PLENÁRIO

Boa tarde. Estava até conversando ali com alguns deputados, para tentar esclarecer um pouco sobre esse projeto. porque algumas dúvidas é um pouco complexo, E eu peço atenção aqui... porque isso é É algo que está, inclusive, sendo alvo de uma ação do STJ, que acabou gerando uma grande cobrança indevida, grandes prejuízos, para condomínios. Porque as concessionárias de água, antes elas cobravam daqueles condomínios que têm apenas um hidrômetro, O consumo... que era feito pelo prédio inteiro, dividido por todas as unidades. E eles passaram depois a arbitrar uma tarifa mínima por cada unidade. uma tarifa mínima que é muito acima do que foi consumido e do que deveria ser cobrado de cada uma dessas unidades. Existem unidades, por exemplo, que estão vazias, apartamentos, salas comerciais que estão vazias e estão tendo que pagar, às vezes, três vezes mais pela tarifa de água que deveria ser cobrado se fosse pela regra anterior. Condomínios que têm apenas um hidrômetro, apenas um medidor de água, Nesse caso, a cobrança deve ser distribuída entre todos os apartamentos, todas as salas comerciais, todas as unidades, e não com uma cobrança exagerada, excessiva, uma tarifa mínima que, na verdade, acaba sendo... um valor excessivamente alto que onera as famílias. Eu vejo na minha cidade muitos prédios, condomínios, inclusive falindo, condomínios comerciais, por conta desse arbítrio de concessionárias que acabam abusando do poder público, do poder que foi delegado pelo poder público, e assim acaba gerando muitos transtornos às famílias. Por isso eu peço aqui... que possamos aprovar