COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Obrigado, Presidente. Se o senhor me permitir... Eu... Deixo o relatório de lado, já que ele já está no sistema, e vou direto para o voto. Presente. Obrigado. Projeto de lei 558425... De autoria do deputado S. Gonçalves, relatado pelo delegado Paulo Bilinski, que não se encontra... e farei a leitura ad hoc. a proposição e exame insere-se como precisão no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. ao tratar diretamente das condições institucionais de autuação dos órgãos de segurança pública e da proteção jurídica de seus agentes no exercício da função de segurança pública ou de policial. A realidade operacional das forças de segurança pública no Brasil revela o ambiente de crescente complexidade, no qual... são tomadas sob extrema pressão em cenários de alto risco e frequentemente sob... escrutínio jurídico posterior dissociado das condições concretas enfrentadas no momento de ação. Em consequência, agentes públicos que atuam em conformidade com a lei passam a responder a processos judiciais longos e custosos, suportados integralmente com recursos próprios. Como se a atuação... esta tabula pudesse ser analisada com... o distanciamento e a comodidade do tempo. Não é incomum. que ao término dessas perseguições, o próprio Poder Judiciário reconheça a correção, a proporcionalidade e a legalidade da ação policial. até que se... Até... que esse reconhecimento ocorra O agente de segurança pública... já foi submetido a intenso desgaste emocional, profissional e financeiro. Acordo... arcando sozinho com os efeitos de uma judicialização que decorre diretamente do cumprimento do dever legal. Considerando que esses profissionais, pela natureza da função que exercem, estão significativamente mais expostos a esse tipo de situação, mostra-se inequívoca a pertinência do projeto. que busca Garantir respaldo institucional mínimo àqueles que atuam na linha de frente da defesa da ordem pública da sociedade brasileira. A destinação de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o custeio da defesa jurídica desses profissionais não configura privilégio. Ao contrário. instrumento legítimo de proteção institucional... para os profissionais da segurança pública do país. Trata-se de reconhecer que a atuação estatal na segurança pública não pode prescindir de respaldo jurídico adequado àqueles que executam. na ponta decisões que o próprio estado lhes impõem. Obrigado. A proposta revela-se coerente com as finalidades do fundo acima citado, que... não se limitam ao financiamento de equipamentos e nem de infraestrutura, mas abrangem ações voltadas ao fortalecimento, a valorização e a proteção dos profissionais de segurança pública que integram o sistema de segurança pública. inscrito na Constituição Federal Brasileira. Assistência Jurídica. Quando restrita atos praticados em razão do exercício da função, insere-se de forma lógica e legítima nesse... Importa destacar ainda que o projeto estabelece critérios objetivos e salvaguardas relevantes ao assegurar a livre escolha do defensor. Preservar a observância da tabela de honorários da OAB, Ordem... Os advogados. do Brasil e vedar pagamentos acima dos valores nela previstos, garantindo transparência, controle de gastos públicos e respeito à advocacia. Do ponto de vista institucional, a medida contribui para reduzir a sensação de desamparo frequentemente relatada por policiais e demais operadores da segurança. fortalecendo a confiança nas instituições e fortalecendo uma atuação mais segura. responsável e comprometida com a legalidade. Diante disso, Entende-se que o projeto de lei 55, 84 e 25 atende ao interesse público, reforça o sistema de segurança pública e promove equilíbrio na relação entre o dever funcional e o dever. imposto aos agentes de segurança pública e à proteção jurídica com o Estado Deve lhes assegurar. Ante-exposto. Voto pela aprovação do projeto de lei 5.584 de 2025. Delegado Paulo Bilins, deputado Sanderson. Fazendo a leitura... Ad hoc. Obrigado, presidente. Obrigado.