tela, por favor? Isso que está aí. né Nós vivenciamos uma escalada de destruição de empregos formais, uma pandemia, eu posso dizer e assegurar, de fraudes e ilicitudes. E o esgarçamento do tema de repercussão geral 725 da DPF 324 do Supremo, que não legitimara a fraude. O problema está na fraude. Nós temos encontrado empregados subordinados dos mais diversos segmentos econômicos contratados como autônomos pessoas jurídicas. né? Obrigado. E é importante frisar mais um detalhe, a relação de emprego, É uma relação, é matéria em direito de ordem pública. Ela não é sujeita à disposição das partes. E, pasmem, nem por negociação coletiva, muito menos por pacto individual. E é importante que se diga, isso está lá na Lei 13.467, de 2017, a Lei da Reforma Trabalhista, que alterou a CLT e introduziu o artigo 611-B. O primeiro item das vedações, ele trata das vedações e do que pode ser negociado. no princípio do negociado sobre o legislado. E as vedações que ele trata, ele trata como objeto ilícito de convenção ou de acordo coletivo a supressão ou redução dos direitos laborais constitucionalmente assegurados. Quem tem dúvida disso pode dar um Google agora e ir lá na CLT, alterada pela reforma trabalhista. E o inciso primeiro sabe qual é? É justamente as anotações da carteira de trabalho e previdência social, seguida pela obrigação de efetivo registro do trabalhador, quando... presentes sempre por verificação fática Nunca um a priori, mas sempre o fato... a prevalência da realidade né da relação de emprego. Teve os elementos da relação de emprego? É necessário o registro em carteira. Isso não pode ser afastado nem por negociação coletiva. Quanto menos... por um contrato individual que o trabalhador se submete para quê? Para ter aquele posto de trabalho, para ter o seu ganha-pão. Essa é a realidade que nós encontramos. Encontramos trabalhadores, até auxiliares de operacionais, trabalhando como se PJs independentes e autônomos fossem. Veja o próprio Jonome diz, auxiliar disso, auxiliar daquilo, encontramos PJs. né? Se auxiliar, como pode ser? Se auxiliar, auxiliar de alguém. Como pode ser independente e autônomo? Mas... O absurdo que temos constatado é tão grande que chega a esse ponto. Né? A constatação dessa fraude virou rotina nas ações fiscais e assombrou a elevação dos últimos anos. E isso tem dado trabalho para a gente, porque não é um auto simples de se lavrar, é um auto que merece conteúdo. E daí, para o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho manter a sua eficácia, É necessário, já, e o sindicato requer isso e solicita, porque isso é muito importante, a nomeação... né? da convocação integral do nosso cadastro de reserva do último concurso público da nossa carreira, que foi realizado em 2025. E por que eu insisto nesse ponto? Porque nós vivemos num país continental. Um país continental que tem uma população ocupada de mais ou menos 105 milhões de pessoas. Se traçarmos um paralelo simples com um país pequeno, Espanha, Espanha tem uma população ocupada de aproximadamente 20 milhões de pessoas. O número de inspetores do trabalho e sub-inspetores do trabalho, ainda hoje na Espanha, depois do nosso concurso, que foi o maior concurso de nossa história, feito por este governo. De 900 vagas, ainda menor do que o nosso. Então vejam bem, a gente tem Cinco vezes menos o número de inspetores que a Espanha tem, proporcionalmente, para fiscalizar esse país inteiro. E, pasmem. Eu tive a oportunidade de fazer uma pesquisa de mestrado e tive na Espanha. E no momento que eu estava lá, os inspetores espanhóis estavam se insurgindo contra as suas condições de trabalho e quanto ao seu número. de inspetores para fiscalizar, porque ele se comparava aos inspetores da França, que é várias vezes maior do que o número de inspetores da Espanha. Por isso é que eu digo, o cadastro de reserva é fundamental para que a gente dê conta com a efetividade do nosso serviço. Obrigado. Sim. E aí eu preciso falar do MEI. Atualmente existe um fetiche de dizer que as pessoas, só porque possuem ou são obrigadas a ser um MEI, ou ter um CNPJ não seria empregado. A própria Lei Complementar 123, proíbe que o MEI seja subordinado. Na mesma linha, o comitê gestor do Simples Nacional... veda isso, e o que eu vejo com mais assombra ainda é a confusão que se faz da política pública do MEI da excelente política pública do MEI, muito bem retratada por vossa senhoria. É importante que se demarque, eu gosto de registrar sempre isso, da mesma forma que eu fiz o registro lá da lei da reforma sobre a possibilidade de se negociar ou não direitos, individualmente, que o MEI não é pessoa jurídica apesar de ter CNPJ. Ele não se insere no rol... do artigo 44 do Código Civil, que é taxativo. Quando muito e quando legítimo, o que não é a regra, Ele é empresário individual. Ele não possui registro na junta comercial e, em regra, não possui capital mínimo de R$ 10 mil, porque seu único patrimônio é a sua força de trabalho, o seu tempo de vida. Portanto, ele não pode ser considerado pessoa jurídica prestadora de serviços a terceiros da Lei nº 6.019. A gente fiscaliza empresas inteiras só com PJ. O modelo de negócio é estruturado com o PSOL, não tem mais nenhum empregado. E não é uma só não, a gente vê isso diariamente. né? Sim. Há empresas que ganham licitações públicas. utilizando-se apenas de PJ para cumprir o contrato. Isso não é só precarização, não. É a objetificação do trabalho humano, mas também distorção na paridade de armas, de processos licitatórios e concorrência desleal. Obrigado. Tem o caso clássico dos lixeiros... A gente vê técnicos de radiologia, PJs, a área de saúde, eu não estou falando de médicos não. está cheia de PJs, a gente vê em diversas atividades, empresas participando e concorrendo deslealmente com outras empresas, colocando os PJs na administração pública. Às vezes, aquele PJ que está ali como PJ, ele já foi empregado de outra empresa, ou foi servidor público por designação temporária. E, às vezes, ele ganhava, e não vou nem fazer o cálculo de perda de outros direitos, não. Ele passa a ganhar nessa nova empresa menos do que nominalmente ganhava na anterior. O que mudou ao longo desse ano, desse tempo todo, desses anos? A sensação de impunidade que foi amplificada. Esses fatos da realidade estão relatados nas notas técnicas que já foram referidas aqui, nas notas técnicas 3025 e 6019 de 2025, da Coordenação Nacional de Combate à Fraude, à Informalidade e Irregularidade Trabalhista, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. E foram dados, feitos, extraídos por auditores fiscais do trabalho dos nossos sistemas. E foram dados, feitos, extraídos por auditores fiscais do trabalho dos nossos sistemas. E eu gostaria de falar um pouquinho, pode passar por gentileza. O problema das licitações públicas pode passar. A explosão... Volta um pouquinho, por gentileza. Tom. a explosão da pejotização de 2020 a 2023, só nesse período. E aí, detalhe, A gente está falando... dos vínculos seletistas convertidos em vínculos PJtizados. A gente não está falando daquele trabalhador que já entrou no mercado como PJ, não. Está se falando só da conversão. Pode passar, por gentileza. Olha a pirâmide. Essa pirâmide é impressionante. Ali, a gente colocou a base até R$ 4 mil, dá 83% dos pejotizados. Se a gente eleva a 6 mil reais... Isso vai a mais de 90%. Essa é a realidade que a gente tem. Pode passar. Por gentileza. A conta é essa. a quanto é essa? Déficit previdenciário só do período hein Ela é maior do que isso. 70 bilhões, déficit de fundo de garantia, 26 bilhões, déficit do sistema S, 8,6 bilhões. O que eu acho que é relevante falar no minuto que me falta? É que a regulação do trabalho é importante para pensar nos direitos sociais, mas ela é importante também para a eficiência, para a produtividade não só das empresas, mas do nosso país. Porque se você corta custos, custos de trabalho, você não investe em tecnologia para melhorar o seu produto, você não investe em capacitação dos seus empregados, você tem uma massa precária de trabalhadores, mal remunerada, que não se capacita e, portanto, reduz o nível de produtividade. A gente fala muito na produtividade do trabalhador nesse país, mas não pensa que isso aí vai afetar diretamente, fora a questão da concorrência desleal. Enfim, senhores, Pode passar, por gentileza. Esvaziamento subjetivo do direito do trabalho, elisão sistêmica, colapso dos fundos públicos, que inclusive servem para investimento na economia nacional. Né? Ruína do Estado Social. É importante que se frise que, normalmente, quem é da área de direito de trabalho, se coloca sempre na defensiva para dizer: "O direito do trabalho não afeta a geração de emprego, não afeta a produtividade, não afeta..." Não, o direito do trabalho é bom para a economia. E é isso que a gente tem que passar a dizer. O direito do trabalho é um direito essencialmente capitalista. Regulação mínima do modo de... do sistema econômico capitalista. E é bom, ele é bom para a produtividade, ele é bom para a capacitação dos trabalhadores, é bom para a eficiência das empresas. Enfim, o que está em jogo aqui... e esse parlamento é fundamental, que ele tenha sensibilidade para isso, é esvaziamento subjetivo do direito de trabalho. Pode passar, por gentileza. A destruição do Estado social e uma grave ilisão fiscal previdenciária do Fundo de Garantia. A gente tem que pensar, como está ali, qual o tipo de país que nós estamos construindo e qual o tipo de trabalho que deixaremos para as novas gerações. O país de trabalho precário, da escravidão moderna ou da dignidade laboral. Eu aproveitei algumas telas daquelas... Muito obrigado, senhores. Eu aproveitei algumas telas... dessas notas técnicas que estão aí adiante, que elas já podem ficar para a Secretaria. Pode passar, por gentileza. Só rapidamente para visualizar aquilo que a gente está falando. Depois eu posso comentar nos debates e falar sobre isso. Está bem? Obrigado. Muito obrigado, senhores. Obrigado.

