Daniela do Waguinho

A Deputada conduziu a reunião deliberativa da comissão para votação e aprovação de indicações de beneficiários e alterações no remanejamento de emendas orçamentárias (RP8) referentes à Lei Orçamentária de 2026.

Eu volto, presidente. E aí O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 155, que o procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início por província. provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Estabeleceu-se ali... pois a legitimação ativa concorrente para o procedimento com vistas públicas, A perda ou suspensão do poder familiar, atribuindo-se a iniciativa tanto ao Ministério Público como a quem tenha legítimo interesse. Todavia, o mencionado diploma legal, como destacou acertadamente a justificação deste projeto, não definiu o que é o legítimo interesse para pleitear as medidas, não estabelecendo, tampouco, requisitos que delineiem essa legitimativa. Obrigado. Ao examinar a matéria, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2019, proclama... proclamou em julgamento de recurso especial... Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 10 de 10 de 2019. 23 de 10 de 2019, o seguinte entendimento. Obrigado. Abre aspas. A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa... do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar, devendo à aferição do legítimo interesse ocorrer... na análise do caso concreto, a fim de se P... perquerir. acerca do vínculo pessoal do sujeito ativo com menor em estado de vulnerabilidade. Portanto, a aferição da legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar deve ocorrer na análise do caso concreto, a fim de se... Perquirir. acerca do vínculo pessoal de sujeito ativo com o menor, levando-se em conta os princípios do melhor interesse do menor, e da proteção integral. É importante destacar que, atualmente, a realidade das famílias brasileiras é marcada pela composição de laços socioafetivos caracterizados pelos vínculos de afeto... e de cuidado não restritos Portanto, há mera consanguinidade. Assim, é legítimo que a defesa dos direitos da criança ou do adolescente também possa ser realizada por aqueles que estejam efetivamente dedicados ao seu melhor interesse. A doutrina do direito de família, conforme Maria Berenice Dias, define que a filiação socioafetiva pode ser considerada como decorrente da relação entre indivíduos sem laços biológicos de pais e filhos, tendo como base a convivência e a afetividade recíproca. Assim, considerando ser acertado o entendimento assentado pelo superior... Superior Tribunal de Justiça, avaliamos que é de bom... VITRE estabilizar a sua aplicação aos diversos casos, mediante a respectiva incorporação de modo expresso ao ordenamento jurídico. Em face do exposto, votamos pela aprovação do PL nº... 146 de 2026. Obrigado.

para ir direto ao voto. Compete a esta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, nos termos do disposto no artigo 32, caput e respectivo inciso 29, alíneas H e I, do regimento interno desta Câmara dos Deputados, pronunciasse sobre o mérito de matérias legislativas que vessem sobre direito de família e do menor, bem como relativas à família, ao nascituro, à criança e ao adolescente. Sim. Como... Qual mais... como as inovações propostas no âmbito do projeto de lei em tela dizem respeito à criança e ao adolescente, cabe a esta comunicação, cabe a esta comissão sobre o mérito dele se manifestar. Nessa esteira, passamos à análise da mencionada... Iniciativa legislativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 147, estabelece como foro competente para as ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, exceto quanto aos feitos relativos a atos infracionais, aquele do local de domicílio dos pais ou do representante legal. Inciso I. ou a falta destes, o do local em que se encontra criança ou adolescente, inciso segundo. Esse regramento insculpido no artigo 147, do mencionado estatuto, busca atender ao superior interesse da criança ou do adolescente em observância ao comando constitucional inscrito no artigo 227 da Carta da República, tratando de assegurar proximidade com o juízo competente e evitar deslocamentos desnecessários da criança ou do adolescente. práticas Possíveis. Tal como ressaltou o autor da proposição em foco, Prova disso é a fixe. fixação pelo superior... Tribunal de Justiça, STF, Desculpa. STJ, da súmula de número 383, que estabelece o seguinte... " a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor... é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Fecha aspas. Em especial, sobressai a necessidade de aprimoramento do aludido estatuto para dispor sobre a determinação da competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e de crianças. e adolescentes. As à exceção dos feitos relativos a atos infracionais. naqueles casos em que há diferentes domicílios envolvidos. Segundo o que foi proposto no projeto de lei em exame, a referida competência será determinada sucessivamente. 1. pelo domicílio do detentor da guarda unilateral ou dois... pelo local... da principal residência do filho. no caso de guarda compartilhada ou ainda 3. que se não houver residência principal em qualquer dos locais em que resida com os pais ou o responsável. Avaliamos que essa solução legislativa, além de atender ao superior interesse da criança ou do adolescente, amolda-se a disciplina legal das pessoas. modalidades compartilhada e unilateral de guarda de filhos, tratando de regular de modo apropriado as possíveis situações em que houver mais de um domicílio ou residência envolvido. Por seguindo, por conseguinte é de se acolher a proposta legislativa sob análise. Diante do exposto, o nosso voto no âmbito deste colegiado é, portanto, pela aprovação do projeto... de lei número 139 de 2026. Em discussão, o parecer da relatora.

