COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Se o senhor me permite, eu vou diretamente ao voto. O projeto de lei nº 5.443, de 2025, foi distribuído à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em função do que prevê o artigo 32, inciso. 16, alíneas D e E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que tratam respectivamente matérias relativas à segurança pública interna e a investigação sobre denúncias relativas à violência contra a mulher. Em razão do que dispõe o artigo 126, um abraço. para o fundo. do mesmo regimento, não adentraremos eventuais questões de natureza constitucional. que poderão ser analisadas no curso da tramitação para as comissões competentes. No mérito, o projeto de lei nº 5.443, de 2025, merece prosperar. um cenário alarmante de violência contra a mulher. Dados recentes apontam que apenas no ano 2024 foram registrados quase 90 mil casos de estupro no país. o maior número da série histórica. Considerando o elevado grau de subnotificação, estima-se que este número real possa se aproximar de 300 mil casos anuais. A esse quadro somam-se os registros de feminicídio, destinativas de feminicídio, perseguição, stalk e outras formas de violência. Além da concessão de mais de meio milhão de medidas protetivas de urgência todos os anos, muitas das quais infelizmente são descumpridas. Diante dessa realidade, impõe-se ao Parlamento o dever de aperfeiçoar continuamente os instrumentos legais de prevenção... investigação e repressão aos crimes praticados contra a mulher. A Lei Maria da Penha representa um dos mais importantes marcos legislativos nesta área, mas, com todo o instrumento normativo, deve ser constantemente aprimorada para acompanhar as transformações sociais e tecnológicas que impactam diretamente a dinâmica desses crimes. Neste contexto, a valorização e o correto tratamento da prova digital Especialmente aqueles ocorridos em ambientes privados, as provas digitais, como mensagens, áudios, vídeos, registros e aplicativos, constituem o principal, quando não o único, elemento probatório disponível. A ausência de procedimentos adequados para garantir a integridade dessas provas pode comprometer sua admissibilidade, fragilizando a perseguição penal e favorecendo a impunidade. A proposta em análise avança justamente nesse ponto. ao estabelecer a obrigatoriedade de adoção de metodologia tecnológica que assegure a integridade dos elementos traídos de provas digitais e o adequado registro de cadeia de custódia. Trata-se de medida que reforça a segurança jurídica, qualifica a produção probatória e aumenta... a chance de responsabilização dos agressores. contribuindo de forma concreta para o reenfrentamento da violência contra a mulher. Como delegada de polícia, com anos de atuação direta no enfrentamento à violência contra a mulher, tenho plena dimensão das dificuldades concretas na produção probatória nesses casos, especialmente quando se trata de preservar a integridade de elementos digitais. Por essa razão, enxergo com muitos bons olhos a presente proposição que enfrenta um problema real da atividade investigativa e contribui para dar maior segurança jurídica à persecução penal. Essa experiência me confere tranquilidade e convicção para se manifestar favoramente à matéria, por entender que se trata de medida necessária, oportuna e alinhada com a realidade vivida na sociedade. do sistema de justiça. Em face do expulso, votamos pela aprovação do projeto de lei nº 5.443, de 2025, esperando contar com o apoio dos nobres pares para que se manifeste no mesmo sentido. Sendo que eu tenho que falar também na autora, deputada Ledas, minha amiga Leda Borges, parabenizar ela pelo projeto. Muito obrigada, presidente. Obrigada.