COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Boa tarde a todos. Eu quero iniciar cumprimentando o excelente senhor deputado Hildo Rocha, Cumprimentar o Fábio Basílio, presidente da FENAFAR, que acaba de falar. Silvia, Lívia Silva, coordenadora geral do Ministério da Saúde, aqui também na mesa. A senhora Mídia Souza... representante da Confederação Nacional dos Municípios. Queria também cumprimentar os amigos José Lito Rangel e o doutor Alenira. Presidente do Conselho Regional. Conselho... Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte, é a doutora Leneira, do Conselho Federal. Iniciar a minha fala, deputado, dizendo que O próximo ano, 2027. eu faço 50 anos de atuação no comércio farmacêutico. Comecei em 1977. em março. falta menos de um ano para me completar. 50 anos de atividade. Então, eu conheço o comércio farmacêutico bem de perto. E... Sempre tive nos farmacêuticos, nos colegas colegas profissionais reais pessoas que se dedicam Então, na nossa... Na nossa fala aqui, nós reconhecemos a importância do profissional farmacêutico, não só para a farmácia, mas para todo o segmento de saúde. Mas preciso iniciar. o nosso posicionamento aqui. Deixando bem claro... Nós não somos contra a categoria de profissional farmacêutico. Ao contrário, respeitamos e reconhecemos a importância estratégica do farmacêutico para a saúde e defendemos a sua valorização. O que está em debate aqui... É o modelo proposto. Somos contrário à determinação de um piso salarial nacional único para os farmacêuticos. Não é razoável estabelecer um piso único em um país que possui diferenças regionais tão significativas. Por exemplo... Comparando a renda per capita entre regiões brasileiras, A do Nordeste é cerca de metade da média nacional. Por outro lado, A região centro-oeste é 30% maior. O piso proposto... impacta de forma desigual os entes subnacionais e as empresas. Com a previsão de atualização monetária apresentada, no projeto 1559 de 2021, O valor do piso... proposto já é quase de R$ 8 mil, porque no projeto diz que ele vai ser corrigido até a sua aprovação. Dados do Ministério do Trabalho ilustram que esta proposta representa crescimentos significativos de custos e de diferentes escalas no país. No centro-oeste... Por exemplo... representa um aumento de 16% no rendimento médio dos farmacêuticos. Nas regiões norte e nordeste, esse aumento chega a 70%. As farmácias, especificamente, empregam cerca de 500 mil pessoas no país. entre farmacêuticos e outras categorias. Com a aprovação do piso proposto Isso significaria um impacto de 1,9 bilhão no ano, apenas no ano. Obrigado. Com pouco espaço para redução de margem e repasse de preços, isso pode resultar num fechamento de cerca de 50 mil postos de trabalho. As farmácias, entretanto... Não são as únicas impactadas. Apenas 40% desses profissionais estão nesses estabelecimentos. À medida, portanto, também afeta profundamente hospitais, unidades básicas de saúde e pronto atendimento, instituições públicas e privadas. Considerando todos estes profissionais estimados, um custo adicional de aproximadamente 5,5 bilhões anuais. em salários. colocando em risco a sustentabilidade... de muitos negócios. E ao discutir esse piso... Ainda precisa olhar além do número nominal. quando incluímos encargos trabalhistas, obrigações sociais, férias 13º e demais custos. Esse valor... não é mais de 8 mil reais. ele passa a representar um custo mensal que pode ser de aproximadamente R$ 13 mil por profissional. Agora observe o impacto real disso. Uma farmácia não precisa de apenas um farmacêutico. Ela vai precisar, no mínimo, de três profissionais para cumprir toda a jornada. Lembro aqui que existe uma exigência legal que determina a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. Estamos falando de um serviço essencial que funciona à noite... finais de semana. feriados e em regime contínuo. Ou seja, Não estamos falando... de um custo de 13 mil reais. Estamos falando de um custo mínimo que pode chegar... a 40 mil reais. Agora eu pergunto: como as pequenas e médias farmácias do Brasil, vão suportar esse custo. Nós estamos falando de um país continental, profundamente desigual. E é este... E este