Muito obrigado ao senhor Leonardo José de Cusi pela participação. e por jogar luz aos vários desafios que permeiam Essa questão da pejotização no Brasil. Dando sequência, eu passo a palavra ao senhor Wilson Corrêa de Araújo Neto. especialista em políticas públicas e indústria da Confederação Nacional da Indústria, que está conosco online.

Me escutam, doutor Ricardo? Positivo, escutamos. Então, doutor Ricardo, que hora coordena essa sessão? na pessoa que saúdo todos que acompanham essa audiência pública, sobretudo o doutor Idec, todas as autoridades aqui falaram, como doutor Mauro, doutora Eugenia Helena, o doutor Renato, o doutor De Cuse. e as demais autoridades e eventuais parlamentares que estejam nesse momento. Aqui, senhoras, em nome da Confederação Nacional da Indústria, primeiro a gente agradece a oportunidade de se manifestar sobre esse tema que, como todos deixaram claro, a sua importância para as relações de trabalho do Brasil, que é a pejotização, e também, biplano já enaltecer essa iniciativa do Parlamento, de promover esse amplo diálogo social, com a coleta dessas informações, para a emissão de um estudo que, claro, vai servir de base, inclusive, para a tomada de várias decisões, seja do parlamento, seja das discussões que... que nesse momento tramitam lá no... no Supremo Tribunal Federal. Já de partida aqui, colegas e autoridades, é necessário destacar que todo o núcleo desse debate sobre a chamada PJtização, sobretudo lá no tema 1389, ele vem se estabelecendo no adicotomia em dois principais palos opostos de um lado a defesa da segurança jurídica e da boa fé objetiva, ou seja, no princípio de que as pessoas, ao firmarem um contrato, agem com o dever de agir com honestidade, lealdade e cooperação em todas as fases desse contrato seja antes durante ou depois preservando a confiança contratual e evitando eventuais contrato sonho contrato sonho aproveitando a presença que inclusive do jurista grande maioria dos palestrantes juristas exemplo do do magistrado da representante do Ministério Público como todos sabem o venire contra faca um próprio Já no outro lado, para completar essa dicotomia, é a defesa exatamente da presunção de má-fé de qualquer contrato firmado entre uma empresa e um prestador de serviço. caso essa contratação não tenha sido realizada por meio de contrato de emprego. Ou seja, para muitos, inclusive, com todo respeito, que não é um contrato seletista, ou seja, um contrato normal de dar seletê, ele deveria ser presumidamente... como fraudulento. Dito isso, repito aqui, peço vênia, né, claro, com todo respeito aos palestrantes que nos precederam, né, que me precedeu, com as brilhantes exposições, com dados fartos, aqui para recordar que essa presunção da licitude E repito... presunção de ilicitude de qualquer contrato, Se não for um vínculo empregatício, como todos lembram, mudou o pensamento trabalhista, né? e a insegurança jurídica, que ameaçou um importante instituto, que ainda... opera hoje, que é a terceirização aqui no Brasil, e claro, como sabe, pelos dados até trazidos pelo... pelo juiz, embora na questão da pejetização ele gerou enormes passeios trabalhistas, né? Está aí o representante da magistratura para confirmar esse potencial, esse potencial não, esse efetivo aumento de passivos trabalhistas. E em consequência disso, há anos a fio, O judiciário brasileiro ficou abarrotado desse processo trabalhista, pois simplesmente... havia essa presunção de má-fé nos contratos de terceirização. No entanto, aqui como todos sabem, inclusive foi citado por alguns dos palestrantes, em 2017, com o advento da Lei 13.429, é que permitiu agora a contratação da terceirização, tanto da atividade fim como da atividade meio, E em 2018, quando o STF declarou, a constitucionalidade de qualquer terceirização essa situação mudou, ou seja, entre 2017 e 2024 despincou o número de processos sobre... Aí ele estuda de terceirização, da terceirização, E nesse período, o número de novas reclamações trabalhistas que demandavam ou seja, que se reclamava essa eventual ilicitude do Instituto de Acessearização, segundo, inclusive, dados estatísticos do TST, ele caiu 99%. Para você ter uma ideia... em 2024, em todo o Brasil, Segundo também dados estatísticos da Corte Superior Trabalhista, houve apenas 101 processos sobre licitude de contrato de terceirização. Claro que esse resultado foi exatamente fruto e consequência de sobrelevar naquelas relações o respeito ao princípio da boa fé objetiva e que contribuiu, claro, para o aumento da segurança jurídica, né? não só para o trabalhador, como para as empresas. E a chamada pejotização, colegas, e senhores. ela passa por um processo bastante semelhante. como foi, inclusive, citado por um colega que eu não me recordo, mas o próprio neologismo, pejotização, ele é um termo, como se pode observar, de cunho pejorativo. e foi dado para... para alguns, vincular a presunção de fraude nessas contratações de prestadores de serviço. Mas a pejotização, como é definido pela própria CNI, deve ser vista pelo que ela é. ou seja, uma contratação de pessoa jurídica por outra, sendo que muitas vezes a contratada é uma empresa individual, cuja prestação de serviço é realizada ou pessoalmente, pelo seu proprietário ou por ele mesmo, mas alguns de seus empregados, pois em regra, essa empresa é micro ou pequena. E da mesma forma que ocorreu no Instituto da Terceirização, em um sentido mais amplo, negar validade à contratação de PJs, E... na nossa visão, de certo, trará consequências de imprevisibilidade, de insegurança jurídica, e, sobretudo, também gerar pacientes enormes. Para além disso, do nosso ponto de vista, não resta um dúvida aqui também, se declarar presumidamente... a pejotização como fraude lenta, É fato... e ela vai prejudicar e vai afastar, porque não dizer violar. a livre iniciativa, a própria liberdade da empresa, a vontade e liberdade de escolha do próprio prestador de serviço, e em especial prejudicar essas pessoas naturais que fundam algumas empresas para prestar serviço, ou seja, atentando contra a vontade de uns, inclusive de outros. Como todos sabem, aqui o STF ao reconhecer a repercussão geral no processo que discuta a pediatização, o tema de repercussão geral 1389, Ele próprio afirmou que a legalidade da contratação de pessoas, de profissionais autônomos, ou de pessoas jurídicas para prestação de serviço, tem sido recorrente, naquela Suprema Corte, e que diariamente vem recebendo inúmeros casos sobre a questão, especialmente por meio de reclamações trabalhistas, de fato, o que motivou a suspensão dessa enormidade de processos como trazido pelo doutor Mauro Augusto. E esse fenômeno, colega, que vem acontecendo no STF, Por óbvio, no nosso posicionamento é um reflexo, do que é ocorrido no Judiciário Trabalhista, ou seja, nos últimos anos. enquanto despencava o número de processos que questionavam diretamente a lista de contratos de terceirização Ao mesmo tempo, ou seja, simultaneamente, houve grande crescimento, do número de casos pedindo reconhecimento de veículo de emprego os dados que eu vou apresentar aqui se alinham muito com os dados trazidos pelo Dr. Mário Augusto, ou seja, segundo dados do próprio TST, em 2018... Eram 150 casos que tratavam essa matéria, E... ou seja, houve uma média de 300 mil casos por ano a partir de 2022. Ou seja, teve um crescimento de 100% desses processos tratando dessa temática. seja na suma desses últimos cinco anos, considerando 2020 e 