A dispensa da leitura do parecer desse projeto, que traz uma medida simples, mas profundamente justa. permitir que documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge sejam utilizados como prova do exercício da atividade rural. Sabemos que, na realidade do campo, muitas famílias trabalham... de forma conjunta, sem formalização individual, o que acaba dificultando o acesso de direitos previdenciários básicos. Este projeto corrige essa distorção reconhecendo a dinâmica familiar rural e garantindo mais dignidade, segurança jurídica e acesso à proteção social para... milhares de trabalhadores. Por isso, peço apoio para aprovação... desta matéria que representa um avanço social no nosso país. Fica dispensado.

Peço autorização para o direito ao voto. Obrigado. O projeto de lei número 3.457, de 2025, toca no sensível e urgente tema da crise na economia do cuidado. Com a elevação... da expectativa de vida da população brasileira e as mudanças demográficas em curso, a demanda por cuidados de longo prazo tem crescido de forma acelerada. Em contrapartida, os custos associados à contratação de cuidadores profissionais remunerados, tornam essa alternativa inacessível para a grande maioria das famílias, transferindo a responsabilidade quase que exclusivamente para o núcleo familiar. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Nesse contexto... O membro da família que assume a função de cuidador de uma pessoa com deficiência acaba, muitas vezes, abrindo mão de sua própria vida profissional, acadêmica e social. E essa dedicação integral resulta em grave sobrecarga física, mental e financeira. A literatura A Científica Nacional corrobora a urgência de amparo legal a essa parcela da população. Conforme atesta o estudo... conduzido por a mendola Oliveira e Alvarenga, 2008, indivíduos mais sobrecarregados pela tarefa de cuidar apresentam diminuição na percepção de sua qualidade de vida. O cuidador adoece silenciosamente, enquanto coopera para o bem-estar e a inclusão de pessoas com deficiência, e que torna o reconhecimento e o amparo a esses cuidadores uma questão de saúde pública e de justiça social. Os projetos de lei apensados reforçam e complementam essa necessidade de uma rede de proteção. O projeto de lei número 3.459 de 2025, Proponho a alteração da lei orgânica da assistência social para incluir diretrizes específicas de apoio ao cuidador familiar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Por sua vez, o projeto de lei número 3500 de 2025 busca estabelecer... busca reconhecer formalmente e estabelecer diretrizes para o apoio aos grupos de cuidadores familiares. Somando a essas iniciativas, o projeto de lei número... 7.117, 2025, pretende alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir a obrigatoriedade de capacitação e suporte familiar continuado nas redes saúde e assistência social. Ressalta-se que o escopo de todas essas proposições está perfeitamente alinhado à política nacional de cuidados, instituída... pela Lei nº 15.069, de 2024. Obrigado. Essa norma recente representou um marco ao tratar do reconhecimento formal... do cuidado como um direito e uma necessidade essencial. base sobre a qual o estatuto proposto agora se assenta para proteger especificamente as pessoas que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas com deficiência. Não obstante... Os inegáveis méritos da proposição principal e de seus apensados verifica-se a necessidade de aprimoramentos... pontuais em sua redação, com vistas a assegurar maior clareza, precisão e adequação à técnica legislativa. Nesse sentido, optamos pela apresentação de substitutivo preservando integralmente o conteúdo material das propostas, mas... promovendo ajustes formais e a incorporação de contribuições constantes dos projetos apensados. Entre as principais alterações promovidas, Destaca-se a simplificação e a padronização da redação dos dispositivos com a eliminação de redundâncias, especialmente na... Formulação dos princípios. o aperfeiçoamento das definições legais e a supressão ou a adequação de dispositivos que poderiam implicar ingerência indevida sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo, mediante a substituição de comandos impositivos, por diretrizes compatíveis com a separação de poderes. Procedeu-se ainda a consolidação de direito... de diretrizes e instrumentos previstos nos projetos apensados, como o fortalecimento das redes de apoio entre cuidadores, a valorização de sua participação social e a previsão de ações de capacitação e suporte contínuo de forma a integrar e integrar a capacidade de suporte. Em um único... ploma normativo, as diversas iniciativas voltadas ao reconhecimento e ao apoio do... cuidador familiar e informal. Também foram promovidos Ajustes para assegurar maior compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. no que se refere ao tratamento de informações no âmbito do Cadastro Nacional de Cuidadores. Obrigada. Por fim... Na reunião das disposições, buscou-se... conferir a harmonia sistêmica ao texto resultante, alinhando-se as normas já vigentes de modo a evitar sobreposições normativas e a reforçar a efetividade das iniciativas propostas. Nesse sentido, o substitutivo incorpora de forma sistematizada as contribuições dos projetos apensados, especialmente no que se refere à capacitação continuada, ao apoio psicossocial, à estruturação de redes de cuidadores e à integração com as redes de serviços de saúde e assistência social. Obrigado. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.457, de 2025, o principal, e dos projetos de lei número 3.459, de 2025... Pele... Número 3.500/2025 e número 7.117/2025, apensados, na forma do substitutivo anexo. Obrigado. Obrigado. Em dia...

