Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Laura CarneiroPSDRelator do projeto
05 de mai · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
A deputada relata o projeto, atestando sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, votando favoravelmente à proposição.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
08 de jul de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos de lei e define pautas
Anunciou o pedido de inversão da pauta para este item.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça
03 de jul · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 546/2026/PS-GSE.
03 de jul · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
16 de jun · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
11 de jun · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).
11 de jun · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
20 de mai · CCJC
Recebimento
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