COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Bom dia a todas e todos. Deputada Érica, muito obrigada pela parceria de sempre, sempre trazendo pautas muito importantes aqui, debates para o Congresso. Eu queria falar, a gente acabou de sair de um evento que falou sobre um marco de 30 anos da Lei 9294, de 1996, que restringe a propaganda de produtos nocivos, como tabaco, agrotóxicos e bebidas alcoólicas. sobre essa questão da restrição de bebidas alcoólicas em particular. Pode passar, por favor. Então, esse aniversário, eu acho que ele marca um avanço, a gente celebra tudo o que aconteceu, principalmente no âmbito do tabaco. Então, a gente tem dados, por exemplo, da OPAS, que falam que talvez a restrição de publicidade e propaganda tenha ajudado a reduzir a prevalência de fumantes no Brasil, na casa dos 30%, por exemplo. Então, é um avanço fundamental e que regulou produtos nocivos. importante da gente mencionar. Por outro lado, ele deixou de fora uma parte muito importante das bebidas alcoólicas. Então, a lei 9294, ela entende que a bebida alcoólica é aquela acima de 13 graus de gay-lossáqui. E isso exclui algumas bebidas, mas a principal delas é a cerveja, que é a principal bebida consumida no Brasil. Pode passar, por favor. Então, como eu falei, essa brecha, ela tem nome, ela é a cerveja. 73, mais de 73% dos adultos, segundo os dados do último LENAR, de uma pesquisa feita pela Unifesp, falam que bebem cerveja. E entre os jovens, a gente vê que é mais de 40%, também a principal categoria consumida. Então, se a cerveja está no centro do consumo, ela não pode ser tratada como periférica no debate regulatório. Esses dados precisam orientar a política pública. Obrigada. E o Brasil e diversas legislações já reconhecem a necessidade de regulamentar a bebida alcoólica. E existe aí uma questão de coerência. Então, a nossa lei seca de beber e dirigir, por exemplo, ela estabelece que você não pode beber e dirigir, não importa quanto. É alcoolemia zero para beber e dirigir. Se você for pego na Blitz... você vai separado. Só que... a publicidade tem essa exceção importante, com 13%. Então, tem aí uma brecha muito importante. Ela não pode seguir como uma exceção e com essa incoerência, inclusive, dentro da própria legislação. Pode passar. E é importante falar isso, que não depende só do teor alcoólico. Toda bebida alcoólica causa dano. Estou vendo a doutora Letícia Cardoso aqui do Ministério da Saúde, que já colocou muito claramente que não existe dose segura para consumo de bebida alcoólica. Organização Mundial da Saúde também. A bebida alcoólica é responsável por 2,6 milhões de mortes no mundo em 2019, mais de 100 mil mortes no Brasil, segundo dados também em 2019, segundo dados da Fiocruz. Então, a gente não pode continuar tratando a cerveja em particular como um problema menor. porque o baixo teor não significa baixo impacto. Então, se a gente está falando de um produto que está no centro do consumo, no centro da exposição, que tem um preço acessível, muito disponível, isso tem um alto impacto populacional. E é importante falar, acredito que isso vai ser mencionado depois também pelo Ministério da Saúde, mas que a gente fala hoje em dose padrão, que são 10 gramas, de álcool, de etanol. É mais ou menos uma latinha de cerveja, uma taça de vinho, uma dosezinha de cachaça, por exemplo. Então, depende também muito da quantidade que você está ingerindo. E se a cerveja está muito acessível, muito anunciada em toda parte, o impacto dela na sociedade vai ser enorme. E é isso que os estudos estão nos mostrando. Inclusive, hoje eu tenho o prazer de anunciar, acho que formalmente, um lançamento de um estudo, que é um estudo piloto que a gente conduziu na ACT, junto com a Vital Strategies, a Faculdade de Medicina de Santa Casa de São Paulo e com a Universidade de Boston, que fez um pequeno estudo no pronto-socorro da Santa Casa de São Paulo para avaliar Na parte do pronto-socorro, de emergências, de lesões físicas, quais eram as bebidas que tinham sido consumidas? E não foi uma grande surpresa para a gente que 67,5% dos casos tinham relatado o uso de cerveja. Então, a cerveja está no centro das lesões, no pronto-socorro, e então ela não pode ser periférica também no debate regulatório, na política. ser mais. Como eu disse, é um estudo piloto, é claro que tem limitações, mas acho que aponta uma