Relatora, deputada Silvia Cristina. Presidente, peço para ir direto ao voto. O projeto de lei número 1367-2025, de autoria do deputado Duda Ramos, tem como finalidade garantir às pessoas idosas o direito de acesso à saúde, as instituições de longa permanência, além de estabelecer prioridade para aquelas que não contam com familiares em condições... de assegurar os cuidados necessários. Conforme destacado pelo autor, A exigência de que somente idosos totalmente desprovidos de vínculos familiares possam ser considerados prioritários, acaba por produzir um vácuo assistencial. alcançando especialmente aqueles que possuem parentes que, embora existam formalmente, não dispõem de condições reais de prestar o devido cuidado. O processo de envelhecimento populacional representa um fenômeno de grande relevância no Brasil. produzindo impactos diretos nas políticas públicas de saúde, assistência social e previdência. Nesse contexto, a proposta em análise busca responder a uma demanda crescente da sociedade. a necessidade de assegurar... instrumentos que garantam dignidade à pessoa idosa, sobretudo, Quando a... Inexistência de familiares aptos a prestar assistência compromete sua qualidade de vida. A proposição mostra-se... acertada ao reconhecer de forma expressa o direito de acesso a instituições de longa permanência, ao mesmo tempo em que estabelece prioridade para as pessoas idosas que não possuem familiares em condições de oferecer os cuidados necessários. Dessa forma, a iniciativa contribui para suprir uma lacuna existente na legislação atual, que limita... a proteção apenas aos casos em que inexiste qualquer vínculo familiar, desconsiderando situações nas quais há parentes colaterais que, embora presentes formalmente, não possuem condições efetivas de prestar atenção. Assistência. É evidente que a redação proposta encontra respaldo na realidade social brasileira, marcada por famílias cada vez menores e frequentemente dispersas geograficamente, Circunstância que dificulta a assunção... G. Responsabilidade de cuidado prolongado. Diante desse cenário, torna-se imprecedível a... a atuação do Estado no sentido de oferecer alternativas institucionais adequadas, evitando que pessoas idosas permaneçam à margem da proteção social em razão de interpretações restritivas da legislação vigente. Importa Importa destacar que a alteração sugerida ao Estatuto da Pessoa Idosa... Insere-se no contexto de fortalecimento da rede de proteção social e de efetivação dos direitos fundamentais previstos no artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar a população idosa. Além disso, a proposta encontra consonância com a política nacional do idoso, e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no campo da proteção social especialmente no que se refere à promoção da dignidade da pessoa humana. A solidariedade... entre gerações e também a universalização do acesso aos serviços públicos. Todavia, sem prejuízo à intenção original da iniciativa, optamos no âmbito desta comissão pela apresentação de um substitutivo com o objetivo de promover aperfeiçoamentos de natureza formal e técnica. Observa-se, por exemplo, que o artigo 1º da proposição apenas reproduz o conteúdo já constante da emenda, circunstância que, segundo as regras propostas, E aí de técnica legislativa, recomenda a sua supressão. Outro ponto relevante de respeito ao caput do artigo 36, a linha A, proposto Kouja. Redação já se encontra contemplada no Estatuto da Pessoa Idosa, mais especificamente no capítulo do artigo 37 e em seu parágrafo 1º. Assim mostra-se... adequado evitar a duplicidade normativa. Adicionalmente, foram realizados ajustes redacionais no capítulo do artigo 37 do referido Estatuto, com a inclusão de menção expressa às instituições de longa permanência. Cumpre ressaltar que tais adequações não descaracterizam em nenhuma medida a meritória iniciativa do autor. Ao contrário, contribuem para aprimorar a técnica legislativa da proposta, conferindo-lhe maior clareza, eficácia normativa e segurança pública. Desculpa, segurança jurídica. Diante do exposto, voltamos pela... Aprovação do projeto de lei número 3.620, 2025, na forma do substitutivo anexo. Obrigado. Em discussão, o parecer da relatória...

Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais presentes. Quero também saudar todos os alunos que se encontram aqui, os jovens alunos. a esperança do nosso país. E ficamos muito felizes, claro, com essa visita deles. Saudar todos vocês e... e dizer que vocês é a força do nosso país e e que nós estamos aqui para lutar por todos vocês também. É uma comissão de garantir direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Então, todas as pautas voltadas para... Essa faixa etária nós estamos aqui para defender. Presidente. Peço para ir direto ao voto. De plano, vislumbramos que a Proposição merece reparos quanto à técnica legislativa. A redação atual do PL nº 1005, de 2025, tenta inserir um artigo dentro de outro artigo. qual seja o artigo 3º A, dentro do artigo 3º em vigor, o que destoa da técnica legislativa mais elementar. O artigo 3º, alinear... obviamente é autônomo em relação ao artigo 3º, embora com este guarde total pertinência. Esse vício formal, todavia, é de fácil solução, mediante aprovação de substitutivo... o qual será proposto em anexo a este parecer. Passemos ao mérito do PL. A proposição parte de uma premissa meritória e de inegável relevância para o fortalecimento das instituições democráticas. Ao buscar assegurar a idoneidade moral dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, A autora alinha-se ao princípio da moralidade administrativa insculpido no artigo 37 caput da Constituição Federal. O Conanda, como órgão central do sistema de garantia de direitos, desempenha um papel basilar na formulação e fiscalização de políticas públicas destinadas a uma... população de especial... vulnerabilidade a confiança da sociedade na integridade social, e na imparcialidade de seus membros, é, portanto, um suporte para a legitimidade e a eficácia de suas deliberações. A preocupação em resguardar O conselho de influências que possam compreender sua missão é, assim, não apenas legítima, mas louvável. Contudo, o nobre objetivo da proposição encontra em sua redação original... um rígido obstáculo de natureza constitucional. O texto do PL nº 1005, de 2025, ao eleger o critério vago da existência de antecedentes criminais como fator impeditivo para o exercício da função de membro do Conanda, colide frontalmente com outro princípio de magnitude fundamental para o Estado democrático de direito, a presunção de inocência. Dessa forma, o desafio que se apresenta a esta Casa Legislativa não é o de escolher e a presunção de inocência. mas sim o de harmonizar esses dois preceitos constitucionais. É preciso encontrar uma solução legislativa que atenda ao anseio por probidade jurídica no serviço público, sem, contudo, violar garantias individuais pétreas. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, STF, oferece o caminho seguro para essa harmonização, como será detalhado a seguir. O eixo central dos direitos e garantias individuais no ordenamento jurídico brasileiro é o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal, que... dispõe de forma inequívoca. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esse postulado é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. que impõe ao Estado um dever de tratamento. O indivíduo deve ser considerado e tratado como inocente em todas as esferas jurídicas até que sua culpabilidade seja definitivamente declarada por decisão judicial da qual não caiba mais recurso. O PL nº 1005 de 2025, em sua forma original, viola diretamente essa garantia ao utilizar a expressão antecedentes criminais, entre aspas. Essa locução é juridicamente... polissêmica e perigosamente abrangente, conforme a doutrina. e a jurisprudência, a noção de antecedentes criminais pode ser... erroneamente interpretada para incluir situações que não configuram culpa como a existência de inquéritos policiais em andamento. ou indicar indiciamento em investigações ou mesmo ações penais em curso sem condenação. impor uma restrição de direitos, no caso, a impossibilidade... ...de exercer uma função em um conselho público, com base em tais circunstâncias provisórias, equivale a aplicar uma sanção antecipada e a tratar como culpado quem o texto constitucional expressamente protege como inocente... Até prova definitiva em