2024, Pense aí 1,3 milhão de novos casos. Em complemento, eu trago aqui também um estudo da AED Consultoria, esse estudo foi feito a pedido da Associação Brasileira de Liberdade Econômica, estimou que entre 2018 e 2023, Cerca de 5% dos casos, em toda a Justiça do Trabalho, de fato, envolveram discussões sobre terceirização ou sobre "Pediotização". Portanto, aqui também, repito, com todo respeito àqueles que me precederam, eventual reconhecimento da presunção da ilicitude da pediatização, pode influir, claro, na retomada ou mesmo no aumento da insegurança jurídica, sobre contratos de prestação de serviços entre empresas. O que a gente deixa claro aqui é que, na verdade, a CNI não defende contratos fraudulentes. Muito pelo contrário, a CNI defende... o empresário responsável, seja socialmente, aquele empresário que se alinha com toda a legislação, seja trabalhista, fiscal, tributária, Então, Dado ao fato a possibilidade de se trazer uma defesa em que se defenda a presunção, da perjotização, ou seja, para todos os efeitos, sem sobrelevar e levar em consideração aqueles socialmente responsáveis, aquelas relações, aqueles contratos que estão dentro do ordenamento jurídico, isso vai de encontro aquilo que a CNN entende. Então, de forma geral, se não forem valorizados os contratos prestigiando a boa-fé contratual, bem como oportunizando essa liberdade das empresas de escolher a melhor forma de contratação lícita, a maior probabilidade é de que, claro, o judiciário trabalhista vai tender a anular alguns contratos civis para reconhecer vínculos de emprego, como regra, eram julgados nos processos que tratavam... da terceirização no passado. Trata-se aqui, no entanto, de aspectos a serem observados em todas as instâncias e debates, sobretudo no legislativo, e claro, um enquadramento esperado pelo próprio Judiciário Trabalhista. após... Claro, é uma tendência esperada, de reconhecimento pelos tribunais trabalhistas dos requisitos de emprego, quais sejam a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordeminação, E, claro, se verificada a possibilidade, ou seja, se verificado indícios de que esses contratos são considerados fraudulentos, De fato... o judiciário deve atuar com a mão pesada, de forma plena, mas não considerar toda essa relação, todo e qualquer contrato, como um fraudo leito. Vê se assim, colegas, a importância do debate, desse debate aqui, seja aqui nesse centro de estudos da Câmara dos Deputados, em observar a jurisprudência do STS, E, claro, como me dito, por um monte que me precederam, já reconheceu a licitude e e a inevitabilidade da diversificação das formas de contratar trabalho e serviço, a constitucionalidade da própria divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, pois é um fenômeno que, como todos sabem, oporre no mundo. Claro. bem como no Brasil. Isso é uma decorrência natural da liberdade da empresa, da boa feia objetiva, da segurança jurídica, do próprio valor social do trabalho e da lei de iniciativa, entre outros, a exemplo da própria liberdade do prestador de serviço de tomar suas decisões. Por outro lado... com todo o respeito, não se mostra razoável ao nosso sentir, restringir ou ingestar por absoluto qualquer forma de prestação de serviço, por empresa individual a um contrato CLT. O mundo do trabalho, como todos sabem, e a própria produção, o mundo do trabalho e da produção, ele mudou. sendo muito mais complexo do que foi em 1943, quando a CLT foi editada. E esse mundo continuará se tornando cada vez mais complexo, o que demanda formas inovadoras de lidar com essa realidade de trabalho, mas claro, com garantias de direitos, que é o que a gente defende, acesso à proteção social e em especial a previdência. E essa... é a discussão central hoje no mundo. a diversificação das formas de trabalho e como assegurar essa proteção social. sem restringi-la ao vínculo de emprego tradicional. E podemos trazer aqui dois exemplos desse quadro O primeiro... A UIT tem uma plataforma... é dedicada a essa proteção social, o chamado monitor de proteção social, onde eles informam que hoje, em todo o mundo, apenas 52,4% da população mundial está coberta por pelo menos um benefício de proteção social. Esse mesmo monitor da OIT também informa que cerca de um terço Ou seja, 35%. da população em idade ativa não contribui para qualquer esquema de previdência social. E nesse quadro, Uma das principais recomendações da OIT é: assegurar arranjos de seguridade social, tem... e assegurar que arranjos de seguridade social sejam adequadamente estendidos a todos os tipos de relação de trabalho. o que abrange emprego típico, trabalho temporário, trabalho por conta própria, inclusive trabalhadores em plataforma. O segundo exemplo, que é voltado aqui aos trabalhadores em plataforma, No ano passado, iniciou-se uma discussão para a elaboração de uma norma internacional do trabalho sobre o tema na... centésima décima terceira CIT, né? lá da OIT, cuja conclusão vai ser esse ano, No entanto, um ponto que já ficou definido nas discussões que não há obrigatoriedade de estabelecer a um vínculo de emprego. Ainda nesse particular, logo, claro... é razoável reconhecer que a mobilidade entre autônomos e emprego típico faz parte, de uma dinâmica natural do mercado de trabalho, de forma por óbvio, que situações que reduzam proteções sociais merecem, como dito, uma atuação firme do Estado, Mas isso não justifica enquadrar automaticamente toda a prestação de serviço como um vínculo regido pela TCLT. Portanto, colegas, é preciso reconhecer essa diversidade de forma de prestação de serviços de trabalho E a perjotização ocupa papel relevante ao conferir seguranças jurídicas a contratos com pequenas empresas, inclusive individuais, e preservar o espaço para empreendedorismo e para modelos cálculos. mais flexíveis de organização produtiva. E aqui, partindo para o final, senhor coordenador, eu concluo que no mundo hoje há o reconhecimento da importância da inovação, das diferentes formas de trabalho e produção, e da liberdade, claro, de organizar atividade produtiva, inclusive, por meio... desses tipos de terceirizações. Portanto, o foco para nós não deveria estar na natureza jurídica ou de restringir pejetizações, deveria, na verdade, estar em buscar, como todos explanaram, a busca de mecanismo e alternativa tanto para sustentabilidade, e a extensão de expediente de proteção social a todos os trabalhadores. enquanto, ao mesmo tempo, permitisse reforçar-se a importância da liberdade de se buscar parcerias para construir também cadeias produtivas nacionais, regionais e globais, e da diversificação dessas formas de trabalho. Tanto a terceirização como a pediatização são modalidades necessárias e legítimas, ao nosso sentir, inflexíveis de contratação de serviço, essenciais para conter inclusive a informalidade. um dos principais desafios do mercado. Então, deste modo, senhor coordenador e demais autoridades, Nós da CNI reiteramos a importância de reconhecer e preservar essa liberdade de contratação do trabalho, e da organização da atividade produtiva, e que seja considerado, inclusive, a legitimidade da utilização de diferentes formas de contratação, como as chamadas pejetizações. de forma... que negaram a pijotização por absoluto, ou seja, de maneira automática, considerando todas essas contratações como fraudulenta, certamente ela trará segurança E, como eu disse anteriormente, um passivo enorme para a Justiça do Trabalho. Obrigado, colegas.

