COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

todos os colegas e as pessoas que nos acompanham também pela TV Câmara, Tem algumas situações no Brasil e no Congresso que elas são muito curiosas, para não dizer revoltantes. A gente tinha aqui na nossa Câmara dos Deputados... o PL 1469, que trata do limite do aumento do limite de idade para ingresso nas carreiras militares e estaduais Parado desde 2020. Depois de um trabalho muito grande, muito desgastante, que tive a oportunidade de relatar isso na CCJ, do capitão Alden, que foi um enorme parceiro também, que relatou esse projeto... aqui na Comissão de Segurança Pública... A gente conseguiu depois toda uma articulação... fazer com que ele fosse aprovado e chegasse ao Senado. Quando ele chegou lá no Senado, mais uma vez, nós empreendemos uma verdadeira cruzada para conseguir aprová-lo, no Senado, E aí, finalmente, ele foi para a sanção presidencial. E isso foi uma vitória enorme dos concurseiros, uma vitória enorme da segurança pública, em contar com quadros mais qualificados, em uma possibilidade de ter um espaço amostral ainda maior, ainda com pessoas mais competentes. E, para a nossa surpresa, qual não foi a nossa surpresa, que em janeiro, desse ano O presidente Lula vetou esse projeto. e vetou em cima de um argumento bastante frágil e vulnerável do ponto de vista constitucional, que ele disse que a União não poderia entrar nesse assunto. O que é de se causar bastante estranheza, primeiro porque a União tem competência para regular normas gerais em relação à questão da segurança pública. Segundo, porque a lei 13 675 de 2018 que regulamento para o sétimo do artigo 144 ela deixa bem claro essa possibilidade essa competência da união ressalvados e observados obviamente os limites dessa competência em fazer esse tipo de regulação o que não prejudica a competência dos estados de regular isso complementarmente e também em matérias em que a União não se pronunciar. Então não existia nenhuma inconstitucionalidade, mas ainda assim... Houve esse veto. E o grande problema é o seguinte: Quando essas legislações foram feitas, em Minas Gerais, por exemplo, a legislação Estatutos Militares 69, que prevê isso, é um estatuto em 1969, no qual a expectativa de vida do brasileiro naquela época era 61 anos, em 2024, a gente tem uma expectativa de 66,6 anos. A expectativa de vida aumentou em mais de 15 anos e a gente ainda não teve limite de idade. as nossas legislações de entrada, elas mudaram os requisitos. Se antes para você entrar e virar policial militar, para você virar bombeiro militar, você... que bastava ter 18 anos e ter ali o ensino médio, às vezes nem o ensino médio, dependendo do ano, hoje a gente já tem para todas as nossas corporações a exigência de nível superior. Ou seja, aquela pessoa que tem um sonho de entrar para a polícia, para o Corpo de Bombeiros, para outro órgão, ela fica completamente ceifada desse sonho. E qual que é o grande problema? Para além da gente eliminar a possibilidade de a gente ter um candidato extremamente competente, que está em plenas condições físicas, psicológicas, que está em plenas condições de capacidade de trabalho, a gente também tem um problema porque a gente sabe que a segurança pública tem sido alvo da profunda desvalorização do Estado como um todo. Se a gente já tem dificuldade de encontrar pessoas que sejam vocacionadas o suficiente para entrar na polícia militar e no corpo de bombeiros, você imagina o prejuízo disso quando a gente tem uma pessoa que tem um sonho, mas ela fica limitada porque ao invés dela ter 30, ela tem 31, ao invés dela ter 32, ela tem 35. E a prova disso também... é que a gente, tanto existe essa possibilidade de a gente ter um serviço que é funcional, mesmo a gente dilatando, padronizando esse limite de idade de 30 para 35 anos, que vários estados já o fazem. Então, a gente tem hoje cada estado regulando isso de uma forma, o que reflete, que não faz nenhum sentido do ponto de vista biológico, do ponto de vista do perfil profissiográfico, para a profissão, tanto é que Tocantins, Paraíba, Goiás, Amazônia, Roraima, Piauí, Sergipe e Mato Grosso têm limites que variam entre 32 a 35 anos de idade. E agora, para voltar no início, o grande absurdo é o seguinte... que acontecesse absurdo desse projeto de lei ser vetado, não se sabe por qual motivo, na verdade, talvez se saiba, né? E aí agora a gente precisa apreciar esse veto. Como todos nós somos conhecedores, o veto precisa ser apreciado em sessão conjunta do Congresso e também ser apreciado junto com os outros vetos que estão pendentes. E por causa dessa questão do 8 de janeiro e de outros vetos que são problemáticos, a gente está deixando o tempo passar e o pobre coitado do candidato, que tem um sonho, que tem a nobre missão de poder integrar as nossas corporações de segurança pública, ele está aí vendo o tempo passar. A gente já conseguiu, a duras penas, autorizar uma série de concursos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, e todo dia a gente recebe