PLENÁRIO

Senhor presidente, senhores deputados, peço a permissão, Vossa Excelência, para ir direto ao voto. Compete à Câmara dos Deputados disposto por resolução sobre sua organização interna e seu regimento nos termos da Constituição de 88. A proposição em análise trata de matéria interna corpus, voltada ao aprimoramento de regras de funcionamento do processo deliberativo sem criação de despesas. sem interferência em competências de outros poderes e sem alteração do devido equilíbrio institucional. no mérito PRC nº 80 de 2025 da nova deputada Laura Carneiro. promove ajustes de racionalidade decisória e de coerência democrática ao permitir... que esse é prejuízo de atribuição de direção da casa. os membros da mesa diretora, exceto o presidente, participem de trabalho estruturóriu e deliberativo das comissões. As comissões são, na prática, o espaço que se realiza oitivas e diligência. se consolidam pareceres e se estrutura o mérito antes da deliberação do plenário. Afastar automaticamente parlamentares dessas instâncias apenas por integrar a mesa reduz indevidamente o campo de exercício do mandato. A proposição preserva a salvaguarda relevante ao manter a vedação ao presidente da Câmara nas comissões e ao impedir que os demais membros da mesa exerçam presidência, ou vice-presidência de comissão. prevenindo sobreposição de papéis. Para dar maior expressividade ao conjunto de aperfeiçoamentos regimentais, aqui tratados e dirimir qualquer dúvida sobre superposição de atribuição de gestão na casa... Essa relatoria propõe, por meio de substitutivo, acatar a sugestão da própria autora, a nova deputada Laura Carneiro, como substanciada nas seguintes emendas de plenário. Emenda 1. Veda aos membros efetivos da mesa... A diretora, cujas atribuições estão definidas no ato da mesa 95 de 2013, o exercício de funções de liderança, bem como a participação em comissão parlamentar de inquérito e no conselho de ética e decoro parlamentar. Emenda 2. Revoga o artigo 4 da resolução da Câmara dos Deputados, número 26 de 2013, dispositivo este que impede o presidente do Centro de Estudos de compor qualquer comissão permanente da Câmara dos Deputados. Adicionalmente, esta relatoria propõe agregar o texto... os ajustes da governança da bancada negra previstam o apensado PRC número 1, 2026. Nesse sentido, o substitutivo da nobre deputada Talíria Petroni, também aqui substanciada pela nobre deputada Benedita da Silva, coordenadora da bancada negra, esta grande deputada, excelente parlamentar e que coordena esta bancada tão importante nesta casa. O substitutivo fica em 6 de fevereiro a data de eleição da coordenação geral e das vice-coordenações da bancada negra. A data vigente para a eleição... da coordenação geral era o dia 20 de novembro de cada ano. É uma homenagem... A Zumbi dos Palmares. A data foi consagrada como feriado nacional após a criação da bancada negra, como o Dia Nacional da Consciência Negra. Por isso, acatamos a sugestão da nova data, dia 6 de fevereiro, que, além disso, coincide com o início dos trabalhos legislativos desta Casa. Ressalte-se que a nova data representa uma justa homenagem à Dandara de Palmares, liderança histórica da resistência negra no Brasil colonial, falecido em 6 de fevereiro de 1694, Mulher negra amplamente reconhecida pela história brasileira como símbolo de coragem, autonomia e luta contra o regime escravocrata. O substitutivo também altera o procedimento de escolha dos coordenadores. A disciplina atual prevê votação secreta, exigida maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo. Propõe-se a exigência da maioria simples dos presentes, admitida a reeleição por aclamação. quando houver concesso. Por se tratar de bancada multipartidária, a convergência de agendas entre os entregantes da bancada negra, submetidos à dinâmica distinta de liderança, comissões, e orientações partidárias... pode dificultar a obtenção de coro elevado. A flexibilização para a maioria simples dos membros justifica-se como medida de funcionamento e efetividade, sem suprimir a participação pois a convocação prévia da bancada permanece requisito de validade do ato. Por fim, o substitutivo limita a uma única recondução da coordenação geral e das três vice-coordenadorias da bancada negra, A semelhança da bancada feminina. durante a mesma legislatura. A limitação segue o princípio de alternância no exercício de funções de liderança amplamente adotada em órgãos colegiados, evitando a perpetuação no cargo e incentivando a participação plural. Diante do exposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, CCJ, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos de resolução nº 80, 2025, principal e nº 1, 2026, apressado. aprovação das proposições. nos termos de substitutivo apresentado pela mesa diretora da Câmara, a quem quero agradecer pelas contribuições... da Secretaria-Geral da Mesa desta Casa, que acompanhou todo esse termo, a nova deputada Laura Carneiro e a todos que contribuíram, por este PIC.