COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Eu volto, presidente. E aí O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 155, que o procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início por província. provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Estabeleceu-se ali... pois a legitimação ativa concorrente para o procedimento com vistas públicas, A perda ou suspensão do poder familiar, atribuindo-se a iniciativa tanto ao Ministério Público como a quem tenha legítimo interesse. Todavia, o mencionado diploma legal, como destacou acertadamente a justificação deste projeto, não definiu o que é o legítimo interesse para pleitear as medidas, não estabelecendo, tampouco, requisitos que delineiem essa legitimativa. Obrigado. Ao examinar a matéria, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2019, proclama... proclamou em julgamento de recurso especial... Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 10 de 10 de 2019. 23 de 10 de 2019, o seguinte entendimento. Obrigado. Abre aspas. A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa... do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar, devendo à aferição do legítimo interesse ocorrer... na análise do caso concreto, a fim de se P... perquerir. acerca do vínculo pessoal do sujeito ativo com menor em estado de vulnerabilidade. Portanto, a aferição da legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar deve ocorrer na análise do caso concreto, a fim de se... Perquirir. acerca do vínculo pessoal de sujeito ativo com o menor, levando-se em conta os princípios do melhor interesse do menor, e da proteção integral. É importante destacar que, atualmente, a realidade das famílias brasileiras é marcada pela composição de laços socioafetivos caracterizados pelos vínculos de afeto... e de cuidado não restritos Portanto, há mera consanguinidade. Assim, é legítimo que a defesa dos direitos da criança ou do adolescente também possa ser realizada por aqueles que estejam efetivamente dedicados ao seu melhor interesse. A doutrina do direito de família, conforme Maria Berenice Dias, define que a filiação socioafetiva pode ser considerada como decorrente da relação entre indivíduos sem laços biológicos de pais e filhos, tendo como base a convivência e a afetividade recíproca. Assim, considerando ser acertado o entendimento assentado pelo superior... Superior Tribunal de Justiça, avaliamos que é de bom... VITRE estabilizar a sua aplicação aos diversos casos, mediante a respectiva incorporação de modo expresso ao ordenamento jurídico. Em face do exposto, votamos pela aprovação do PL nº... 146 de 2026. Obrigado.