COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obrigada, presidente. Me permita ir direto ao voto, presidente. A competência desta comissão para análise da matéria em apreço está expressamente... delineada no regimento interno da Câmara dos Deputados. Nos termos do artigo 54... Compete a este colegiado proferir parecer terminativo sobre a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, da proposição, configurando o exame de admissibilidade. Adicionalmente, a matéria foi distribuída a esta CCJ para análise de mérito, com fulcro no artigo 32. Inciso 4, alinhe aí. O referido dispositivo confere a esta comissão competência específica para analisar matérias relativas, a sistemas eleitorais e eleições. A distribuição exclusiva da matéria essa CCJ da demonstra-se regimentalmente correta. O objetivo do projeto é puramente normativa eleitoral, não gerando impacto orçamentário financeiro direto de que justificasse a análise na CFT. Nem tratando. De temas. de mérito de outras comissões. Tal configuração... procedimental atribui a este colegiado a responsabilidade integral pela análise da proposição, tanto em seus aspectos formais, quanto em sua conveniência e oportunidade. da análise de admissibilidade. O exame de admissibilidade verifica a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico constitucional. e as normas de elaboração legislativa. Análise da constitucionalidade formal. A proposição não padece de vícios de inconstitucionalidade formal. No que tange a competência legislativa, a matéria de direito eleitoral é de competência privativa da União. É... O projeto de lei 3562 de 2025 do meu colega catarinense, deputado Cobalchini. Exercita, portanto, a devida competência atribuída pela Carta Magna ao Congresso Nacional. Quanto à iniciativa legislativa, a autoria é parlamentar e legítima. A matéria versada não se enquadra no rol taxativo de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. E... e a proposição, portanto, observa o devido processo legislativo formal. O projeto de lei não apresenta vícios de inconstitucionalidade material. Pelo contrário, a proposição atua para densificar e proteger preceitos fundamentais da República Federativa do Brasil. O princípio da soberania popular e a legitimidade do pleito são os fundamentos da democracia. A justificação do PL aponta corretamente que a prática... a prática do turismo eleitoral, a transferência fraudulenta de domicílio com fins meramente eleitoreiros... constitui uma burla que corrói a representatividade democrática e a soberania popular em sua dimensão Dimensão Municipal. O voto é o exercício de soberania localizado. E a fraude de domicílio rompe o nexo da pertinência essencial entre o eleitor e a comunidade política local. cujos rumos ele pretende definir. poder se ir e arguir que o endurecimento das regras Com a extensão do prazo de residência de 3 para 6 meses e a antecipação do prazo limite de transferência para 180 dias, violaria o princípio da razoabilidade, criando um óbvio se desproporcional ao exercício do direito de voto. Tal argumento não prospera. A jurisprudência do STF tem demonstrado elevada deferência a estabilidade e legitimidade dos prazos eleitorais. Na ADI 6359, o plenário do STF recusou-se a flexibilizar prazos eleitorais... mesmo durante a grave crise sanitária da Covid. sob o argumento de que a alteração incrementaria de modo desproporcional o risco para a normalidade, e a legitimidade das eleições. Se a manutenção de prazo se justifica para garantir a legitimidade, a sua alteração Obrigada. legislativa com objetivo expresso de aumentar segurança jurídica e coibir fraudes é por consequente... perfeitamente razoável. Embora o precedente citado trate da preservação dos prazos... Sua rátio decidente reforça... A deferência do STF é a estabilidade, previsibilidade e legitimidade do calendário eleitoral. valores tão prestigiados pela presente proposição. Ademais, a proposição confere efetividade ao princípio da moralidade administrativa. A legislação atual, ao permitir a comprovação de residência por outros meios convincentes, abre margem à subjetividade. A declaração fraudulenta... e a dificuldade de fiscalização pela justiça eleitoral. A proposta do deputado Cobalchini, número 3562, ao exigir comprovante residência oficial em seu nome... Alinhe o processo de alistamento eleitoral ao princípio da moralidade, exigindo veracidade documental, estabelecendo um vínculo objetivo e auditável entre o cidadão e o seu domicílio declarado. Obrigada. declarado. A proposição ao criar normas gerais e abstratas atende aos atributos de uma norma jurídica, contudo, em sua redação... padece de um vício de juridicidade por omissão que, se não sanado, gerará uma... em cinomín antinômia no ordenamento jurídico. Acho que está escrito errado aqui. O projeto propõe alterar o artigo 55 do... artigo 55 do Código Eleitoral, estabelecendo um novo prazo limite de 180 dias antes da eleição para o requerimento de transferência. Ocorre que o projeto ignora a existência da lei 9.504 de 97%. que em seu artigo 91 estabelece a regra geral para o fechamento do cadastro eleitoral. A redação atual desse artigo determina que nenhum requerimento de inscrição ou transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores. Obrigada. O projeto de lei em análise atende aos requisitos da Lei Complementar nº 95, de 98, que dispõe sobre a elaboração das leis. Todavia, o vício de juridicidade é apontado no item anterior... que exige que as disposições normativas sejam redigidas com Precisão e ordem lógica. A criação de um conflito normativo e direto. e a antítese da ordem lógica que deve pautar o sistema legal. Tchau. Conclui-se no exame de admissibilidade que a proposição é constitucional, mas padece de vício sanado de juridicidade e técnica legislativa. Assim sendo, cabeça relatora propor a emenda saneadora necessária. Superada a análise de admissibilidade, passa a ser análise de mérito. O mérito do projeto... É inquestionável e sua aprovação é altamente... conveniente e oportuna. A vulnerabilidade do sistema atual... É um fato notório. O projeto ataca o problema em suas duas causas principais, a qualificação da prova da residência... E a dilatação dos prazos. A aprovação dessa matéria implementa, portanto, mecanismos eficazes de controle que conferem maior lisura, transparência e moralidade ao processo de transferência eleitoral, fortalecendo a integridade das eleições municipais e o nexo da representatividade. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação do projeto de lei 3562. de 2025 Com a emenda em anexo. Não, a emenda não tá. A ver, é mesmo. Obrigado. Em discussão, o parecer da relatora.