COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do relator. E aí De início, pontu o que incumbe a essa comissão a análise da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, ainda, quanto ao mérito da proposição, em cumprimento... ao artigo 32. uma vez que se trata de assunto atinente ao direito e garantia fundamental, qual seja a liberdade de manifestação e de expressão política. passo na sequência ao exame de cada um deles. Quanto à constitucionalidade, há três aspectos centrais a serem satisfeitos, competência legislativa, a legitimidade da iniciativa, a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza... Obrigado. a Constituição. Quanto ao primeiro deles, a proposição expõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas, conteúdo que se insere no rol de competências legislativas privativas da União, a teor do artigo 22 da Constituição. Além disso, a matéria não se situa entre as iniciativas reservadas aos demais poderes. circunstância que habilita a deflagração do processo legislativo por congressista. Por fim, a Constituição de 88 não gravou a matéria sub-examine... com cláusula de reserva de lei complementar. de modo que é plenamente válida a sua formalização por lei ordinária. Apreciada sob ângulo material, o conteúdo do PELIN não traja parâmetros constitucionais específicos e imediatos que sejam aptos a invalidar a atividade... Legiferente para disciplinar a temática Situa-se assim dentro do amplo espaço de conformação legislativa constitucionalmente confiado ao Parlamento Brasileiro. A proposição revela esse compatível formato e materialmente com a Constituição de 88. no tocante à Juricidade... qualifica-se como autêntica norma jurídica. No que respeita a técnica legislativa, existem reparos a serem feitos. É... E no mérito PL 4.322, do deputado que acabou de chegar, Evair de Mello, inclusive uma excelente... projeto de lei, também é oportuno e conveniente. Com efeito, a liberdade de expressão em geral e política em particular são direitos morais dos cidadãos. Existe um inato direito de expor livremente suas ideias e de convirem Tão somente as informações e ideias que quiserem. Cuida-se de reconhecer a liberdade de expressão como a própria expressão do homem. Enquanto ensina Paulo Murilo Calazans, dotado de direitos naturais. íncitos à existência humana. Ademais, o discurso e as manifestações devem ser, de igual modo, protegidos a fim de salvaguardar O próprio ideário democrático, de sorte a fomentar na sociedade o livre mercado de ideias. na linha do que preconiza... do que preconiza... Precolizada pelo... Justis Oliver Wendell Holmes, em seu voto dissidente proferido em Abram, versus United States, julgado pela Suprema Corte americana em 1919. Por isso, reputo meritória a iniciativa parlamentar que elide quaisquer dúvidas acerca da possibilidade pública de manifestação política em empresas privadas, densificando no plano legal o conteúdo jurídico da liberdade de manifestação e de expressão política. em face do exposto... Exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa, o PL 4.322 de 2024. de autoria. do deputado Evair de Mello. Senhor presidente, eu quero pedir vista, por favor. Eu quero pedir vista, senhor presidente. Obrigado. Pedido.