COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

29 abr. 2026 10:05 às 11:09

Sobre o Evento

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou votações e debates focados na gestão de resíduos sólidos, proteção animal e transição energética. Os parlamentares deliberaram sobre requerimentos, projetos de lei de incentivo à reciclagem e a inclusão social de catadores, além de organizar a pauta legislativa da comissão.

Status
Concluído
ID: 81756Total: 32 discursos
#14
Transcrição automática

...fatora, ok. submete-se à previciação dessa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável O projeto de lei número 3798-2024, de autoria do deputado Jadiel Alencar, que institui as comunidades energéticas no Brasil com diretrizes para sua formação e operação. Com fundamento no artigo 32, inciso 12, 13, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta comissão examinar o mérito ambiental da proposição, da proposição. Sob essa perspectiva, o projeto busca impulsionar a geração descentralizada de energia renovável, democratizar o acesso a fontes energéticas limpas, e promover a autossuficiência energética local. Trata-se de objetivos... que se alinham aos eixos centrais de enfrentamento das mudanças climáticas. O seu efetivo alcance contribui para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil, tanto no plano internacional, no âmbito do Acordo de Paris, e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, número 7 da Agenda 2030, quanto ao plano doméstico com a instituição da Política Nacional de Transição Energética. Nesse contexto, concordamos com os objetivos gerais da proposição de democratizar o acesso à energia renovável local, com potenciais ganhos sociais, econômicos e ambientais. Cumpre observar, no entanto, que a proposta específica para o alcance desses objetivos, presente no Projeto de Lei nº 3.798, de 2.024, alcança questões complexas de regulação do setor elétrico, as quais demanda um exame técnico aprofundado. O que nos traz esse alerta é o fato de que a legislação vigente já contempla mecanismo para a organização de associações, cooperativas e consórcios voltado à geração comportalhada de energia nos termos da Lei nº 14.300, de 2022, que institui o marco legal da... mini geração e micro geração distribuída. As modalidades de geração compartilhada prevista nesta lei permite ampla liberdade de formas associativas para a produção e o compartilhamento de energia destinada ao consumo próprio dos participantes. A inovação central do projeto de lei 3.798-2024 reside, portanto, menos na criação de comunidades energéticas e mais na instituição de incentivos econômicos para a venda de excedentes à rede de linhas de crédito com juros subsidiados. É de notar que a instituição de incentivos econômicos no setor elétrico tem sido... Alvo de recente e intenso debate em reação das distorções que tem... como efeitos colaterais desta política. com consequências que envolvem perda de competitividade do setor e oneração excessiva da produção. Entre essas distorções está a elevação acentuada do orçamento da conta de desenvolvimento energético e, portanto, da conta de energia dos contribuintes. De acordo com o subsidiômetro da Agência Nacional de Energia Elétrica, os subsídios já correspondem a 18,99% da tarifa paga pelos consumidores residenciais. Dados de março de 2026. Acerca disso, o Tribunal de Contas da União... vem apontando em diversas oportunidades a necessidade de se rever a matriz de subsídio do setor elétrico com vista a evitar medidas incoerentes do ponto de vista de justiça energética. Outro efeito colateral relevante dos incentivos econômicos no setor elétrico é o aumento acelerado da restrição de geração em razão da sobreoferta de energia. Em termos práticos, diversas usinas solares, eólicas, hidrelétricas de geração centralizada tem sido submetido a cortes de geração pelo operador nacional do sistema para ajustar o balanço entre carga e geração, em virtude da oferta de energia de vinda do... MMGD. Os prejuízos gerados por essa restrição são relevantes e podem impressionar a criação de novos encargos aos consumidores. Resiste-se, por fim, que a possibilidade de venda de energia por beneficiários de subsídios da MMGD, tem sido também alvo de discussões e fiscalizações após figurar como objeto de representação do Tribunal de Contas da União. Essa corte documentou indícios de comercialização ilegal de energia camuflada em modos de assinatura solar e cooperativas que funcionam na prática como intermediárias de venda de energia. ativado. Atividade vetada pelo artigo 28 da lei 14.300 de 2022, que restringe ao consórcio próprio. do PL, de... 3.798 de 2024, abrange todas as questões que aqui pontuamos e deve com elas dialogar. No entanto, entendemos que essa avaliação... especialmente no que se refere à viabilidade de novos incentivos, ao impacto sobre as tarifas de energia e à compatibilidade com o marco regulatório vigente, constitui matéria eminentemente regulatória do setor elétrico e, portanto, fora do escopo das competências dessa comissão. De acordo com o artigo 32, inciso... 14º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. e na Comissão de Minas e Energia, que o projeto deve ser avaliado com profundidade técnica necessária, sobretudo quanto à questão relativa à execuidade do programa, à adequação dos incentivos e à necessidade de emendas e substitutivo que compatibilize a proposição com a política tarifária e regulatória do setor eléctrico. nos limite a referendar o objeto geral do projeto de estimular a geração descentralizada de energia a partir de fontes renováveis, sem que abdique de registrar que não estamos alheios à necessidade de avaliar questões atenientes à regulação do setor eléctrico, aos incentivos econômicos e adequação tarifária dos mecanismos propostos, matéria cuja competência cabe à Comissão de Minas e Energia. dos postos, somos pela aprovação do projeto de lei 3.798-2024, quanto ao seu mérito ambiental. Este é o parecer da deputada Socorro Nery, que pede aprovação e o voto dos colegas parlamentares aqui desta comissão. Obrigado, presidente. Obrigado, deputado. Newton Tato. E aí

29 de abr, 10:27