contrário. A matéria já foi exaustivamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Após... um período de oscilação jurisprudencial a corte, no julgamento histórico das ações declaratórias de constitucionalidade no número 43, 44 e 54, reafirmou a literalidade e a força normativa do artigo 5º, 57 da Constituição, estabelecendo que qualquer efeito restritivo de direitos decorrentes de uma condenação penal somente pode ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença ou acordo. A redação do PL número 1005 de 2025, portanto, está em manifesto desacordo... com a interpretação vinculante da nossa mais alta corte. Para reforçar este entendimento, é importante... instrutivo traçar um paralelo com a tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560... .900.000. com repercussão Geral reconhecida. Tema... 22. Naquela ocasião, o tribunal decidiu que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital... de concurso público que restringe a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. Ora... Se o simples fato de responder um processo criminal não pode impedir um cidadão de ingressar em uma carreira permanente do serviço público, com muito mais razão, não pode servir de fundamento para afastar um membro de um conselho de políticas públicas cuja função é natureza temporária. a lógica jurídica impõe a A aplicação desse... raciocínio ao caso em tela. Ademais, a imprecisão do texto original gera um problema de segurança pública. A redação proposta ao permitir que qualquer cidadão possa requerer a substituição de um membro com base na constatação de antecedentes criminais, Abre margem para... para a instabilidade e para o uso político do dispositivo. Um conselheiro poderia ser alvo de denúncias e pedidos de afastamento com base em investigações preliminares, ou processos infundados, gerando... um clima de incerteza que paralisaria os trabalhos do Conanda e desviaria o foco de sua importante missão. A lei não pode ser uma fonte de conflito e arbitrariedade. deve ser um instrumento de clareza, previsibilidade e estabilidade. Diante do exposto, conclui-se que, embora o projeto de lei número 1005 de 2025 seja... meritório, sua redação original padece de inconstitucionalidade material. Embora a CEPASF regimentalmente não seja a sede apropriada para o debate da constitucionalidade, não podemos nos furtar de fazê-lo, pois a VULNERAÇÃO. ARTIGO 5º. inciso 52 da carta magna, incide diretamente no mérito do PL. Todavia, rejeitar... Pura e simplesmente a matéria seria ignorar a relevância do debate proposto pela nobre autora da proposição. Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto... de número 1005 de 2025, na forma do substitutivo anexo. Obrigado. Obrigado. Em discussão, o parecer da relatora...

Compromisso, aí logo após ela... Eu faço... A relatoria da deputada também, Rogéria. Perfeito.

Presidente Hugo, primeiro é um prazer estar aqui falando pelo nosso partido Estou muito feliz de poder estar aqui hoje para... falar pelo partido, fazer essa orientação, da PEC... da assistência social. Quando a gente fala de assistência social, a gente não pode imaginar pensar que é caridade, que é favor e sim garantia de direitos. Estive também à frente da assistência social como secretária lá em Belfor Roxo, no Rio de Janeiro, E... via magnitude que é essa política pública. Essa política pública está há 20 anos cuidando de vidas. Então, essa PEC, é algo que vai transformar ainda mais a vida das pessoas, aquelas pessoas que mais precisa. vai ser muito importante para que todos tenham essa consciência e eu estou aqui hoje para falar para os republicanos, republicanos que cuida de vidas Tenho certeza que essa PEC vai continuar cuidando e os republicanos... Vai orientar sim. E eu quero também agradecer... É só... Então, Obrigado. E parabenizar também a minha amiga aqui da Baixada Fluminense, Rosângela Gomes, que fez um excelente trabalho como secretária do Estado do Rio de Janeiro. e dizer para vocês que todas as pessoas, as pessoas mais vulneráveis, necessitam desse orçamento. Mais uma vez eu digo, não é a favor... Não é caridade, e sim direito. Vamos votar sim por essa PEC, porque o SUS precisa e viva o SUS. Achei. - A gente na metropolitana.

Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. Obrigado. O projeto de lei número 2549 de 2022, de autoria do deputado Célio Silveira, pretende alterar a consolidação das leis do trabalho, CLT, e a lei... número 8213 de 1991 dos planos de benefícios da previdência social para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal Dignosticado com câncer. O autor da proposição justifica sua iniciativa a partir... da complexidade vivida por pais ou responsáveis de crianças ou adolescentes com câncer. Nesse contexto, Reconhece os desafios de conciliar trabalho com os cuidados necessários para criança ou adolescente doente e defende a proposta de oferecer flexibilidade na jornada de trabalho e direito ao auxílio parental considerando as demandas de tempo e dedicação que os tratamentos de câncer requerem. A proposta do Projeto de Lei nº 2.549, de 2022, almeja a humanização das relações trabalhistas, em uma das situações mais desafiadoras para um pai e uma mãe. o diagnóstico de câncer em uma criança. Ao flexibilizar a jornada de trabalho e garantir o direito aos... auxílio-doença, benefício atualmente denominado de auxílio por incapacidade temporária para pais ou responsáveis legais, o projeto reconhece a necessidade de um suporte integral. durante o tratamento do câncer, que é frequentemente longo e exaustivo. A legislação vigente não oferece um amparo adequado para essas famílias. deixando-as em uma posição vulnerável... levando muitas vezes a escolher entre o trabalho e a saúde de seus filhos. Ademais, o direito ao... Acompanhar parentes por razões de saúde em prejuízo de suas remunerações por determinados períodos é garantido aos servidores públicos, em geral. mas não para os empregados com vínculo trabalhista regido pela CLT. A proposta vai além do apoio emocional e psicológico. entrando no campo prático ao possibilitar que os pais ou responsáveis estejam presentes nos momentos em que as suas crianças mais precisam sem o medo de represalhas profissionais ou perda de rendimento. Isso sem dúvida. contribuirá para a recuperação dos jovens pacientes, visto que o suporte familiar é um componente crucial no tratamento do câncer. Pelo exposto, apoiamos o mérito da proposta, mas consideramos necessário realizar algumas alterações por meio... de substitutivo. para deixar claro que o direito se aplica durante o tratamento nas fases que demandem um cuidado contínuo. Na redação original... poderia haver a interpretação de que a licença se estenderia desde quanto... a criança tivesse o diagnóstico, o que poderia durar anos, abrangendo períodos de doença sob controle assintomático. Quanto às duas emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, com o intuito de reduzir de 15... para 10 dias o período autorizado ao empregado de não comparecer ao serviço sem prejuízo do salário E, consequentemente, pagamento do auxílio por incapacidade temporária após esses 10 dias. deve ser mantido o prazo de 15 dias previsto no projeto de lei em exame, devido à necessidade de uniformidade com os prazos atuais do auxílio previdenciário. A Comissão de Trabalho justificou suas emendas argumentando que seria um ônus excessivo... para os empregadores. Respeitamos essa opinião, mas acreditamos que, na verdade, esse ONU seria compartilhado entre vários empregadores, ao passo que a Previdência Social assumiria o custo total do auxílio para que para quem precisa, se afastar a partir do décimo primeiro dia, no caso de segurados com filhos ou dependentes menores em tratamento de câncer. Obrigado. Ademais, nota-se que a atual sistemática desse benefício, em todos os outros casos de afastamento de segurado empregado, Já prevê que a Previdência Social seja responsável pelo pagamento a partir do 16º dia, ficando o empregador responsável pelo salário dos 15 primeiros dias de afastamento. Portanto, a regra proposta no projeto de lei para os casos de tratamento de câncer alinha-se com... o que já existe para outras situações de afastamento. A criação de prazos diferenciados para concessão do auxílio por incapacidade temporária, baseados em diferentes tipos de doenças ou condições de saúde na família, não se mostra adequada e pode resultar em um cenário... Ahem. Nuc. no qual Cough, cough. Obrigado. A gestão dos afastamentos se torna confusa, criando dificuldades na fiscalização e na administração dos benefícios. A manutenção do prazo único evita a criação de complexidades desnecessárias, tanto para a Previdência Social quanto para os empregadores. Ademais, a lei previdenciária considera como dependente, entre outros, para efetivamente, E aí Desculpa. para efeitos de concessão E manutenção de benefícios não somente o filho ou enteado menor de idade, mas o filho não emancipado de qualquer condição até 21 anos. de idade Ou que... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. artigo dezesseis do artigo 16 1 da Lei nº 8.213, de 1991. Dessa forma, é pertinente que se mantenha o mesmo conceito de dependente já previsto na lei previdenciária. Com essa mudança... proposta no substitutivo apresentado, será garantida... tanto a uniformidade de conceitos, como também que a criança com deficiência, independentemente de sua idade, durante o tratamento de câncer, enseje o direito de seu representante legal afastar-se com o direito ao auxílio previdenciário. Por fim, sem prejuízo do oportuno juízo, de a dissimilidade a ser feito pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, a cerca... acerca da compatibilidade da extensão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, no caso de segurados do regime geral de previdência social com dependentes menores em tratamento de câncer, ante a cobertura de riscos definidas no caput do artigo 201 da Constituição Federal, registramos que nos... que nos parece ser viável essa providência em função da substituição da contingência social doença por incapacidade temporária prevista na nova redação do inciso 1 do referido artigo conferida pela emenda constitucional número 103 de 12 de novembro de 2019, a nossa última reforma previdenciária até o presente. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei nº 2549 de 2022, na forma do substitutivo anexo, e rejeição das emendas nº 1 e nº 2, adotadas pela Comissão de Trabalho. Obrigada, presidente.