Agradeço ao senhor Wilson Corrêa de Araújo Neto pela participação. E por trazer a visão da CNI sobre o debate em questão... Na sequência, nós vamos franquear a palavra aos consultores legislativos que estão participando do estudo. Inicio pelo consultor Tiago Laporte, que é o coordenador do presente estudo. e especialista dessa casa em direito do trabalho e direito processual do trabalho. Tchau. Obrigado, Renato.

Ricardo, inicialmente eu queria pedir desculpa pelo atraso, eu cheguei nas duas últimas falas, mas a casa está bombando de temas trabalhistas, né? Então, a gente está tendo a discussão de trabalho por aplicativo, jornada 6x1, e aí eu estava participando de outras reuniões. E aí mas certamente assistirei todas as apresentações que ficaram gravadas no YouTube, já estava vendo aqui um pdf de uma delas Cheguei a tempo, no entanto, de ver a fala do... ex-colega Leonardo De Cusci, com quem tive a honra de dividir lá as fileiras da inspeção do trabalho, antes de vir aqui para a Câmara dos Deputados, e a fala do representante da CNI. E quando eu cheguei aqui, o Leonardo estava apresentando o slide da questão da explosão da pejotização, e eu vi que foi abordado também. no pdf do representante da Ana Matra. E... Isso... Eu tive a oportunidade de ver isso pessoalmente, né, Leonardo? Eu estava na inspeção do trabalho ainda, quando a gente nota aquela... explosão da inspeção e naquela época comecei a ver algo que não era comum. Era você fiscalizar... consultório médico e a secretária ser pejorizada. então aquilo não acontecia né eu te deu fiquei na inspeção por 20 anos Então lá no início da inspeção aquilo não era uma realidade e perto da minha saída da inspeção aquilo começou a ficar frequente que bate com aquele gráfico que o colega Leonardo, o ex-colega Leonardo, apresentou. e me remete a fala do ministro Augusto César ministro augusto césar teve aqui representando tribunal superior do trabalho no seminário de abertura, Eu tive a honra de ser aluno do ministro Augusto César lá no curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe. Obrigado. e conversando com ele no seminário Ele disse assim, Laporte, isso era um não assunto, né? Eu dizia, pois é, professor, isso era um não assunto. Então, é... Quando eu... ainda estudava direito na faculdade, era muito simples, estavam presentes os elementos Da relação de emprego, você tinha relação de emprego, não importava qual era o contrato escrito. né? Obrigado. E aí agora... fiz essa apanhado aí, para poder lançar uma pergunta que eu quero para os expositores. E, obviamente, aqui eu não estou falando da... contratação regular de uma empresa por outra empresa. Eu estou me referindo a contratação fraudulenta de trabalhador Ah, ah... através de um CNPJ. E a pergunta que eu tenho a lançar para os expositores... Quem quiser falar é o seguinte, o artigo 9º da CLT hoje, ele ainda é suficiente? ele precisa ser aperfeiçoado Aquele que diz lá que serão nulos, de plenos direitos, todos os atos que tenderem a fraudar os dispositivos dessa consolidação, ele ainda é suficiente hoje, em 2026? Ou a gente precisa de uma alteração legislativa? C... É... o expositor entender que há necessidade de alteração legislativa, gostaria de saber Em qual sentido? Na CLT... É lá no Código Civil... É isso, é isso que eu gostaria de perguntar. Obrigado.

Muito obrigado, Thiago. Eu quero... E aí saber se algum dos nossos convidados se candidata para ser o primeiro a responder a indagação do do nosso consultor legislativo, Eu poderia, por gentileza, presidente... Com certeza, doutor.

