COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

responsabilidade com aquilo que decidimos nessa casa. E esse projeto de lei, ele trata exatamente dessa responsabilidade e os motivos falam por si. São dois pontos relevantes nele. Primeiro... Obrigado. a ocorrência climática no Rio Grande do Sul. Se o caso for tuito... e a força maior são causas de excludentes de licitudes no âmbito criminal, Imagine a sanção administrativa de uma multa decorrente desses fatos e atos que aconteceram. de maneira que é bastante proporcional e equilibrado, que não se sancione do ponto de vista administrativo, impondo... Uma sanção financeira e econômica aos nossos... caminhoneiros pelos eventos climáticos que aconteceram no Rio Grande do Sul. Não tem qualquer sentido, é estapafúrdio. Você penalizar os caminhoneiros... do ponto de vista administrativo, impondo multa, Sendo que o evento climático, por si, já significou a sanção. de maneira... exacerbada a atividade econômica que desenvolve, de maneira que é bastante injusto que se posta conceder anistia... dessas multas aplicadas em decorrência do evento climático no Rio Grande do Sul. Se a gente pode mais no âmbito do criminal, Imagine no âmbito administrativo, bastante racional e, nesse sentido, manifesto-me favorável. no ponto inicial do presente projeto. Está certo que os eventos que aconteceram em 8 de janeiro e aquilo que decorreu dele, a partir ou antes... já estão sendo avaliados pelo judiciário e todo mundo vive no país esse debate ideológico interminável faz tempo. Mas nós não podemos... penalizar uma categoria do ponto de vista administrativo já penalizada no âmbito criminal acabando praticamente com essa atividade econômica, porque essas pessoas estão tendo que... vender os seus caminhões para pagar multa administrativa. que o Estado pode mitigar para garantir a prevalência dessa atividade econômica. Eu não quero aqui entrar no detalhamento... se está certo, se está errado, os atos que aconteceram, porque cabe ao judiciário, ao Ministério Público fazê-lo. Mas essa Câmara tem que ter responsabilidade com atividade econômica... com o desenvolvimento do nosso país, e os nossos caminhoneiros são parte dessa história, e tem um peso... dessa atividade muito relevante que não pode ficar no esquecimento, de maneira... que Nós precisamos pacificar o nosso país, esse debate ideológico não nos importa e a Câmara caminha nesse sentido. na aprovação do presente projeto que vai anistiar. Aqueles que receberam multas durante o evento climático no Rio Grande do Sul e aqueles que participaram dos bloqueios de 2022, que já estão sendo penalizados no ano do criminal. Mas essa casa e essa comissão têm responsabilidade com o país e com essa atividade econômica. Parabenizo o relator pelo... Pela manifestação, sou totalmente favorável e queria manifestar-me. Obrigada.