COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente, bom dia. Obrigado aos demais colegas aí pela... Aprovação da inversão, peço licença para ir direto ao voto com a maior objetividade possível. Inicialmente, eu gostaria de destacar o trabalho da bancada da liberdade econômica, o qual integro, como representante aqui na Câmara, na defesa da segurança dos contratos no setor elétrico, que norteou o presente parecer que passou a ler. A proposição em análise pretende ampliar os benefícios da tarifa social de energia elétrica, incluindo os idosos de baixa renda, mesmo que esses não estejam inscritos no Cade Único. Em que pese a boa intenção do autor, discordamos da modificação legal com base em dois pressupostos que passamos a analisar. Primeiro, a tarifa social de energia elétrica atualmente já alcança famílias cujos moradores... sejam idosos com baixa renda, requisitando-se a inscrição no Cade Único para recebimento de tal benefício. Logo, o projeto apenas inovaria no sentido de retirar a condição do idoso estar inserido no Cade Único para receber o benefício da tarifa social. o que determinaria uma nova operacionalização do programa. As formas de comprovação de renda seriam da inscrição no Cádio Único e passariam para a apresentação de comprovante de aposentadoria ou pensão. Percepção do benefício de prestação... Continuada. Declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais voltados à população idosa. Segundo, quanto à ideia de ampliação do rol de beneficiários da tarifa social de energia elétrica... Cumpre nos explicar que os recursos que financiam tal benefício social são oriundos da conta... De desenvolvimento energético, CDE. encargo que é pago pelos consumidores em geral, no âmbito das contas de energia elétrica. Portanto, qualquer expansão do rol de beneficiários demanda um aumento de arrecadação da CDE e, ato contínuo, o aumento do valor médio da conta de energia elétrica paga pelos milhões de consumidores brasileiros. Que já pagam muito caro, presidente. Em outras palavras, apesar da boa intenção do autor do projeto, sua ideia resultará num aumento da conta de energia elétrica dos brasileiros, algo que, claro, nós somos contra. A título de exemplo... Quanto aos subsídios do setor... Destacamos que estes cresceram 257% na última década, muito acima da inflação. dos custos de geração de transmissão e distribuição de energia elétrica. Atualmente, apenas esses subsídios já totalizam mais de R$ 50 bilhões anuais, equivalentes a mais de 10% da conta de luz. Dessa maneira, não entendemos ser viável a aprovação do projeto, pelo consequente aumento na conta de energia elétrica e nos encargos da CDE. Assim, em face todo exposto, no mérito, votamos pela rejeição do projeto de lei 3775. 2025.