direção muito importante para a política pública. Obrigado. E não é só a saúde individual, não é só a pessoa que se machuca, que vai ao pronto-socorro. A gente está falando de danos ao sistema único de saúde, ao sistema de saúde como um todo, problemas para a segurança pública, o Ministério da Justiça está aqui presente, violência, alvos muito importantes com populações vulneráveis, como crianças e adolescentes, mulheres. E... Um outro dado muito importante, que também foi lançado, ou melhor, atualizado no ano passado, pelo pesquisador da Fiocruz, é de que, em 2019, o custo direto e indireto, ou seja, os gastos para a saúde, mas também em termos de perda de produtividade, etc., foram de mais de 20 bilhões de reais, o que equivale a mais ou menos 9% do orçamento da saúde em 2024. Não é pouca coisa. Pode passar. Então, como eu falei, não é só sobre saúde, é sobre proteção social. Queria trazer atenção também para um outro estudo que a gente lançou recentemente, que teve uma exposição bastante boa, inclusive na mídia, que foi um estudo que a gente conduziu junto com o Instituto Sou da Paz. 95% das agressões aconteceram dentro de casa, num sistema, ou melhor, mais invisibilizado. E tinha mais ou menos um terço dos feminicídios no estado de São Paulo, que foi onde foi conduzida essa pesquisa, tinham relação com o consumo de álcool por parte do agressor, geralmente eram homens. Então, não estou dizendo que o álcool cause a violência, mas ele aparece como um elemento potencializador. dessa violência. Então, a gente restringir a propaganda é também um fator de proteção, tanto para a saúde quanto para a proteção social. Obrigada. Isso tudo acontece porque o álcool ainda é muito normalizado na nossa sociedade. Então, ele está no esporte, ele está na cultura, ele está nas mídias sociais, ele está relacionado à diversão, empoderamento, relaxamento, pertencimento. Então, todo o ambiente social no qual a gente vive, ele normaliza o consumo do álcool e o consumo da cerveja em particular. ser feito, como disse a Luciana, que falou, por exemplo, dos dados da Heineken nos filmes do Bond, a indústria não investiria tão pesado em marketing. Então, esse é um ambiente que é arquitetado para estimular o consumo. Obrigada. E daí queria trazer essa reflexão, acho que eu não sou a primeira pessoa a falar disso aqui hoje, mas de que o ambiente mudou muito desde 1996. Então, claro, a lei foi muito importante em determinados aspectos, por exemplo, no tabaco, na década de 90, houve atualizações importantes, mas no caso do álcool, a gente está saindo da década de 90 e falando de restrição de rádio e TV, que já não faz mais parte do ecossistema de comunicação em 2026. Então, a gente precisa falar de internet, de marketing digital, de influencers digitais, de algoritmos, de mensagens específicas e personalizadas, de patrocínio. Então, essa regulação precisa acompanhar o ecossistema real de comunicação que a gente tem 30 anos depois, em 2026. E acho que a população entende isso e aprova isso. Então, queria compartilhar com vocês alguns dados do Data Folha, que a gente conduziu no ano passado, em 2025. E a gente vê que 91% das pessoas apoiam advertências nos rótulos de bebidas alcoólicas, 69% apoiam restrição à propaganda de cerveja, seja tão importante assim, porque afinal a propaganda está normalizando o consumo da bebida alcoólica, está propagando a marca. Então, tudo isso precisa ser... Pensado nos dias de hoje. Pode passar. Eu estou já rumo aqui à minha finalização. Esse é um pleito muito antigo de especialistas da área de saúde, segurança pública, sociedade civil, de que cerveja também é álcool, justamente por conta dessa brecha regulatória. A gente precisa incluir cerveja nas restrições, a gente precisa regular o marketing digital, restringir patrocínios e apoiar, já que a gente está aqui dentro do Congresso, da ACT, do Reset na Vital Strategies, a gente acompanha com bastante afinco os projetos de lei 753 de 2015, 1548 de 2025, do ano passado, de autoria do deputado Luciano Dutti, que inclusive foi uma figura extremamente importante agora no evento que a gente acabou de ter, e no Senado 2502 de 2023, para a gente conseguir justamente olhar para essas brechas a saúde e a segurança da população, incluindo a cerveja e desde o rádio e a TV até as redes sociais. E é isso, termino por aqui e agradeço a atenção.