COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

29 abr. 2026 10:32 às 12:27

Sobre o Evento

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural reuniu-se para deliberar sobre pautas administrativas, emendas orçamentárias e requerimentos. Os parlamentares discutiram temas cruciais para o setor, como a dependência de fertilizantes importados, a necessidade de regularização fundiária e os impactos de acordos internacionais na agricultura familiar.

Status
Concluído
ID: 81661Total: 51 discursos
#32
Transcrição automática

Relatar aqui da mesa ou não? Pode. Obrigado. Então... O seu nome é autorista. Alcena, autorizou? Obrigado. Acostumado com isso já, presidente. Obrigado. Vou direto ao voto, presidente. Projeto de Lei nº 5.245, de 2025, é a autoria do deputado Rodolfo Nogueira. Ele altera o artigo 9º da Lei 14.701 de 2023. a lei do marco temporal terras indígenas a fim de explicitar que não devem ser impostas restrições administrativas técnicas normativas ou cadastrais que impeçam limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento debarcatório de terras indígenas antes da conclusão do procedimento definitivo e a efetiva indenização das benfeitorias realizadas em boa-fé. Na Lei 14.723, aprovada por essa casa recentemente, Ela regulamenta o procedimento de demarcação das terras indígenas em conformidade com o artigo 231 da Constituição Federal, o artigo 9º da lei atualmente. Dispõe que antes da conclusão do processo demarcatório e indenização das benfeitorias realizadas de boa fé... Não haverá limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam a posse sobre a área. Obrigado. O que prevê o projeto, presidente, e aí eu até encurto um pouco o voto, é que a gente consiga garantir o que está na lei, que nós aprovamos aqui na Câmara dos Deputados, no Senado, houve vetos, derrubamos os vetos, e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange à indenização prévia e justa de benfeitorias e terra nua anterior, a demarcação de que o proprietário de boa-fé tenha pleno uso, pleno gozo dos direitos de posse, enquanto não há o processo definitivo de demarcação. O que ocorre é o seguinte: A partir do momento que entra um estudo ou um procedimento de demarcação de uma área, aquele produtor que está na área ainda discutindo, mesmo que judicialmente essa questão, ele já fica impedido de acessar crédito, de produzir, de conseguir os itens necessários para a sua produção. O que pede o projeto e que está com a total razão, inclusive eu apresento ou um substitutivo no voto, com uma correção apenas textual, garantindo, obviamente... a legalidade desse projeto, a constitucionalidade dele, principalmente a questão do mérito, de que a gente consiga cumprir efetivamente o que está na lei, deixando claro no artigo 9º, É... Deixando expressa a proibição, vedando a imposição de restrições administrativas e normativas cadastrais que impeçam ou limitem o pleno exercício da posse antes do resultado final da demarcação. É isso que nós pedimos, parecer favorável, pedimos o voto favorável. Desdee-te Obrigado.

29 de abr, 11:17