A palavra está com V. Exª. Muitíssimo obrigado, agradeço muito pela pergunta do consultor Tiago, E... primeiro quero falar sobre o brilhantismo e de todas as exposições doutora Geni, doutor Wilson e de todos aqueles e dizer Riteraar. a minha convicção de toda uma vida de que capital não vive sem trabalho, nem trabalho vive sem capital. Ambos precisam um do outro para sobreviver. Dizer também que aí uma posição minha não reflete a grande maioria... da magistratura trabalhista, eu não vejo qualquer necessidade de alteração legislativa. A consolidação das leis do trabalho, ela é... preciosa. ao informar os requisitos do contrato de trabalho. E também os requisitos para o empregador. Artigo 3º e artigo 2º da série P. Tudo... que estiver fora desses parâmetros E do que mais constar na série T, quer... com o que diz respeito ao direito material. Quer o que diz respeito ao direito processual, de acordo com o artigo 9º, é nulo. não vejo Thiago qualquer necessidade de alteração legislativa nem mesmo para a regulamentação dessas novas plataformas digitais, mas isso é uma voz isolada. não é uma voz que representa o que pensa a magistratura trabalhista em quase sua totalidade. Isso é a minha opinião. pessoal no que diz respeito a esse tema. No que diz respeito ao doutor Wilson, eu gostaria muito de reiterar aquilo que disse na minha fala. Eu fiz uma separação absolutamente precisa entre pejotização legítima e pejotização fraudulenta. Não se defende que se extinga a pejotização, ao contrário, ela é absolutamente necessária para essa reestruturação e modernização do sistema de proteção social. O que se quer e o que se pretende é que alguém... alguém formado, alguém especializado. possa apreciar essas demandas. No que diz respeito à redução do número de processos, e aí já ultrapassando inclusive a pergunta do Tiago, mas precisava fazer essa ponderação, nós não podemos esquecer que em 2019 e 2021 nós tivemos uma pandemia. E a redução dos postos de trabalho e, por consequência, o número de reclamações trabalhistas Caiu abruptamente, mas caiu ainda mais, doutor Wilson, com a reforma trabalhista, que condenava aquele que perdesse a ação Mesmo sendo detentor da gratuidade de justiça, tivesse que arcar com os custos do processo. Veja, todas essas situações se reuniram E diminuíram. drasticamente o número de ações. A partir de um determinado momento, Os postos de trabalho foram retomados, a terceirização foi regulamentada com o tema 324 do... Supremo Tribunal Federal, repercussão geral, e agora o que se discute é essa outra questão da pejotização. Haverá um sem número de ações trabalhistas sempre, porque as relações de trabalho, as relações de emprego, elas são constantes, a modernização das relações sociais são constantes. Portanto, os conflitos também, são constantes e aumentarão a cada dia. Nós vivemos isso, nós vivemos dessa forma. Leitura minha. Compreensão minha, respondendo, doutor Tiago, a CLT, se observada em sua integralidade, pressupõe a desnecessidade de qualquer outra legislação. O artigo 9 é absolutamente atual. porque a CLT foi atualizada pela Constituição Federal de 1988. Muito obrigado mais uma vez pela oportunidade. de dialogar com vossas excelências. Muito obrigado, mesmo, obrigado por tudo.

Nós aqui agradecemos, doutor Mauro, passo a palavra ao senhor Leonardo José de Cusse. Ei

Eu reitero que o colega magistrado do trabalho e representante da entidade com a irmã Ana Matra afirmou. Seja no que diz respeito à legitimidade da terceirização, Sim. Seja no que diz respeito à minha fala quando eu disse que o que mudou foi a sensação de impunidade. Sabe, Tiago, primeiro te agradecer pela gentil fala. O problema não é de norma. Se o problema fosse de norma, desde lá dos primórdios da lei complementar 123... E... também das resoluções do Comitê de Justiça do Simples, a gente não teria essa pandemia de mês sendo utilizado como rota de fuga do direito do trabalho. né? O artigo 9º da CLT é regra de sanidade laboral, regra de civilidade nacional. o princípio da primazia e da realidade não é a jabuticaba brasileira, Ele está consolidado em normas internacionais, haja vista o teor da recomendação 198 da OIT. né é regressencial para o direito de trabalho e quando se fala da CLT de 43 a CLT de 43 pouco dela existe. A CLT evoluiu muito. Eu acrescentaria tão somente na fala do colega magistrado, que além do artigo 2º e 3º da CLT, nós temos também o artigo 6º, parágrafo único da CLT, além do próprio artigo 9º, que inovadoramente, norma deste século, instituiu a subordinação telemática e, por que não, a subordinação digital. Então em todas aquelas situações onde de fato houver O mascaramento de uma relação de emprego... se impõe... o reconhecimento do vínculo. O problema não está na norma. Eu não vejo também nada que alterar no artigo 9. O que eu vejo é a fragilização do enforcement. Hoje completa um ano. de que milhares de ações trabalhistas de cunho alimentício estão paradas no Supremo Tribunal Federal. O impacto disso na ponta já era grande, como o Tiago colocou. E, lamentavelmente, o que se vê nas ações fiscais é algumas pessoas crendo no que não é possível crer. É você ir num restaurante e ter um empregado e o dono daquele restaurante ficar surpreso por ele não poder contratar aquele trabalhador como PJ. Esse é o eco, esse é o problema, essa sensação de... de impunidade ampliada e o risco, o erro que isso leva, não ao grande empresário, mas ao pequeno empresário que está ali, às vezes, numa condição de paridade com o próprio trabalhador. Isso me preocupa sobre maneira. Eu tenho 38 anos de fiscalização e sei dar dor. de alguém que está fazendo algo que acha certo e por engano. Sei da dor também do trabalhador que está lá prejudicado. E sei da utilização fraudulenta do instituto que era para regularizar a situação do legítimo empreendedor, seja no mundo analógico do pupoqueiro, do pequeno trabalhador, daquele que não tinha regulamentação, quanto também do legítimo prestador de serviço do mundo digital, pelo menos de uma parte do mundo digital. Coloca no mercado. que fixa a sua remuneração, que negocia diretamente com o tomador do serviço e que utiliza como meio a plataforma, seja empregado dessa plataforma absolutamente. E essa distinção deve ser feita. Não se busca, inclusive na minha fala foi dito, não se busca aqui atravancar a negociação. O que não dá para, e que não tem lógica e que não tem sentido, é achar que a precarização extremada vai aumentar a produtividade, seja do trabalhador individual, seja do país. o trabalhador precário não tem sequer direito para comprar o pão de cada dia. Ele começa o dia endividado, e isso é a realidade do trabalhador plataformizado. Ele começa o dia endividado E ele trabalha por meta, quantas horas ele precisar para primeiro pagar o aluguel do carro... ou aluguel da moto. e para depois... Tirar o seu ganha-pão. Né? E ele vai pensar em normas de saúde e segurança? Ele vai pensar em contribuição previdenciária, Essa é a questão, a questão não é normatização, a questão é de... Desculpe o termo, mas colocar os pontos nos isso. Essa, para mim, é a questão. Tá bom, Tiago? E grato aí. E é muito bom te ver aqui brilhando nessa Câmara. Essa Casa de Leis, tão importante para todos nós neste momento, que... polulam os temas você e os, me permite chamar de você, né, e os colegas, seus brilhantes consultores legislativos dessa casa. Obrigado.

