COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Registro a presença da deputada Érica Cocay. Senhor presidente, eu peço licença para ir direto ao voto do relator. Projeto de Lei nº 7.212, 2025. deputado Amon Mandel Ele cria o selo amigo da pessoa autista, destinado a certificar estabelecimentos comerciais que adotem medidas de acolhimento, adaptação sensorial e atendimento especializado. Voto relator. Complete a sua Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do inciso vi... 23, artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, elaborar manifestação sobre o mérito do projeto de lei nº 7.212, de 2025, que pretende instituir o chamado selo amigo da pessoa autista. Considero a proposta meritória e parabenizo nobre deputado Amon Madel pela iniciativa. Trata-se de proposição bem delimitada, de baixo ou nenhum custo para os cofres públicos e capaz de incentivar boas práticas em estabelecimentos comerciais para o atendimento das pessoas com autismo. De acordo com o DSM-5, Manual Diagnóstico e Estatístico da Associação Americana de Psiquiatria, um dos critérios válidos para o diagnóstico do transtorno de espectro autista, TEA, consiste na hiper- ou hiporreatividade a estímulos sensoriais ou interesse em comum por aspectos sensoriais do ambiente. De fato, o modo de procedimento de informações e sensações nas pessoas autistas públicos e privados. Estudos indicam que supermercados, restaurantes, cafés e estabelecimentos comerciais, em geral, impõem barreiras à participação de pessoas com TEIA. Devemos reconhecer que a prioridade conferida pela Lei 10.048 de 2000 não basta para tornar os ambientes acessíveis para o público autista e, por consequência, para os seus familiares e demais pessoas próximas. os estabelecimentos comerciais a implementarem adaptações sensoriais e a capacitar os seus funcionários para atendimento adequado. Importa lembrar ainda que há outras iniciativas legislativas semelhantes no Brasil, como a Lei nº 11.978, 25 de março de 2026, que institui no município de Belo Horizonte o selo Estabelecimento Amigo do Autista, valorizando medidas de adequação física, sinalização e capacitação de colaboradores. Em resumo, o selo amigo da pessoa autista representa medida simbólica que favorece a efetivação da Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146, de 2015, e dos dispositivos da Constituição Federal, que demandam a construção de uma sociedade solidária, Para o bem de todos. Apresentamos substitutivo, não obstante, para aprimorar os critérios de concessão do selo. Artigo 2º. Retirar dispositivos sob atendimento prioritário que apenas repete direito consolidado na legislação federal. Artigo 2º, inciso 4º. E reformular artigo para readequar... para adequá-lo ao limite da iniciativa parlamentar, sem determinação de prazo para regulamentação por parte do Poder Executivo. Art. 6º. Por todas as razões, expostas pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.212, 2025 na forma do substitutivo anexo que faz parte integrante desse relatório e a quem eu peço a aprovação por unanimidade. E discussão...