COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)
Sobre o Evento
A Comissão Especial debateu propostas de alteração no Código de Trânsito Brasileiro, com foco especial na redução da idade para obtenção da CNH. Especialistas e parlamentares divergiram sobre os critérios de avaliação psicológica, a segurança viária e os impactos jurídicos e sociais dessa medida para os jovens.
advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
Que havia, obviamente, uma revisão legislativa dessas normas, até porque o CTB é uma regra de 1998. Agora, com relação à imputabilidade penal, apesar de eu não ser um especialista em direito penal, no Código Penal, artigo 27, se eu não me falo a memória, Instalação. são imputáveis penalmente Aquele tipo cometer um crime acima de 18 anos. E no ECA... ao que me parece uma primeira análise já o regramento como disse aqui o darcio se o menor praticar um ato se atropelar e matar, ele não vai responder com base no Código Penal. Ele vai responder com base no ECA, o ECA atual. Agora, deputado, se vai ocorrer alguma alteração legislativa no ECA, especificamente em relação a... dirigibilidade a condução de transporte aí a gente Tem que analisar mais profundamente, claro, sem sombra de dúvida. Não. Nós estamos aqui para isso, inclusive. Inclusive, em relação ao seguro, mesma coisa. a legislação que que que que trata sobre seguros idem a responsabilidade civil Eu acredito até que já exista regra para isso no Código Civil. Eu acho que não será nem necessário, inclusive aqui, hoje mesmo estão debatendo aí mais um dos capítulos na Comissão Especial da Reforma do Código Civil, né? Inclusive o colega meu está lá, da Confederação. Eu acho que já tem esse tipo de regramento, já tem esse tipo de norma que pune, obviamente, a responsabilidade civil... Obrigado. do pai, obviamente, no caso específico, da carteira de motorista. E o jovem... O menor, ele vai responder dentro. do que a gente já falou aqui. O crime dele é um ato infracional. É análogo ao Código Penal. No Código Penal, se a gente pratica crime, o... no ECA você pratica um ato infracional e você vai ser submetido àquelas penalidades: advertência, semiliberdade, né? Enfim. Eu acredito que se tiver que ocorrer para finalizar, alguma alteração legislativa, ela deverá ser bem pontual, até porque para não estragar o que tem. E é só como você disse, basta aplicar ali com seriedade e de acordo com os fatos que ocorreram. Apenas isso. Obrigado. Ali, eu já vou...