Agradeço ao senhor Leonardo e pergunto se a doutora Geni Helena Marques... Pretende participar nesse momento. Graças a mim, é sim.

Presidente, as palavras do doutor Mauro. do pesado representante da auditoria do trabalho, Falaram muito bem, qualquer palavra que vai só prolongar mais a discussão, acho que a gente pode seguir para o próximo questionamento. Agradeço então, doutora Geni, na sequência passo

A palavra ao consultor legislativo... José Maurício Araújo, especialista em Direito Previdenciário. Obrigado. Boa noite.

Eu quero começar agradecendo, cumprimentando e agradecendo a todos os expositores que estão aqui presentes. Com certeza vocês trouxeram excelentes contribuições para o debate, assim como nós tivemos também nas exposições anteriores, ao longo desse ciclo de audiências que... que a gente teve aqui no... no no óbito desse estudo sobre pejotização. E uma das falas que me chamou a atenção... Foi a do doutor Renato? do Ministério da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, sobre a questão da visão da formalização do MEI como tendo também um aspecto de vulnerabilidade em certos aspectos, que não é uma questão somente de formalização de empreendedores com uma renda maior, digamos assim, ou com uma presunção de não vulnerabilidade. E aí Então... Me parece que essa questão também passa por um debate A questão da prejudicização... do programa do MEI, também passa por um debate... de como essa política foi sendo desenvolvida. No... na origem dela, me parece que ela é muito focalizada, na inclusão social, empresarial, desses pequenos empreendedores. mas esse programa por razões diversas ele foi sendo ampliado E o MEI hoje... parece que incorpora diferentes perfis de meios. Então nós temos... mais de um perfil de MEI dentro da mesma política que é uma política relativamente fechada. Então, a minha pergunta é no sentido de... se se o Ministério ou o Poder Executivo ou os demais palestrantes também que estão aqui presentes E... vem alguma necessidade de alteração da legislação do meio na lei complementar 123, que foi alterada pela 128, depois passou por algumas alterações também, Se não há necessidade de alteração, qual seria o motivo? E havendo essa necessidade de alteração, qual que seria? Se seria uma questão de aprimorar a lista de atividades do MEI, ou tratar de diferentes faixas de faturamento, ou tributação também. É... Então, essa é a minha pergunta, em relação especificamente ao programa do MEI e a necessidade ou não de aprimoramento da legislação. atual dele. Obrigado, viu?

Com a palavra o senhor Renato Soares Ferreira. Obrigado pela pergunta.

Все. Реалменько, мы уже с вами были улучшены, мы уже с вами были в месяц. на Казах, 16 млн. Это действительно была сложная, как у нас в месяц, которые были в месяц. Как я уже говорил, она... и И, внести, она привела к стимурую формализацию. Мы видим, по тому же, из других стран, которые не имеют так facilitated режим, Это, что это абсолютно грязно, а информальность. Я думаю, что, например, я уже говорил с нигерянами, и ситуация в Нигерии, они так... 40 milhões, estimam que tem 40 milhões de empreendedores sem nenhum tipo de... Дополнительные компании, которые мы занимаемся в этом направлении, в том, что мы занимаемся в этом направлении. Но она была очень большая политика, поэтому это очень сложная проблема. Я думаю, что это очень важно для нас, в этом смысле, что у нас еще не было три года, Министерство и Епредельно. Это было очень хорошо, но я думаю, что все мы все равно, Не каждый empreendedor вы видите, что вы видите, как вы видите, как вы видите, много денег, это реально очень важно, что мы с вами рассчитываем, что есть этот маленький empreendedor в каждом этаже, он действительно, он действительно, Треба, где... А форма как была создана с помощью МЕИ, 5% на минимумный зарплат, она создавала... Герой реакция, после того, что это было считано, как не смогли плачать, то есть, что не смогли плачать, то есть, что не смогли плачать. и В случаях вопрос о amplиации теток. Это действительно не очень важно, чтобы вывести тeto в церковь номинар на тот момент. Это всегда что-то, что ты смотрел и думал: Если вы неизвестен, то есть пресса для увеличения этого тета. Но есть вопрос, что я буду amplять и продолжу 5% за салар минимум, Это не пересечит. То есть все эти травмы, и на практике не будет увеличиваться. У меня есть опыт, что я думаю, что я думаю, что это было бы отметить, Это был МЕИ «Каминьонеiro», который был, возможно, один из специальных мейских мей, который был создан в этот период. Поэтому он стыла в лимитах, он стыла в лимитах, и он стыла в лимитах. То есть, это было бы очень полезно, потому что у нас получил пакет Майор, поэтому не 5%, а 12% - 12% - и это, я думаю, была очень интересная, что мы думали, о том, что используется, о том, что мы думаем в других специальностях МИИ, и создавал этот системой более ручный. Потому что, в практике, например, есть очень важная вопрос о МИИ, о списке, в принципе, это оператором по комитету. Поэтому, у меня всегда есть вопросы, У профессионального человека, мы всегда очень встречаем, что мы очень многое, мы, например, профессиональный тренер, профессор в Идукации Физика. Сегодня не может, потому что не может, но не может, но не может. Легально он даже может. Но в этом году он держит, он держит, он держит, он учитывается. Продолжение следует... Поэтому это один из самых сильных болезней, мы знаем, что у нас есть много болезней, и мы знаем, что у нас есть много болезней, которые у нас есть много болезней. Поэтому у нас есть болезней, но у нас есть болезней, потому что у нас есть болезней, потому что у нас есть болезней. Есть эта вопроса, что не будут иметь. Но, по другой стороне, когда мы смотрим на другую сторону, это на самом деле, как мы видим, что мы видим, и рискованно, что у нас есть более чемпиональный уровень, а у нас есть профессионально более чемпиональный уровень. Но на другой стороне, когда вы видите 70, кажется, что это не менее 5% минимум, 70 и не менее, это не менее, а не менее, что он не может быть. Вы знаете, Пелосище. Но, по другому, для тех, кто-то больше на базе этой пирамиды, то есть, что у них не будет формализоваться как МЭИ. Мы знаем, например, что, когда мы идем на интерфакс, на базе на пирамиде, как я уже говорил, это одна из компетенций мы имеем в Министерии. Мы должны посмотреть на основе на основе на пирамиде и думать о форме реализации средств социальных средств социальных сми, сми, сми, сми. То, например, есть огромный процент, которые в Болса Фамилья, которые занимаются в формууме. и не сформализируются по 2 причинам: Один, что у нас есть страх, чтобы потерять, чтобы вырислить, чтобы вырислить, чтобы вырислить, Эта рендерка регистрация не потеряется, поэтому он продолжает информацию. То, что МЕИ хотели, что было бы стимулировать формулирование, не украшается в отношении этого публика, потому что первый момент это омид. И второй, что для этого публика, 70 и больше рублей, это очень много. Потому что у людей, у них есть боблок и продать боблок на улице. И 70,000, это веса. И тогда он не формализирует. Поэтому, если мы думали, что мы думали, что мы должны думать, Несколько раз, я думаю, что для того, как все, что, в результате, Симплес. и МЭИ, они могут быть сложными. Мы должны быть сложными, Точно на пункте, как на пункте. На пункте, например, я имею в каминьоне. И на пункте, я имею в виду, что я делаю с... Этот человек, который в трансиции... Он занимается работой. и, по-режиму, И, конечно, коллеги из Министерства СССР хотели бы, что этот МИИ Эти empreendedores, который получает беневтические, Но он не подходит, он будет тратить. Что я делаю? Мы можем подумать, что я положу специальный мей, который, когда он уходит из кадунику, И он, например, 2 месяцев, который имеет очень низкий, 70, чтобы я проверить, если этот человек откроет. И где я думаю, что я думаю, что это финансирование? и привлекать этот человек и леви, я думаю, в этом форме ремонта. Но все это были conversы... Дивительные, потому что у системы был создан таким образом, и он будет развиваться, он будет развиваться. Я думаю, что, и еще более, когда мы сейчас имеем в революцию, что мы имеем в виду, что мы имеем в виду, что мы имеем в виду, что мы имеем в виду, что мы имеем в виду, что мы имеем в виду. Он может быть в первой части, который может быть в двух местах. Для тех, кто не сформулировал, не с МЕИ. и для тех, кто был маленьким. И это Если это вопрос о экспансии от тета или нет, это все, что я думаю, что это касается, чтобы понять, если это экспансии от тета, если это крики специалистов. Но немного более сфотографироваться на политику МЕИ, которая в том, что отчитает 16 миллионов людей, я думаю, что это важное. Спасибо. Серьезно.

