COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Vamos então, presidente e colegas parlamentares ao relatório. Está bem conciso. Trata-se de projeto de lei... Obrigado. de autoria do Senado Federal, que propõe alterar a lei número 4.950, tracinho A de 22 de abril de 1966. a fim de dispor... sobre o piso... salarial dos ootecnistas. A referida lei... estabelece o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e medicina veterinária. A presente proposição busca estender tais parâmetros remuneratórios aos profissionais graduados em zootecnia... promovendo o a isonomia. entre categorias que exercem atividades técnicas correlatas e complementares. O projeto de lei número 2816... Barra 2023. Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal... e posteriormente também recebeu aprovação unânime. na Comissão de Tratado da Câmara dos Deputados, na Comissão de Trabalho, corrijo, na Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados. A proposição foi recebida... pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 3 de outubro de 2025. sujeita à apreciação conclusiva por esta comissão. Nos termos do artigo 24, Inciso II. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de tramitação prioritária. segundo o artigo 151 do mesmo diploma mencionado. Em 4 de outubro... de 2025... Foi aberto o prazo regimental para apresentação de emendas ao projeto... não tendo sido Apresentadas as emendas. É o relatório. Vamos agora ao voto. da relatora... deste projeto... que é a deputada Renil Sinicodemos. a quem aqui... Representamos. Vem a análise desta comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de lei número 2816, de 2023 De autoria do senador Zequinha Marinho. Aprovado pelo Senado Federal. e pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. que visa alterar os artigos 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril... ...de 1966... para incluir o profissional zootecnista. no rol dos beneficiários do piso salarial. Estabelecido... aos profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura Agronomia e Medicina Veterinária. A matéria encontra amparo no artigo 22. Inciso I. da Constituição Federal... que confere à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Não se verifica vício de iniciativa. por quanto o tema... não se insere entre aqueles de competência exclusiva. do chefe do Poder Executivo... ou de outros órgãos de Estado. Importa registrar que... quando da promulgação da Lei nº 4.950 a 1966, ainda não existiam zootecnistas formados no Brasil. uma vez que a primeira turma de zootecnia Foi criada no mesmo ano. 1966, razão pela qual não foi possível... incluir esta categoria profissional. na norma à época. Passadas quase seis décadas, observa-se. que usou o tecniista desempenha atribuições técnicas e científicas, equivalentes a dos profissionais de agronomia e medicina veterinária. Conforme reconhecido... pelo Catálogo Brasileiro de Ocupações, do Ministério do Trabalho. que classifica zootecnistas e médicos veterinários, no mesmo grupo ocupacional. Código... 2233-2233. Desta forma... mostra-se plenamente justificada necessária e oportuna Atualização da Lei 4.950-A. 1966 a fim de incluir formalmente... O A zootecniista Entre os profissionais beneficiários do piso salarial nela previsto... Equiparando-o as demais categorias de formação técnica e científica correlatas. Tal medida... assegura a isonomia remuneratória, e promove a valorização profissional desta categoria. em consequência com os preceitos constitucionais vigentes. Sob o aspecto jurídico constitucional... A proposição observa rigorosamente... Os princípios da isonomia... Artigo 5º Caput. da valorização do trabalho humano... e da livre iniciativa Artigo 1º. e artigo 170, caput da Constituição Federal, não havendo qualquer afronta, a normas de hierarquia superior. Para além disso, o mesmo artigo, O mesmo artigo 5º, da Constituição Federal... Em seu inciso 13... Profere que, abre aspas, é livre o exercício de qualquer trabalho... ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. fecha aspas, sendo válido citar... que no exercício legal da profissão de zootecnista, está que o exercício legal... da profissão de zootecnista Está definido na Lei Federal 5.550, de 4 de dezembro... de 1968. Portanto, a iniciativa revela-se constitucional... legal e adequada ao interesse público. atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos para sua tramitação E eventual aprovação. Diante do exposto, voto pela constitucionalidade. juridicidade adequada técnica legislativa, do projeto de lei número 2816... de 2023 de autoria do Senado Federal. Assina... a deputada Renilce Nicodemos.