COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

15 abr. 2026 10:10 às 11:43

Sobre o Evento

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou sessão deliberativa focada na pauta de projetos ambientais, incluindo debates sobre o uso de agrotóxicos e a gestão de recursos hídricos na transposição do Rio São Francisco. O evento também marcou homenagens à ex-presidente da comissão pela sua atuação em pautas climáticas e organização da COP30.

Status
Concluído
ID: 81558Total: 55 discursos
#48
Transcrição automática

Presidente, eu vou... Obrigado. Direto ao... Dá o voto. Ok. O projeto de lei número 2185-2025... de autoria do deputado Duda Ramos, propõe a instituição do Fundo Nacional de Educação Ambiental, com o objetivo de financiar programas e projetos para promover a educação ambiental em todo o território nacional. Os objetivos do fundo incluem a conscientização pública sobre a conservação ambiental, o apoio a iniciativas de educação formal e não formal, a capacitação de educadores, o fomento à pesquisa e o estímulo à participação da sociedade civil na proteção ambiental. Obrigado. do FINEA seriam provenientes de dotações orçamentárias da União, recursos provenientes de acordos, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, doações, legados e subvenções de entidades públicas ou privadas, multas e penalidades aplicadas em decorrência de infrações ambientais, conforme legislação vigente, e outras receitas que lhe forem atribuídas. realizada por um conselho gestor, composto por representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Educação, da Ciência e Tecnologia, bem como por representantes da sociedade civil, conforme regulamento. A justificativa para a criação do fundo está ancorada na crescente urgência dos impactos das mudanças climáticas no Brasil, como as queimadas que devastaram mais de 415 mil hectares em Rorama no primeiro trimestre de 2025. O autor argumenta que, apesar de a educação ambiental ser um instrumento essencial para formar cidadãos capazes de mitigar a crise climática, permanente. A proposta é apresentada como uma... medida estruturante e inadiável que fortaleceria o protagonismo do Brasil na agenda climática global, especialmente no contexto da realização da COP30 em Belém, em 2025, demonstrando um compromisso concreto com a formação de uma sociedade ecologicamente responsável. Embora seja pertinente e meritório, o projeto traz uma abordagem que pode inviabilizar a proposta, criação de fundo público deve observar a restrição dada pela norma constitucional que dispõe do inciso 14 do artigo 167, que é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. de gente. Dispõe seu artigo 131 que não apresentará adequação orçamentária e financeira à proposição que crie... que cria ou autoriza a criação de fundo contábil ou institucional com recursos da União, não contém a norma específica sobre a gestão, o funcionamento e o controle do fundo, e estabeleça atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal. Somam-se a essas restrições, outras duas impropriedades no projeto. A menção expressa a órgãos do governo federal que comporam o conselho gestor do fundo. Obrigado. e a fixação do prazo para a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo. Em ambos os casos, o projeto fere a autonomia entre os poderes e tente a incorrer em vício de iniciativa. Para sanar essa improbidade, a fim de garantir a plena viabilidade da matéria, o deputado Amor Mandel, então, optou por introduzir os objetivos trazidos no artigo 2º do projeto de lei, Nacional do Meio Ambiente, já existente, e regido pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Estou tomando o cuidado ainda de harmonizar os investimentos em educação ambiental com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, em cujo artigo 17 estabelece que a eleição de planos e programa para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental realizado, levando-se em conta critério de conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes do PNEA, de prioridade dos órgãos integrantes do sistema nacional de educação e de economicidade medida pela Relação entre a magnitude dos recursos, alocar e retorno social apropriado. propiciado pelo plano e o programa proposto. Feito este desajusto, deputado Amor Mandel, Vota pela aprovação do projeto de lei número 2185-2025 na forma do substitutivo anexado. É o voto. do deputado Amon Mandel, que tenho o prazer de ler aqui nesta comissão.

15 de abr, 11:27