COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Sempre é uma alegria... terá condição, ainda que adote, de relatar um projeto da deputada Laura Carneiro. que faz muita diferença nesta casa. Eu posso, peço permissão? Presidente, para ir direto ao voto. que diz: "Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade juridicidade e técnica legislativa das proposições sujeitas... a apreciação da Câmara ou de suas comissões. conforme o artigo 32, 4º A, do Regimento Interno da Câmara... Federal. quanto à constitucionalidade formal da proposição principal e do seu apensado, Consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para a veiculação da matéria. Em relação à escolha da espécie normativa, devem ser feitas algumas ponderações. O artigo 165, parágrafo 9º, inciso 1 e 2 da Constituição Federal, estabelece o seguinte... Cabe à lei complementar, dispôs sobre o exercício financeiro... a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. 2. Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos. Diante da ausência da lei complementar referida no capte deste parágrafo, foi recepcionada pela Constituição Federal, com status de lei complementar, a Lei 4.3.20, de 1964, que, que abre aspas, estatue normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados dos municípios e do Distrito Federal. Fecha-se aspas. No entanto, o disposto nesse parágrafo não impede que leis ordinárias e atos normativos do Poder Executivo possam estabelecer regras específicas. Um exemplo é a portaria interministerial SOF barra STN de número 163 de 2001, que trata de normas de consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não se observa também qualquer visto de iniciativa, uma vez que o capítulo do artigo 65 trata da iniciativa privativa do Poder Executivo apenas quanto aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais. Nesse sentido, não se vislumbra a inconstitucionalidade na elaboração de uma lei ordinária que trate de questões orçamentárias, desde que se tratem de regras específicas e não de normas gerais de organização do orçamento público. Portanto, concluímos pela constitucionalidade da proposição e do substitutivo aprovado pela CFT. Em relação à técnica legislativa, a proposição original e o seu substitutivo são dotados de juridicidade, Uma vez que inova o ordenamento jurídico, possui... Uma vez que inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do direito. Finalmente, a proposição original e o seu substitutivo apresentam boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 95. Número 107, de 26 de abril de 2001. diante do exposto Voto pela constitucionalidade. juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei número 2883 de 2024 e do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Assina a relatora da matéria, deputada Maria Alves. Arraiz, é o relatório, presidente.