COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ok. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. faz a lei do Tchau, tchau. Presidente, vou direto ao voto. Ok, deputado Newton Tanto. Cabe a essa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apreciar o método mérito do projeto de lei nº 3.962, 2025, de autoria do nobre deputado Zé Silva, que altera a lei 9.605,98 para proibir o abandono temporário de cães por período superior a 48 horas consecutivas, estabelecendo ao proprietário infrator as mesmas penas previstas para maus tratos, detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A CIDADE NO BRASIL do bem-estar animal, estando em perfeita sintonia com o artigo 225, inciso I, da Constituição Federal, que imponha ao poder público e à coletividade o dever de proteger os animais contra práticas cruéis. A iniciativa contribui para suprir importante lacuna na legislação vigente, que, embora já puna genericamente os maus tratos, não dispõe de forma clara e expressa sobre a caracterização do abandono temporário, dificultando a responsabilização dos tutores negligentes e a efetiva proteção dos animais domésticos. Do ponto de vista da proteção animal, a medida é extremamente necessária e oportuna. Os cães submetidos ao abandono temporário prolongado são expostos a condições extremas de estresse físico e psicológico, enfrentando os riscos de desidratação, desnutrição e sofrimento emocional significativo. Estudos veterinários demonstram que cães deixados sozinhos por longo período sofrem danos à saúde física e mental. Tais práticas configuram clara violação aos direitos dos animais, que cada vez mais são reconhecidos pela sociedade como seres sencientes dotados de capacidade de sofrimento. A proposição mostra-se igualmente relevante no plano da saúde pública. Animais em situação de abandono temporário... inadequado, podem desenvolver comportamentos agressivos, fugir e integrar populações de rua, aumentando consideravelmente o risco de transmissão de zoonoses, como raiva, leishmaniose e outras doenças, o que representa ameaça concreta à população. O estabelecimento do prazo objetivo de 48 horas é adequado e proporcional, pois permite ausências planejadas e razoáveis dos tutores, como viagens de fim de semana com arranjos prévios, sem caracterizar infração, ao mesmo tempo que incoíbe as situações de negligência grave e abandono prolongado. judiciário. A proposição também se mostra relevante no plano social pois responde Há uma crescente demanda da sociedade brasileira por maior rigor na proteção aos animais domésticos e por medidas efetivas de promoção da posse responsável. Além disso, harmoniza-se com a tendência nacional de fortalecimento da legislação de proteção animal, como demonstra a Lei nº 1464, de 2001. de 29 de setembro de 2020, que já aumentou... penas para maus tratos contra cães e gatos. A tipificação penal proposta que aplica as penas já prevista no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998, detenção de três meses a um ano e multa, revela-se adequada e proporcional à gravidade da conduta, considerando o sofrimento animal envolvido e o caráter pedagógico da sanção. Outro aspecto positivo da proposição é o prazo de 180 dias para início da vigência da norma, o que assegura uma transição ordenada e permite a adequada divulgação da nova regra, a conscientização dos tutores e a preparação dos órgãos responsáveis pela fiscalização, sem prejuízo aos proprietários responsáveis. aprovação do projeto, reforço a mensagem pedagógica de que Práticas que submetam animais domésticos a sofrimentos do endereçário não serão toleradas, contribuindo para a construção de uma cultura de posse responsável, prevenção de maus tratos e respeito aos direitos dos animais. Os impactos positivos esperados incluem a redução significativa de casos de abandono e negligência, em proteção ao animal. Trata-se, portanto, de iniciativa necessária, oportuna e alinhada ao serviço civilizatório, ao fortalecimento da responsabilidade social e a dignidade animal, ante o exposto O deputado Bruno Ganem vota pela aprovação do projeto de lei número 3.962.2025 e pede, e eu também peço, o apoio dos novos pares para aprovação desse parecer. Obrigado, presidente. Obrigado, deputado Nilton Tato.