Obrigado Renato, passo a palavra ao senhor Rodrigo Rory Takahashi. Obrigado.

É importante trabalhar também com a questão da deixando de lado a prejudicação fraudulenta, considerando a prejudicação legal, que essas pessoas também são vulneráveis e elas precisam também desse amparo e desse cuidado. A Caixa, junto com o Ministério do Trabalho, tem feito um estudo em como garantir e preservar essas garantias mínimas que a gente tem hoje para os trabalhadores formais, também aparecem SPJs. No sentido de que A Caixa tem, como a gente aqui do FGTS, a gente faz a gestão do FGTS, a administração do FGTS, quando tem um estado de calamidade, por exemplo... a quantidade de pessoas que acessam a caixa em busca do saque calamidade, que é um direito do trabalhador formal que tem o FGTS e nesse momento de mais necessidade, de mais vulnerabilidade, ele tem esse recurso que é uma garantia do trabalhador, Essas pessoas quando vêm acessar a Caixa, também em busca desse direito, dessa garantia, ela se vê frustrada. E aí a gente começa a perceber o volume de... de pessoas, vou dizer trabalhadores, seja no trabalho, seja quando busca calamidade, mas também em casos de doenças graves, né? E aí a gente começa a perceber que é preciso ter também um olhar, um estudo e um amparo para essas PJs, de forma a preservar essas garantias mínimas. Porque hoje a gente está falando de um movimento de uma... uma relação de serviço, onde você tem uma certa autonomia, onde você não tem esse vínculo, essa hierarquia com... o empregador, vamos dizer, Mas ao mesmo tempo ele tem essa liberdade, mas ao mesmo tempo a gente pensa que essas garantias precisam ser preservadas. Então a gente tem feito um estudo de como se fosse uma transição entre o PJ e o trabalho formal. para que ele não fique totalmente desamparado, preservada a natureza e todas as particularidades desse mundo, dessa pressão serviço mas também com que essas pessoas tenham essa proteção, essa garantia mínima aí que está previsto na Constituição. Obrigado.

Muito obrigado, Rodrigo. Eu pergunto se o senhor Wilson Corrêa de Araújo Neto pretende... usar a palavra... É.

Yeah. In fact, Ricardo. And I just want to make the final considerations. First, I want to say that I completely absorb the words brought by Dr. Mauro Augusto. I would like to make a special note not only for Dr. Mauro like for Dr. Jane, who are not new people, to our eyes here at CNI. In fact, we have already participated, not only me, but also colleagues, we have already participated in other forums of debate, in some of the college in which we have part. So, these are people that we have a lot of respect and consideration. And I want to add here that it's a pleasure not only to talk with you, but with other colleagues in this dialogue of high level, And at the final point of consideration, I would say that the CNI reiterated that this debate about the prejudication, it doesn't start from the fraud, but from the respect to the objective, the security juridic and the freedom, of product organization, to the end of the event automatic presumption of the vehicle selectors, as I said, in certainty, even generalised. And in this spirit, colleagues, it's essential to recognize Eh, a diversidade legitimate of these forms of contractions in the country according to the reality of the dynamic of the work market. The pejotization, in this case, is considered as a contract between legal people and is a legitimate instrument It is necessary. and flexible and that stimulates to our own empreendedorism competitiveness and contribute to the informality. and the focus public our sense, and it should be much more in the amplification of this social protection for all forms of work. and not in the restriction, in the case, of the priority of the illegal legal laws. So, we're calling not only colleagues, but the Parliament, to recognize the jurisdiction of the STF, to prestige the good-fair contractual and legitimize these different contracts. evitando to our retrofit that creates the juridic security and big passives, without opening up the wrongs as I said by colleagues, the combat and fraud and especially protection of workers. So I thank you, colleagues, I have another commitment. It was very good to talk with you. .

Muito obrigado, doutor Leonardo. Em nome do deputado Márcio Gerris e do SEDES, Agradecemos a sua participação nessa audiência pública no dia de hoje. Finalizada essa etapa de diálogo entre os consultores legislativos e os nossos palestrantes, Vou franquear a palavra aos convidados apenas para suas considerações finais. Inicio pelo Sr. Rodrigo Rory Takahashi.

Agradecer aqui a participação, o convite, por poder participar desse momento tão importante. Acho que é o momento oportuno para a gente debater um tema tão importante para a população, para o país. reconhecer também que esse é um processo moderno desde que garantida essa legalidade dessa condição ele é um processo que traz uma modernidade para as relações entre as empresas e a preção de serviço mas que também reforçar a necessidade de se proteger para que não haja essa prejudicação fraudulenta, que isso sim... é um problema para a sociedade, para os trabalhadores. Colocar a caixa à disposição, novamente reforçar que a gente tem feito um trabalho, um estudo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que a gente possa... construir soluções e um caminho... É... para garantir essas, para assegurar essas garantias mínimas, né? E essa proteção... a essas pessoas nessas condições e também buscando aí de fato o especialmente os direitos, a manutenção dos direitos e as garantias dos trabalhadores. Então, agradecer pela... para o convite.

O César quer agradecer a você, Rodrigo, e a Caixa Econômica Federal. Passa a palavra ao doutor Mauro Augusto Braga. Vossa Excelência tem a palavra, doutor.