é o segmento que tem sofrido diversas pressões. ainda o risco do efeito composto. com outras medidas em discussão. como a redução da jornada do trabalho e as novas pressões competitivas de supermercados e das plataformas de vendas que estão chegando aí. O perfil dos empreendimentos farmacêuticos no Brasil compreende, em sua maioria... microempresas optantes pelo Simples Nacional. em todo o Brasil. Existem milhares de municípios pequenos. Vejam só, senhoras e senhores. Cerca de 25% das cidades do nosso país tem menos de 5 mil habitantes. E nessas cidades... Assim como na periferia de grandes centros, muitas vezes existe apenas uma farmácia. E essa farmácia... Não é apenas um estabelecimento comercial. ela é um ponto fundamental de acesso da população à saúde. Lembro Mais de 90% das farmácias são pequenas e médias empresas. Então, a pergunta... Como é uma farmácia... Então, uma pergunta. Como uma farmácia em um município desse porte ou em uma periferia com renda baixa, vai suportar um custo mensal que pode chegar a 40 mil reais. Obrigada. A resposta é dura. Não vai suportar. E quando essa farmácia fechar, porque muitas irão fechar, a população ficará desassistida. E esse risco não está restrito a uma região, ela é nacional. No meu estado... O Rio Grande do Norte, por exemplo... Temos cerca de 2 mil farmácias... Em sua grande maioria, micro e pequenas empresas. Muitas localizadas no interior. Essa realidade se repete em todo o Brasil. O ônus não recai apenas sobre o setor privado. O setor público também... pagará pelo aumento nos custos da categoria. Não há espaço fiscal para absorver esse aumento, especialmente nos pequenos municípios que já enfrentam enormes limitações orçamentárias. E o risco orçamentário não se limita aos entes subnacionais mais fragilizados. Estados e União também enfrentam dificuldades para cumprir suas obrigações constitucionais. com crescente endividamento e deterioração da capacidade de pagamento, além de uma limitada margem para expansão de carga tributária. Em um momento que demanda ajustes fiscais. Não é sensato aumentar gastos beneficiando uma categoria a custo de toda a sociedade. Frente a custos proibitivos... Não tenho dúvidas. o ajuste se dará pela redução de postos de trabalho. Destaco ainda que o Supremo Tribunal Federal... já sinalizou na necessidade de ponderação entre valorização do trabalhador e viabilidade econômica dos empregadores. especialmente nas regiões com menor capacidade contributiva. A experiência do piso da enfermagem... mostra que projetos dessa natureza são vulneráveis quando carecem de análise de impacto robusta e fonte de custo. O precedente reforça a necessidade de cautela, modulação, E avaliação prévia. Não observar esta orientação causará um efeito em cadeia. farmácias fechando, serviços mais caros, sistema de saúde sobrecarregado, redução do acesso a medicamentos, e aumento da desigualdade, onerando os setores público e privado. Uma medida que busca valorizar o profissional não pode gerar desassistência à população. A alternativa institucional mais adequada é a livre negociação e convenções coletivas, porque é nelas... que conseguimos ajustar a realidade ao porte da farmácia, ao tamanho do município, ao número de habitantes e à condição econômica de cada região. O Brasil não comporta uma solução única. O Brasil exige equilíbrio. respeito as suas diferenças e muita responsabilidade no desenho das políticas públicas. para que não causem efeitos diversos na intenção do legislador. A Confederação... com a federação. Oi? A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo entende que a proposta como está... pode transformar uma demanda trabalhista em um problema social. o piso nacional uniforme, sem diferenciação regional, sem transição e sem fonte de custeio, é incompatível com a estrutura real do varejo farmacêutico brasileiro. nesse cenário Farmácias vão fechar. E quando uma farmácia fecha, sobretudo em uma pequena cidade ou em uma periferia... Estou encerrando, presidente. Não é somente o empresário que perde. É a população que fica sem acesso à saúde, sem emprego e sem renda. Muito obrigado e espero a compreensão dos senhores membros desta comissão.