Eu quero... falar para todos vocês da minha alegria de rever essa grande amiga, essa grande deputada. uma deputada... muito comprometida, muito combativa, que eu tive a oportunidade de conhecer em 2019, meu primeiro mandato. onde nós fizemos parte da Frente Parlamentar da Primeira Infância, e qual era o presidente dessa frente. tivemos ótimos momentos juntos, falando dessa pauta tão importante que é da primeira infância, e eu fico muito feliz, deputada Leandro, de te ver aqui nessa comissão, comissão essa que eu faço parte desde 2019. E é uma comissão que tem um carinho muito grande, é uma comissão muito diversa, onde fala de previdência, de assistência da criança, do adolescente, da família. E eu tenho certeza que, com a chegada da Leandre, a gente vai, com certeza, vai, assim, avançar e avançar muito, porque ela tem uma mega experiência e é uma pessoa incrível. Eu sou suspeita porque eu tenho uma admiração muito, muito grande pela pessoa da Leandre. Estou muito feliz de você aqui, de verdade.

Boa tarde, presidente. Boa tarde, nobres colegas. Peço autorização para ir direto ao voto. O projeto de lei nº 4.306, de 2019, tem por finalidade alterar o artigo 16 da lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude, a fim de instituir... A Central do Jovem Trabalhador Inovador. que será um sistema específico de atendimento ao jovem, estruturado por meio de ações integradas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal com o objetivo de promover sua inserção no mercado de trabalho, bem como sua qualificação profissional, para tanto O jovem poderá ser incluído em programas e cursos oferecidos por órgãos e instituições públicas e privadas, inclusive na modalidade de ensino à distância. Adicionalmente, a proposta estabelece que a operacionalização da CJTI será viabilizada por meio de banco de dados compartilhado entre os entes federativos, permitindo a articulação e a integração... das informações dos jovens cadastrados no sistema. Obrigado. Registre-se Desde logo, o mérito da presente proposição, que tem o objetivo de oferecer oportunidades de qualificação e de trabalho aos jovens que, segundo estudos recentes, constituem a parcela da população economicamente ativa mais afetada pelo desemprego. Uma pesquisa desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Economia FGV. com base em dados colhidos da Pesquisa Nacional. por amostra de domicílios contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística revelou que no último trimestre de 2024, a taxa de desemprego entre jovens brasileiros de 18% há 29 anos foi de 10,1%. mais que o dobro da registrada entre pessoas de 30 a 59 anos, que foi de 4,5%. Apesar de o desemprego no país ter atingido o menor nível de desde 2012, 6,2%. Os jovens ainda enfrentam enormes dificuldades para ingressar no mercado de trabalho. O mesmo estudo mostrou que as ocupações que mais concentram trabalhadores jovens no Brasil são consideradas de pouca qualificação e baixos salários. ao final de 2024, Os trabalhadores brasileiros ganhavam, em média, R$ 3.315,00 por mês. Entre os jovens, a média era de apenas R$ 2.000,00. R$ 297. Os pesquisadores apontam que, entre os fatores que explicam tal realidade, estão a falta de experiência profissional, a baixa qualificação técnica e a dificuldade de adaptação dos jovens às exigências do mercado de trabalho. A pesquisa também evidencia a vulnerabilidade dessa faixa etária da população, reforçando a urgência de ampliar mecanismos de qualificação profissional e de inserção... ou reinserção dos jovens no mercado de trabalho formal. E aí É justamente nesse contexto que se insere o Projeto de Lei nº 4.306/2019, que pretende instituir um sistema voltado especificamente ao atendimento da população jovem. alinhando-se às recomendações dos especialistas no sentido de que a melhora do atual do atual cenário, passa por investimentos em educação e capacitação profissional. Também consideramos meritórias as alterações promovidas pelo substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, que, aperfeiçoando o texto do projeto original, ressalva a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Instituto. pela lei número 8.069, de 13 de julho de 2019. 