Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
SandersonPLRelator do projeto
05 de mai · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O relator ad hoc defende a aprovação da proposta por entender que ela garante respaldo institucional aos agentes de segurança pública em processos decorrentes da função.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça
11 de mai · CFT
Recebimento
08 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2026, Letra A.
08 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de mai · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de mai · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Dep. Sanderson (PL/RS).
28 de abr · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
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