COMISSÃO DE TRABALHO

Bom dia, caros colegas. eu peço para ir direto ao voto. Cabe a este colegiado a análise da proposição quanto ao mérito atinente aos impactos do âmbito do direito do trabalho. O projeto de lei número 731 de 2024, apresentado em 13 de 3 de 2024 pelo deputado Pinheirinho, acrescenta o parágrafo ao artigo 15 da lei 10.741 de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, de cuidado. de pessoas idosas. Em tramitação conjunta por apensação, encontram-se o projeto de lei número 1488 de 24, de autoria do deputado Florentino Neto, que altera a lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa para acrescentar dispositivos de obrigação de certidão a idosa. As iniciativas são louváveis de relevância ímpar e oportunidade manifesta. Ambas as proposições, cujos temas são correlatos, são de alta relevância para a relação de trabalho e proteção social da pessoa idosa. No que tange a admissibilidade e ao mérito, a matéria insere-se na competência legislativa da União uma vez que disciplina critérios de contratação e as condições para o exercício da atividade de cuidador de idosos. O projeto visa conferir segurança jurídica ao permitir que o contratante verifique a idoneidade de quem zelará por indivíduos em situação de vulnerabilidade, Sou idosa. No mérito, as proposições são oportunas diante do envelhecimento populacional e da consequente demanda crescente por serviços de cuidado especializado em domicílios e instituições. Sim. Conforme bem ressaltado na justificação do nobre autor da proposição, dados alarmantes da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos reforçam a necessidade de cautela, demonstrando que violações como violência física, psicológica e patrimonial contra idosos são realidades que exigem mecanismos preventivos eficazes no ato da contratação. O cuidador assume responsabilidades diretas sobre a saúde, o bem-estar e a própria vida do assistido, o que justifica um escrutínio mais rigoroso na fase pré-contratual para mitigar riscos e garantir a confiabilidade necessária à função. A jurisprudência do TST já se firmou no sentido de admitir a exigência de antecedentes criminais quanto à natureza da atividade ou o grau diferenciado de atenção envolvido, assim o exigir. mencionando expressamente o caso dos cuidadores de idosos, sem que isso configure por si só dano moral ou prática discriminatória. Nesse sentido, a inclusão de dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa consolida legalmente uma exceção já praticada e reconhecida como legítima pelo Poder Judiciário, de trabalhadores envolvidos no cuidado de idosos, tanto em instituições públicas e privadas, quanto no âmbito doméstico. Além disso, a proposição apensada optou por também alterar dispositivo específico de atuação das instituições de saúde, o que enseja manutenção de maior coerência sistemática no corpo da legislação alterada. Contudo, faz-se necessária a adoção de um substitutivo para consolidar ambas as proposições e efetuar pequenos ajustes de técnica legislativa, no sentido de observar as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 95 de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O parecer é... pela aprovação do projeto de lei 731 de 2024 e do projeto de lei 1488 de 2024, na forma do substitutivo... em anexo. Este é o relatório, senhor presidente. Obrigada. Portanto, o projeto de lei...