Obrigado. através do deputado Márcio Gerri na sua pessoa, presidente, que preside essa sessão, o meu agradecimento pela possibilidade... de ter aqui contribuído de alguma forma, para que possamos dialogar e possamos refletir sobre questão tão cara. Meu agradecimento ao doutor Walter Pugliese e ao doutor Leonardo pela possibilidade. de representar a Associação Nacional dos magistrados e magistradas da Justiça do Trabalho, a todos os que participaram, doutora Geni, doutor Wilson e a todos os demais. E eu quero deixar uma palavra aqui que disse em uma determinada ocasião na minha vida associativa a um presidente do TST, se há algo na minha vida que eu me orgulho, é de ser juiz do trabalho. E se alguma coisa que defenderei por toda a minha vida... é o direito do trabalho. Portanto, quem veio aqui, mais do que foi um magistrado do trabalho. foi um ser humano preocupado muito preocupado com a sociedade brasileira, com a evolução das relações de trabalho, e principalmente com os mais necessitados. Não poderia... Ao meu sentir, haver um fórum mais adequado do que a casa do povo. a Casa da Democracia e a Casa da Soberania Nacionais. Muito obrigado por essa oportunidade, tenham todas e todas... Uma feliz noite. Muito obrigado.

Nós é que agradecemos pela sua participação mais uma vez, doutor Mauro. Na sequência, passo a palavra à doutora Geni Helena Marques para as considerações finais. Muito obrigada.

Obrigada, doutor Ricardo. É muito difícil falar depois do juiz Mauro. Nesse gente, uma situação bem, bem complicada. Mas eu queria também agradecer a oportunidade. Essas discussões só nos fazem crescer, né? Nos fazem crescer como brasileiros, como cidadãos. A gente está discutindo aqui um modelo de relação de trabalho, não é uma situação muito simples. A gente está discutindo o futuro do direito do trabalho, do trabalho e isso tem que ser feito com muita seriedade com informações com dados com o vídeo técnico não é só a defesa de uma posição não é só a defesa de um de um de um de um entendimento né a gente tem que levantar esses dados das experiências institucionais para a partir daí fixar propostas para auxiliar o parlamento na construção de solução para enfrentamento desse fenômeno que a gente tem vivenciado. a NPT se coloca à disposição para contribuir com mais dados, com mais informações, para continuar esse debate, porque a gente precisa reiterar que a defesa do trabalho protegido, da justiça social, da dignidade do trabalhador, não é um obstáculo ao desenvolvimento econômico. trabalho para o tecido e para a dignidade do trabalhador. Então para o crescimento realizar de maneira legítima, de maneira sustentável e compatível com os valores constitucionais, é indispensável que a gente observe esses parâmetros mínimos que garantem dignidade para o trabalhador. Então mais uma vez a NPT agradece a possibilidade de participação nesse momento de discussão nessa casa, abre a palavra da possibilidade para os trabalhadores se manifestarem, sejam presencialmente, seja a partir de representantes dessas associações que o representam. Agradeço mais uma vez e coloco a NPT mais uma vez também à disposição para qualquer complementação, para qualquer informação, para qualquer dado.

Muito obrigado mais uma vez, Geni. Com a palavra, o senhor Renato Soares Ferreira para suas considerações finais.

Obrigado, Ricardo, demais consultores aqui também, pelo debate tão qualificado, né, que sempre nos ajuda tanto, colegas de mesa aqui também, ótima troca de ideias. Agradecer muito o nome do ministro Tadeu Alencar por esse convite, essa oportunidade do MEMP estar aqui, se fazer presente, né. somos um ministério jovem, como falei, e aí Estamos nesse momento de início de construção e de entendimento das políticas públicas para os empreendedores. Agradecer muito, acho que foi muito produtivo e colocar o Ministério à disposição da Câmara dos Deputados.

*Police* Thank you again, Renato, and finally, for the final considerations. I pass the word to Leonardo José de Cusci. Thank you very much, President.

Presidente Ricardo, e... Em nome do Sinaite, em nome do presidente Bob e da diretora Rosa aqui presentes, eu agradeço essa oportunidade de fala. E... nos colocamos sempre à disposição desta casa para tratar dos temas relacionados ao mundo do trabalho. Eu gostaria, só para encerramento, e eu gostei muito da preocupação tanto do colega de mesa, o Renato, quanto do colega de mesa, o Rodrigo, na possibilidade de extensão de direitos a trabalhadores que não estejam inseridos nos limites do artigo 2º, 3º e 6º da CRT. E essa possibilidade existe, o senhor colocou a questão da renda básica, que é uma discussão... que nós levaremos ela adiante necessariamente, mas nós temos exemplos do direito brasileiro, de institutos de direito brasileiro que se adequam perfeitamente a essas situações. E eu trairia dois exemplos que, na verdade, têm a mesma natureza. O exemplo do trabalho avulso. Nós temos o trabalho avulso portuário e nós temos o trabalho avulso que foi criado por uma lei já de décadas. para retirar uma determinada... categoria de trabalhadores da informalidade, que era aquele chapas, vocês se lembram dos chapas? Que ficavam na periferia das grandes cidades acenando-os por caminhões para descarregar a carga. e trabalhava em movimentação de mercadorias. Essa lei do trabalho avulso também alcança esses chapos. Então a gente tem a lei do trabalho avulso portuário e marido. portuário e também a lei do trabalho avulso não portuário. A lei Esse trabalhador pode prestar serviço no momento que ele deseja, ele pode escolher o seu trabalho, ele pode prestar serviço para mais de um tomador, e ele tem os direitos básicos de todo e qualquer trabalhador assegurado. Inclusive o SINAI, em mais de uma oportunidade nessa casa, defendeu que essa talvez fosse uma saída muito interessante para o PLP 152. E chegamos a informar aqui nesta casa que na redação original do PLP 152... Então, separando o que é custo, o que é transferido para o trabalhador... do que é remuneração, numa remuneração de 10 reais, esse custo implicaria em menos de 1 real. menos de um erro, esse trabalhador tem um décimo terceiro, para ele ter um fundo de garantia, para ele ter um descanso semanal remunerado e para ter férias, que essas férias poderiam ser inclusive como as férias do avulso. As férias do trabalhador comum tem natureza duplice, ele tem que gozar e ele tem que receber. Nas férias do avulso, que é uma característica especial, ele tem o direito a receber aquilo ali e ele vai acumulando. Talvez essa seja uma boa saída para se pensar, é um exemplo nosso e pode servir de exemplo para o mundo isso. Né? Tá bom, senhores? Eu agradeço mais uma vez essa casa. por essa oportunidade.

Muito obrigado, doutor Leonardo. Se alguém tiver algo a acrescentar, está franqueada a palavra. Ninguém tendo mais nada a falar, eu declaro encerrada a presente reunião Mais uma vez, agradeço a presença de todos. Muito obrigado. Boa noite. Muito obrigado, boa noite e até a próxima, se Deus quiser.