COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obrigada, Sr. Presidente. Ando direto ao voto. Obrigada. Obrigado. Nos termos do art. 32, inciso 4, a linha B do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para não ser essa cerca da admissibilidade das propostas... de emenda à Constituição, examinando exclusivamente seus aspectos formais, constitucionais e regimentais. Não cabendo nesta fase, a análise de mérito, a qual será oportunamente realizada na Comissão Especial, a ser constituída para esse fim. A PEC nº 3425... foi apresentada por números suficientes parlamentares, atendendo ao requisito formal... previsto no artigo 61 da Constituição. Não se verifica ofensa a cláusulas pétreas. previstas no parágrafo 4 do artigo 60, uma vez que a matéria tratada não implica abolição da forma federativa do Estado do voto direto, universal e plenário, da separação dos poderes, ou dos direitos e garantias individuais. Igualmente, a proposição não se encontra... entre as hipóteses de limitação circunstancial... ao Poder de Reforma Constitucional. Não haver notícia de vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio que impeça sua tramitação nos termos do parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição. Também não há violação à regra de... e repetibilidade, uma vez que a matéria tratada na proposição... Não foi objeto de nenhuma outra PEC rejeitada ou tida por prejudicada nessa sessão legislativa. Voto pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição nº 34 de 25. sala de comissões. 28. de... de abril de 2026... Deputada Bia Kis. Obrigado.