COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

29 abr. 2026 10:32 às 12:27

Sobre o Evento

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural reuniu-se para deliberar sobre pautas administrativas, emendas orçamentárias e requerimentos. Os parlamentares discutiram temas cruciais para o setor, como a dependência de fertilizantes importados, a necessidade de regularização fundiária e os impactos de acordos internacionais na agricultura familiar.

Status
Concluído
ID: 81661Total: 51 discursos
#42
Transcrição automática

é... Projeto 4107. que institui A Política Nacional de Proteção e Manutenção incentiva o cultivo do cacau em sistemas agroflorestais, Cabruca. de autoria do deputado Neto. Carleto. Obrigado. propõe a instituição da política nacional de proteção e manutenção Incentivo ao cultivo do cacau em sistemas agroflorestais, visando promover, manter e desenvolver a cacauicultura em sistemas agroflorestais tradicionais. que associam a produção de cacau... a preservação da biodiversidade, sobretudo no bioma Mata Atlântica. Cabruca é um sistema agroflorestal onde o cacau é cultivado à sombra de árvores nativas, conservando em número mínimo de espécies por hectare, respeitando a biodiversidade local. A proposição estabelece os seguintes objetivos. Promover o cultivo sustentável do cacau e sistemas agroflorestais, proteger a biodiversidade, os recursos naturais do bioma Mata Atlântica, garantir a segurança, a qualidade e a sustentabilidade da produção cacaueira, incentivar e compensar financeiramente os agricultores por serviços ambientais prestados, tais como o sequestro de carbono atmosférico, a conservação da biodiversidade, a proteção do solo e dos recursos hídricos. garantir o cumprimento da função social das propriedades inseridas em sistemas agroflorestais cabruca, nos termos do artigo 185 da Constituição Federal. As diretrizes da política proposta incluem o respeito às práticas tradicionais, o uso sustentável de recursos naturais, a proteção da flora e da fauna nativas, o incentivo à pesquisa científica, o fortalecimento da assistência técnica rural especializada, o estabelecimento de mecanismos de compensação financeira por serviços ambientais e a segurança jurídica no campo. Como instrumento de implementação, o texto prevê crédito rural específico, programas de captação e extensão rural, ...subsídios à prática de sistemas agroflorestais... Fundo de Pesquisa Científica e Tecnológica, pagamento por serviço ambiental no valor anual mínimo de uma rouba de cacau por hectare cultivado em sistema cabruca, com base no maior preço praticado no ano vigente. O projeto estabelece ainda obrigações às autoridades competentes para monitorar e fiscalizar as práticas sustentáveis adotadas, realizar inspeções periódicas e assegurar prioridade... no acesso aos incentivos aos pequenos e médios produtores rurais. Eventuais despesas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos envolvidos. A apreciação da proposição é conclusiva pelas comissões e seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inc. 2º, É artigo 150.1. 151, inciso III, ambos do regimento interno da Câmara. O projeto foi distribuído às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Deputação e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. cerrado o prazo regimental, não foram apresentadas as emendas. Nosso voto. Cabe a esta Comissão da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisar o mérito do PL 4107-2025, de autoria do novo deputado Neto Carleto, que propõe a instituição da Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo do Cultivo do Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca. O autor fundamenta sua proposta no recebimento da importância estratégica do sistema Cabruca como atividade econômica que alia produção agrícola à preservação ambiental, Mata Atlântica, um dos mais ameaçados do planeta. A iniciativa merece integrar apoio desta comissão. O sistema agroflorestal Cabruca é uma das mais relevantes práticas agrícolas tradicionais brasileiras, desenvolvidas especialmente no estado da Bahia ao longo de séculos e que demonstra de forma exemplar a possibilidade de conciliar produção econômica e conservação ambiental. Ao cultivar o cacau sob a cobertura das árvores nativas da Mata Atlântica, os cacauicultores mantêm na prática extensos fragmentos florestais que, de outra forma, estariam sujeitos à supressão vegetal. O reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelos agricultores que adotam o sistema cabruca é medida de elementar a justiça e a deficiência ambiental. Os produtores contribuem sem contrapartida financeira adequada para o sequestro de carbono atmosférico de recursos hídricos e a manutenção dos solos, gerando extremamente externalidades positivas de interesse de toda a sociedade brasileira e da comunidade internacional. A proposição corrige essa simetria ao prever o pagamento por serviços ambientais, instrumento reconhecido internacionalmente como de elevada efetividade para a conservação ambiental voluntária. O valor de referência adotado, uma rouba de cacau por hectare ao ano, é razoável e vinculado ao mercado, garantindo que a compensação mantenha pertinência econômica ao longo do tempo. Trata-se de mecanismo que fortalece o interesse do produtor em permanecer no sistema cabruca, reduzindo o risco de conversão para outros usos da terra menos compatíveis com a preservação ambiental. A proteção jurídica das propriedades dedicadas ao cultivo cabruca, com a consequente garantia do cumprimento da função social dessas áreas, nos termos do artigo 185 da Constituição Federal, representa avanço significativo. e aprimoramento desses sistemas e para que a paz social no campo seja preservada nas regiões cacauicultoras. A valorização do conhecimento tradicional associado ao manejo do sistema agroflorestal cabruca é outro ponto a ser destacado. Esse conhecimento, constituído por gerações de agricultores, possui valor cultural, histórico, científico e inestimável. Sua preservação interessa não apenas a comunidades locais, mas a toda a humanidade. Fortalecimento desse saber por meio de incentivos específicos, capacitação técnica e apoio científico, medida que dialoga com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. de investimento dos pequenos e médios produtores, que são a espinha dorsal da cacaicultura nacional e os principais guardiões do sistema cabruca. propriedade concedida aos pequenos, a prioridade concedida aos pequenos e médios produtores no acesso aos incentivos, atende a necessidade de incluir os mais vulneráveis entre os beneficiários com foco na justiça social. A proposição harmoniza-se com a legislação ambiental vigente, especialmente com o Código Florestal, Lei 12.651 de 2012, com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938 de 81, na direção de uma agricultura nacional mais sustentável e resiliente. Ante o exposto, voto pela aprovação do projeto de lei 4107 de 2025 e peço o apoio dos novos pares para aprovação deste parecer.

29 de abr, 11:43