COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Projeto de Lei 841 de 2025, de autoria da nobre deputada da Anne Bittencourt. institui diretriz para o atendimento de pessoas acometidas pela doença de crown. e propõe sua exclusão do rol de enfermidades que enseja a aposentadoria. por invalidez permanente no regime próprio dos servidores da União e dispensa um período de carência para concessão de auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez no regime geral da Previdência Social. A proposta estabelece que o Sistema Único de Saúde deve oferecer atendimento integral e multidisciplinar. aos portadores de grau, incluindo acesso a exames complementares, assistência farmacêutica, entre outras propostas. projeto de previações de educação em campanhas públicas específicas para o diagnóstico de prevenção da doença além do fomento à formulação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas específicas. Ademais, propõe a implementação de centros de referência de tratamento na doença de grau, no âmbito do SUS voltados a tratamento ao seu tratamento visando a regionalização do cuidado especializado. No que diz respeito à legislação previdenciária e às competências dessa comissão, o projeto visa alterar o parágrafo 1º do artigo 186 da Lei 8.112, de 90, o artigo 151 da lei 8.213, de 91. Trata-se de providência destinada a segurar a proteção mais imediata aos segurados acometidos... por essa condição clínica grave e debilitante. A doença de Kral, presidente, é uma enfermidade inflamatória intestinal crônica, de etiologia multifatorial que pode comprometer gravemente a qualidade de vida dos pacientes, além de constituir fator de risco para o câncer coloretral. Os sintomas dessa patologia incluem dores abdominais intensas, Obrigado. diarreia crônica, perda de peso e fadiga com potencial de evolução para obstruções intestinais Fístulas, abscessos, sangramentos e necessidade de intervenção cirúrgica. É uma condição muitas vezes incapacitante, com forte impacto social, econômico e emocional para os pacientes e, claro, para as suas famílias. A concessão desses benefícios depende da constatação da incapacidade para atividade habitualmente desempenhada pelo segurado ou segurada, cuja avaliação é de competência da perícia médica federal, bem como atendimento aos requisitos de qualidade do segurado em regra, de cumprimento do período de carência, de acordo com o artigo 24 da 8.213. A carência é um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus. ao benefício. Em regra, no caso dos benefícios por incapacidade, são necessárias 12 contribuições. Contudo, o inciso 2 do artigo 26 da lei dispensa o cumprimento desse período. Nos casos de que o segurado, após a filiação ao regime geral de previdência, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas na lista do Ministério da Saúde e da Previdência, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Até que seja... Aprovada a referida lei das doenças, o artigo 151 da lei 8.213, elencou doenças e afecções para as quais os benefícios por incapacidade independem de carência. Essa lista inclui, entre outras, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, todas consideradas de grande impacto na capacidade laboral e na vida dos segurados. A proposta de isenção de carência, no caso da doença de grau... É absolutamente meritório e oportuno. e oportuna como nas outras doenças, sendo justificada pelos critérios de especificidade, gravidade e necessidade de tratamento particularizado. Nesse contexto, a inclusão da doença de grau nesse rol representa uma medida de justiça social e coerência normativa. A condição já é reconhecida como de... alto potencial incapacitante. E a proteção previdenciária não deve ser negada aos segurados, que, embora em início de contribuição, sejam afetados... para um diagnóstico tão limitante. A modificação proposta não cria benefício novo nem amplia o alcance da Previdência, além do que a Constituição permite, mas apenas aprimora o acesso às prestações já previstas em lei, respeitando os critérios de qualidade do segurado e da incapacidade atestada por perícia médica federal. Devemos ressaltar que, além da previsão de atualização, a cada três anos a lista de doença que dispensa um cumprimento do requisito de carência... Obrigado. ocorreu apenas duas vezes. desde 1991. Estamos desatualizados. Inclusive, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, no julgamento do tema 220, firmou a tese de que a lista de doenças do inciso 2 do artigo 26 da lei 8.213, a qual faz referência ao artigo 151, não é taxativa. admitindo-se interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que merecem tratamentos particularizados. Eu espero, senhor presidente, que o INSS tenha a capacidade, o Ministério da Previdência, de atualizar essa lista que é tão importante para tantas pessoas que sofrem com essas doenças incapacitantes. Diante dessa inadmissível mora regulamentar, torna-se ainda mais essencial... a atuação do Congresso. A inclusão da doença de grau apenas atualiza o elenco legal tendo em vista os critérios de especificidade, gravidade e necessidade de tratamento. dessa doença. Acolhemos ainda, senhor presidente, algumas sugestões da liderança do governo nesse projeto, E por fim, Realizamos alguns ajustes redacionais e estruturais do texto... Registramos ainda que essa matéria vai à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças, que poderão ainda modificar alguns critérios. Votamos, portanto, pela aprovação do projeto de lei. Obrigado. 841 na forma do substitutivo. Indiscutível.