COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A todas e todos, cumprimento o presidente, deputado Paulo Pimenta, agradeço o convite em nome do secretário nacional... do consumidor Ricardo Morichita. estendo os cumprimentos também a toda a mesa, Cristiane, César Lucas, Mateus, Ivone. Felipe e queria aqui falar um pouco do que é o papel da Senacom. enquanto Secretaria... Nacional de Defesa dos Interesses dos Consumidores Brasileiros. Tá? Então nós nos dividimos na Secretaria Nacional do Consumidor... entre uma articulação nacional... dos... entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e aqui falamos Ministério Público Defensorias públicas, estaduais... Ministério Público Estadual e Ministério Público da União Ministério Público Federal, E... Os PROCUNs estaduais e municipais. Tá? dentre outros membros que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Para além desses, nós temos o departamento de proteção e defesa do consumidor em que nos dividimos em três coordenações. Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado. onde efetivamos... elaborações Técnicas... ex ante, no que dividimos da avaliação da prestação de serviços... da colocação de produtos no mercado de consumo. E... aquelas áreas que são de atuação ex post. Então, seria a coordenação geral de consultoria técnica e de sanções administrativas, na qual atualmente estou responsável por essa coordenação geral. e a coordenação geral do sistema dos sistemas que integram a relação direta com os consumidores ou com os PROCUNs estaduais e municipais. E aí eu digo especialmente o site que Todas e todos devem conhecer o consumidor.gov. Ahm... Aqui, eu queria fazer um parênteses especial, para o que nós entendemos enquanto secretaria, e até utilizando de um... de uma compreensão jurídica do que é consumidor, para o direito brasileiro. Então, nós nos utilizamos aqui do que... chamado de teoria finalista mitigada. Não são só aqueles consumidores finais, aqueles que se utilizam do produto e do serviço, devem ser considerados consumidores e, logo, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim todos aqueles que, em alguma medida, são considerados... e por suficientes frente aos fornecedores de produtos e serviços. Então, me parece que nessa relação que nós temos... especificamente colocada na justa batalha travada pelo deputado Paulo Pimenta, nós temos uma relação... De consumo. Isso porque... Dentro desse grau de possuficiência, os hotéis, as pousadas, eles têm algum grau obviamente a depender do caso alguma simetria técnica, econômica, informacional e jurídica. Eu vi aqui pelas falas o doutor Felipe... O doutor César falando: pelo setor, mas também... A doutora Cristiane. representando a agência, o grau de assimetria informacional é gigantesca. Então, a gente precisa A gente precisa... sanar um pouco do que é essa relação, para que aí assim a gente tenha a condição de regular a partir da ótica do consumo O que são... Condutas. abusivas E aí, entrar especificamente no que foi trazido pelo... Dr. Matheus, representante da Associação dos Consumidores. que acaba... Ahm... causando espanto aqui para nós, que representamos... Como o nosso próprio nome diz, os consumidores. situações em que E... não necessariamente houve o consumo de um produto ou um serviço e ainda assim há ação. a cobrança desse produto e serviço. Não é? Óbvio, existe toda a especificidade do setor, e aí, por se tratar de um serviço público, a gente tem também que aplicar o que é a compreensão de um regime jurídico administrativo, a ótica não é necessariamente... entre um privado E o cidadão mas sim, é uma empresa concessionária que fazendo às vezes do Estado prestam serviço público. Então, a gente tem que fazer essa intersecção... dos dos regimes jurídicos, mas sem afastar O que são os direitos dos consumidores? para cada caso. E aí, nos causa alguma estranheza, em que É... sem que haja Essa... prévia regulação das agências as empresas concessionárias estejam fazendo uma cobrança que em havendo Obrigado. uma E... E aí... ainda pior na situação, porque até o líder, deputado Paulo Pimenta, questionou se havia um entendimento, uma cobrança, para outros estados. Então, existe também uma... um tratamento diferenciado entre os consumidores Da mesma empresa, do mesmo grupo econômico. Então, acho que existem alguns pontos aqui que a gente precisaria... ter um olhar mais cuidadoso, um olhar de... de respeito também ao Código de Defesa do Consumidor, que é uma norma federal dentre aquilo que nós costumamos dizer no direito essa norma pegou E eu espero que ela tenha vindo para ficar. Porque se há um instrumento de regulação das relações de consumo, do mercado de consumo, entre o que é o setor econômico e o cidadão, os trabalhadores, é o Código de Defesa do Consumidor. Então a gente espera que ele não seja enfraquecido, paulatinamente, a partir dessas construções regionais de entendimentos... Entre... É... um órgão regulador... que tem uma relação muito próxima com as concessionárias, e óbvio, por ser uma compreensão altamente técnica Há uma... uma afinidade temática E nós precisamos olhar o todo. O Brasil... os brasileiros, precisamos fazer cumprir o que é a modicidade tarifária enquanto princípio do serviço público. Então, eu queria deixar as portas abertas aqui, ao mateus Ao vereador Juliano, a quem cumprimento também. É... E... desde sempre ao deputado Paulo Pimenta, a todos presentes, as portas abertas da Secretaria Nacional do Consumidor, para que a gente possa também, a partir de uma compressão do que cada um, tem no território sofre entre essa relação de prestação de serviços, a gente possa olhar e ir em diálogo, obviamente... respeitando as instâncias da agência reguladora, da Ana, a quem presta todas as deferências, porque sei do trabalho seríssimo que desempenha, a gente gostaria de contribuir para o debate e para o avanço, não só da regulação, mas aí, falando da minha atuação específica no local em que me encontro hoje, dessa atuação ex post, e que a gente possa, seja a partir de uma orientação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aos PROCONs, Obrigado. que a gente sinalize qual é o entendimento nosso enquanto coordenação mas também possa fazer um enfrentamento mediante É... abertura de averiguações preliminares e... se houver identificação de práticas abusivas dentro do que é a nossa competência de regulação do do mercado de consumo, a práticas elencadas no 39 do Código de Defesa do Consumidor, instaurar processos administrativos sancionadores e aí fazer um enfrentamento... ao que estiver... Vejo também com bons olhos aqui... E aí Essa norma que está sendo proposta, para que a gente consiga também avançar numa compreensão que não seja local. E aí me desculpe alongar só um pouquinho... no que é o meu tempo, no que é uma norma que seja de caráter federal, para que a gente não tenha um tratamento diferenciado, não isonômico dos consumidores. tratando especificamente dos consumidores gaúchos, mas que Para mim, que sou do Estado de São Paulo, também isso não transborde e alcance também os consumidores do Estado de São Paulo. Obrigado. Obrigado.