o relato daquele candidato. Hoje mesmo, mais cedo, eu estava conversando com uma candidata, que é aqui do... do Distrito Federal, falando o seguinte, falando assim, olha, eu estou fazendo todos os exames, mas não sei se vai ser possível, porque o projeto de lei, ele não passa, a gente tem esse problema. Então, eu gostaria de pedir realmente... A participação... de todos os colegas aqui da Comissão de Segurança Pública, nessa demanda, que é uma demanda partidária, que é uma demanda que a gente está falando sobre o sonho das pessoas, que é uma demanda que independe de qual é o viés, a linha ideológica, o entendimento, é uma coisa que, do ponto de vista científico, do ponto de vista da efetividade, não só já está mais do que provado, como comprovado, até porque já existem estados que já têm esse tipo de dispositivo. Quando a gente caminha para essa padronização, além da gente possibilitar com que as pessoas tenham segurança jurídica, a gente também dá a condição do concurseiro dele se planejar, dele ter um pouco mais de apoio e de respaldo para poder fazer suas ações. No Brasil, o concurseiro, sobretudo da segurança pública, já sofre. Esse final de semana, Sargento Fauru, a gente teve o cancelamento de um concurso da segurança pública, da polícia civil de um estado, agora que eu não vou me lembrar, me recordar qual era o estado, com os candidatos já na sala para fazer a prova, porque a gente teve um atraso na entrega. Então, a gente já tem esse problema muito grande. Então, eu rogo aos colegas, humildemente, para que todos eles possam olhar essa questão. sensibilização de todos os parlamentares nesse assunto que é um assunto... padrão, é um assunto uníssono, é um assunto consensual, isso daqui é fundamental. E por fim, seu presidente, para terminar a minha fala e não me delongar mais, gostaria de citar aqui também uma situação muito grave que aconteceu no dia 9 de abril de 2026 na Academia de Bombeiros Militares dos Guararapes, em Pernambuco. Um corpo de bombeiros pelo qual eu tenho profundo respeito e admiração, composto por militares extremamente competentes. A gente teve uma situação que uma aluna do curso de formação de praças... Ela participava de uma instrução de armamento, e ela deixou o cantil dela em determinado local para poder fazer essa hidratação. Quando ela voltou ali para se hidratar dentro desse ambiente, que é um ambiente controlado, um instante de tiro, ela foi beber água e ela viu que o gosto estava estranho, estava alterado. Quando eles foram pegar e examinar aquela situação ali, ela se deparou com uma situação que, aparentemente, isso tudo está sendo avaliado pela perícia, ela encontrou sêmen dentro do cantil dela. É um absurdo, é até difícil da gente conseguir imaginar o tamanho desse absurdo. Tudo isso está sendo investigado, eu tenho certeza que esses militares ou que essas pessoas envolvidas, ou qual a pessoa envolvida vai ser... Exemplarmente punida e responsabilizada. Mas por que a gente está falando isso? Porque a gente falou aqui também da violência contra a mulher mais cedo, a gente precisa falar sobre essa situação que é o problema, que as nossas militares e as nossas operadoras femininas da segurança pública, elas passam dentro das nossas unidades. eu com muito orgulho com muita felicidade tive a possibilidade de ser autor do projeto de lei que tipificou o crime de assédio dentro do código penal militar e quando a gente fala sobre isso porque na época que a gente fez isso de outros movimentos de outros projetos de lei que a gente tem envolvendo as mulheres dentro da segurança pública às vezes a gente é muito acusado e taxado já não sei que tá fazendo uma pauta aí não precisa desse tipo de medida específica é sobre esse absurdo que a gente tá a gente tá falando em 2026 Uma aluna do curso de formação de soldados, ela dentro do ambiente militar, ela tem que passar por um problema como esse, de ter que beber sêmen por causa de um infeliz, de um marginal, de um vagabundo que faz uma situação como essa. É para isso que a gente precisa avançar com esse tipo de proposta de lei, para a gente possibilitar, como esse projeto de lei que se tornou lei, que tipifica o crime de assédio dentro do CPM, para que a gente possa responsabilizar esses vagabundos e mostrar que a nossa segurança pública pessoa e qualquer outro grupo pode se sentir seguro pode participar e que aquelas pessoas que ousarem violar esse tipo de situação, elas serão exemplarmente punidas. Então, a gente confia muito também no comando do Corpo de Bombeiros Militar. do estado de Pernambuco, que com certeza vai dar uma resposta adequada para que a gente possa continuar protegendo as mulheres. Falo isso enquanto cidadão, mas falo isso também enquanto bombeiro militar, porque sei a dor que... que essa mulher, que essa militar, ela está passando, e a gente precisa utilizar essa situação para que isso jamais se repita, para que a gente possa dar um recado muito claro para esses vagabundos que estão fazendo esse tipo de coisa. Obrigado, Sr. Presidente.