Projeto de Lei · PL 5245/2025

Proteção de direitos de propriedade em áreas de demarcação indígena

Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um deputado para relatar a proposta na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais desde 15/06/2026. Anteriormente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o parecer favorável em 10/06/2026.

Próximo passo

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais precisa designar um relator para analisar a matéria.

No debate

O deputado Marcon votou contra o parecer aprovado na Comissão de Agricultura em 10/06/2026. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Luiz Nishimori

Luiz NishimoriPSDPresidiu a reunião

10 de jun · Deputados buscam soluções para crise do leite e impasses na exportação de carne

Anunciou o projeto na pauta e declarou o parecer aprovado após votação

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Pedro Lupion

Pedro LupionREPUBLICANOSRelator do projeto

29 de abr · COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

O relator apresenta um substitutivo com correção textual para garantir a legalidade e o mérito do projeto, opinando favoravelmente à sua aprovação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 18 andamentos

  1. 15 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2026, Letra A.

  2. 15 de jun · CPOVOS

    Recebimento

  3. 15 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)