COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

Agora sim. Obrigado. Doutor Enés, né? Torenés, é isso? Obrigado. E aí Está bem. Eu queria fazer um comentário a respeito dessa questão da redução... da maior idade, para 16 anos, obter a carteira de motorista, É óbvio que todos nós queremos que aconteça isso e trabalhemos para isso. Mas nós esbarramos aqui, eu acho, em dois problemas... que a gente tem que resolver antes de tudo isso. Primeiro A questão jurídica da idade para 16 anos. Nós vamos... Vamos encontrar aqui um óbvio na questão do estatuto... da criança e do adolescente, que se confunde nessa idade. Então, isso é um problema a resolver... Antes de... de nós implantarmos a possibilidade de dirigir com 16 anos. Porque o Estatuto defende... o jovem até 18 anos. E ele vai estar dirigindo um carro sujeito a a um acidente de trânsito, a um atropelamento, uma morte, E aí... Será responsabilizado como um adulto que atropela uma pessoa por imprudência ou por imperícia? Então isso é uma coisa que antes da gente simplesmente reduzir a idade para 16 anos, nós temos que resolver essa... Essa ambiguidade que tem aí com a legislação do Estatuto da Criança, que eu acho que essa é uma questão... que nós temos que ponderar. porque senão, de repente, nós vamos entrar numa contradição nessa questão. A segunda questão que eu vejo, que também vejo como importante, é a questão... da qualidade e da robustez da formação desse novo condutor. É... Eu vejo que talvez a gente tenha que agir em duas fases. Uma primeira fase... O condutor, até os 17 anos, de repente, possibilitar que ele dirija acompanhado de um responsável, dos 16 aos 17 anos, junto com o pai, ou o responsável, enfim, que faça essa... essa transição. Se nesse período dos 16 aos 17 anos nada acontecer e ele demonstrar que tem capacidade, tem maturidade, tem todas essas condições essenciais para que se dirija um veículo, porque o veículo é uma arma e é por isso que nós estamos aqui brigando muito pela questão... dessa liberação de cnh sem exame médico, sem exame psicotécnico, É exatamente por isso que nós estamos brigando Porque é claro que todo mundo gostaria de ter uma carteira de habilitação gratuita Mas nós temos que também... é é preservar a vida principalmente E aí nós entramos numa contradição com o jovem, esse de 16 ou 17 anos. Então, acho que teria que ter esse período... Fausto, de aprovação de teste dos 16 aos 17 anos, e aí sim, se ele, nesse período, demonstrar que tem todas essas condições psíquicas, motoras, etc. Bom, aí do Z7 em diante, ele pode dirigir. São duas observações que eu gostaria que colocasse na pauta, eu vou entrar, inclusive, com o requerimento aqui. Quem me municiou isso foi o CIN de CFC do Rio Grande do Sul, que discutiu com o CECIM e com o pessoal do sindicato, para a gente achar uma solução para essa questão. Porque não é simplesmente chegar e falar, vamos dar carteira para 16 anos e ponto. Daqui a pouquinho o cara comete um crime e aí estamos aí numa... numa ambiguidade que tem que ser ouvida. Então essa era a minha... minha colaboração aqui, Fausto, que eu acho que é pertinente. Obrigado.