Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir o abandono temporário de cães por período superior a 48 (quarenta e oito) horas.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Nilto TattoPTRelator do projeto
29 de abr · COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O relator explicou o projeto, destacou sua necessidade para o bem-estar animal e a saúde pública, e apresentou parecer favorável à sua aprovação.
Ver fala completa
CobalchiniMDBPresidiu a reunião
29 de abr · COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Anunciou o projeto na pauta e retirou o item devido à ausência do relator.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
14 de mai · CCJC
Recebimento
13 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A.
13 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de abr · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de abr · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bruno Ganem, pelo Deputado Nilto Tatto.
28 de out de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.