COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Senhor presidente, trata-se de um projeto do Poder Executivo, relatado pelo nobre deputado Francisco Franciscini... Eu vou ler parte do relatório e depois vou direto ao voto. O projeto em análise é o desdobramento do projeto de lei 4.254. de 2015 e tem como objetivo permitir que membro de carreiras jurídicas vinculadas à Advogacia Geral da União exerçam a advocacia no setor privado, no entanto... Essa autorização não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou funções de confiança. O exercício da advocacia fora das atribuições institucionais Está sujeito às normas e orientações da Corregedoria Geral. da Advogacia Geral da União, e da Comissão de Ética. da Advogacia Geral da União. de acordo com o projeto. Assim, as atividades autorizadas estarão sujeitas aos impedimentos e incompatibilidades estabelecidos no Estatuto da Advocacia e da Ordem. dos advogados do Brasil, bem como quando aplicável a lei que trata do conflito de interesses no exercício dos cargos do Poder Executivo Federal... e os impedimentos posteriores no exercício desses cargos. Ato contínuo, o projeto estabelece que os servidores contemplados pela autorização devem fazer uma comunicação prévia. A AGU antes de iniciar a advocacia privada. Dito isso, uma lista de servidores que exerçam a advocacia fora de suas atividades, atribuições legais, deve ser divulgada no portal eletrônico do órgão de assistência jurídica. do poder público em nível federal. Por isso, o projeto proíbe o exercício de advocacia privada autorizada contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, ou sociedades de economia mista. No... no voto, Sr. Presidente, no que tange à constitucionalidade, a proposição não fere princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais. Estamos de acordo com os ditames da Carta Magna. Quanto ao aspecto da judicidade, alteração sugerida por esse projeto... do Poder Executivo, está de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios gerais do direito, não havendo ressalvas a serem apresentados. No que diz respeito à técnica legislativa, o projeto... É de se verificar que estão de acordo com os ditames da lei complementar 95, com as alterações introduzidas pela lei complementar 107. Desse modo, o voto é pela condicionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 5531 de 2016. É o relatório do deputado Felipe Francisco Quim.