COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Presidente, com sua permissão, direto ao voto, projeto de lei 455 de 2025, de autoria do Pedro Ayara, Direto ao voto, a lei complementar 222 de 26 de novembro de 2025 que substituiu a Lei nº 11.438, de 2006, que foi totalmente revogada por esse diploma legal, prevê uma série de incentivos para a prática desportiva, por meio da regra de previsão de percentuais de isenção de imposto de renda de pessoa física. O Estado, enquanto ente que arrecada e concede isenções, cumpre um papel essencial aqui. Por exemplo, como prevê o artigo 9º da Lei Complementar nº 222, de 2025, poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido, apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas, ou em cada período de apuração trimestral ou anual pela pessoa jurídica, tributada com base no lucro real. Os valores despendidos a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos esportivos e para... esportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Além disso, o artigo 9º da referida lei prevê a regra... a regra interessante do incentivo monetário. para projeto esportivo ou paraesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte. Regra fundamental que precisamos trabalhar para vê-la fortalecida no nosso ordenamento jurídico. Nessa linha de raciocínio, estamos prevendo para o artigo 9º da Lei Complementar 222, de 2025, a inclusão de um texto muito semelhante às versões iniciais e pareceres relacionados com a Lei 11.438, de 2006, que tramitam antes da sua revogação pela lei complementar citada acima. A ideia principal aqui, na nova redação do artigo 9º da Lei Complementar 222 de 2025, é prever que os percentuais estabelecidos nos incisos um e dois deste artigo, sejam acrescidos em 1% quando os aportes forem destinados a projetos para desportivos que promovam a inclusão social e o desenvolvimento de atletas com deficiência, desde que observados os critérios estabelecidos em regulamento, a redação prevista pelo PL 455 de 2025. Ademais, quando o Estado fornece deduções tributárias importantes, o mesmo está sendo afirmado diante dos cidadãos e dos contribuintes dos impostos federais, que passam a ter um escopo de escolha para serem beneficiados pela dedução do imposto de renda e, ao mesmo tempo, estando conscientes de que o dinheiro das deduções tributárias beneficiará comunidades escolhidas. intermédio do esporte, devem ser valorizados pela sociedade e o Estado, na medida que trazem os benefícios da prática da atividade esportiva para todas as pessoas do país. Em fase exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 455-2025, na forma do substitutivo em anexo. É esse o relatório, senhor presidente, e o voto.