COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

em primeira questão dos temas quando a gente fala primeiro na questão dos 16 anos e dessa condução supervisionada. Então, é muito importante destacar isso para que todos entendam que não é o que está sendo feito hoje, que é a simples entrega de CNH, né? Então, do ponto de vista técnico, essa questão da autonomia, e segurança dessas jovens mulheres Eu acho que é um ponto extremamente relevante. Que... Muitas vezes... ele é negligenciado em certos debates. Essa condução supervisionada aos 16 anos, ela pode representar um avanço significativo na autonomia, na mobilidade e segurança pessoal de jovens mulheres. especialmente em contextos onde há limitação de transporte público, em situações de vulnerabilidade em deslocamento, dependência de terceiros para locomoção, E do ponto de vista técnico-social, a mobilidade... é um fator direto de liberdade e segurança. ao permitir que jovens mulheres iniciem sua formação de forma antecipada e segura, supervisionada, a gente tem uma redução à exposição de situações de risco em deslocamento, que hoje a gente sabe que é muito comum. amplia-se a capacidade de tomada de decisão sobre os próprios trajetos, e fortalece a independência de forma gradual e responsável. Então, é importante destacar que essa autonomia não é... plena nem irrestrita. Ela é assistida, progressiva e controlada, o que garante o equilíbrio entre liberdade e proteção para essas mulheres. A redução da idade, então, ela deve ser observada com... Critérios técnicos essenciais. Então, sobre essa segunda situação, quais critérios que a gente... deve adotar para garantir essa segurança na redução Então, a redução de idade Só é tecnicamente defensável se acompanhada de um modelo rigoroso. Então, a gente não pode querer adotar esse modelo de redução da idade para conduzir um veículo nos moldes do que está sendo proposto hoje pelo Ministério dos Transportes, que você está entregando a carteira a motorista. Você não está qualificando motoristas hoje. com essa carga horária, com a forma como foi flexibilizado e sem controle e fiscalização das aulas realizadas. Então, como eu comentei anteriormente... essa criação de uma permissão específica, ela é diferente da CNH. Ela tem caráter educativo e temporário, que é dos 16 aos 18 anos. Então, é uma supervisão obrigatória que vai existir nesse processo, Então nós vamos ter a presença de responsável legal habilitado durante toda a condução. com responsabilidade civil vinculada. Então, é importante dizer que nós não vamos estar largando adolescentes para conduzir um veículo sem controle. Agora, um ponto muito importante, desses critérios é a questão da formação. Porque a carga horária tem que ser mais robusta, tem que ter mais ênfase em comportamento e gestão de risco, integração com a educação para o trânsito. Nós já temos a educação para o trânsito prevista no Código de Trânsito desde a pré-escola. E a gente sabe que isso não é realidade no nosso país, que isso não acontece. Então, é necessário também que você tenha controle e rastreabilidade em cima das aulas ministradas, registro das horas-aulas práticas, monitoramento, limitação de horários nas vias, para evitar condução noturna ou em rodovia inicialmente, monitoramento progressivo dessa direção E... seria uma avaliação de forma continuada, não apenas uma... avaliação final, como se propõe hoje. Então, os pais deixam de ser apenas autorizadores e passam a ser também agentes ativos na formação. Então, basicamente seria isso, e só gostaria de destacar que não se trata de antecipar um direito. mas de antecipar a formação com responsabilidade, controle e foco na preservação da vida. Obrigado.