1990. aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos. tal como consta na redação vigente do artigo 16 da lei número 12.852, de 2013, sem prejuízo da inclusão dos jovens. nessa faixa etária no atendimento da Central do Jovem Trabalhador Inovador, a qual passa a ser prevista no artigo 15A da referida lei. O substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho de trabalho prevê ainda a criação de um cadastro específico destinado a jovens com formação ou interesse nas áreas de informática e ciência da computação. Tal medida justifica-se diante da crescente demanda por profissionais qualificados nesses setores... De modo que a instituição do referido cadastro poderá fomentar a capacitação desses jovens e ampliar suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho, especialmente em um segmento dinâmico, e em constante expansão. O substitutivo estabelece a integração das informações relativas a jovens aprendizes mantidas no Brasil. pelos estudos, entes federativos ao banco de dados do CJTI. promovendo a unificação e a eficiência na gestão dessas informações. Por fim, também propõe a inclusão de dispositivo que assegure atenção especial aos jovens com deficiência, por meio da reserva de 20% das vagas destinadas à qualificação profissional, bem como da prioridade do preenchimento de postos de trabalho. garganta aqui não está muito boa não Trata-se de medida de fundamental relevância para a promoção da inclusão social e da proteção de parcela historicamente vulnerável, da população, a qual apresenta inclusive os maiores índices de desemprego. A proposta, ademais, está em consonância com o disposto no artigo 35 da lei número 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece como finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a promoção e a garantia de condições de acesso e permanência, da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A reserva de vagas e a prioridade no preenchimento de postos de trabalho, por isso... poderão atuar como mecanismos concretos para combater a discriminação, muitas vezes velada, no acesso a oportunidades profissionais, assegurando a efetividade das normas previstas da Lei Brasileira de Inclusão, assim como contribuirá para a redução da dependência desses jovens de políticas assistenciais, promovendo a sua autonomia financeira. Pelas razões expostas, a proposição analisada se mostra conveniente e oportuna, pois proporciona aos jovens acesso à qualificação profissional e ao mercado de trabalho, podendo contribuir efetivamente para a redução dos índices de desemprego dessa parcela da população. Por esse motivo, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.306, de 2019, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho. Deputada Rogéria Santos, que é relatora, eu estou aqui... E aí Em nome dela. Obrigado.

Peço para ir direto ao voto, presidente. no mérito É nosso entendimento que a matéria possui conteúdo louvável e merece prosperar. É nosso entendimento que é de bom ao vítreo. a existência de um instrumento unificado, digital e juridicamente reconhecido para autorizar viagens de crianças e adolescentes desacompanhados de seus responsáveis legais. A autorização eletrônica de viagem é o instrumento eletrônico já regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça para autorizar viagens de crianças e adolescentes desacompanhados de ambos ou... um de seus pais a ser emitida exclusivamente por intermédio do sistema... de atos notariais eletrônicos e notariado. Concordamos, pois, com as justificações da proposição de que a utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz... a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis. que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte, seguindo tendência de modelos internacionais, como no Canadá, Estados Unidos e União Europeia, que já adotam... ou incentivam documentos eletrônicos padronizados para esse fim. Porém, discordamos de uma alteração que foi inserida no caput do artigo 83, que foge do escopo da proposição. Atual redação legal, conferida pela Lei nº 13.812, de 2019, assim dispõe. Artigo 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Já a redação proposta no projeto prevê que... Artigo 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos... poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado de ambos os pais ou responsável legal, sem expressa autorização formal. Parágrafo 1º. A autorização mencionada no CAPT poderá ser realizada. Obrigado. Inciso... Primeiro. por meio de instrumento público lavrado em cartório. inciso segundo por documento com firma reconhecido dos pais ou responsáveis. Inciso 3º por meio da autorização eletrônica de viagem emitida por sistema oficial, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça ou... Parágrafo 2º. A autorização referida neste artigo não será exigida quando, inciso 1º, Tratar-se de comarca contígua. a da residência da criança ou adolescente, desde que na mesma... unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana. Inciso segundo. a criança ou adolescente estiver acompanhada de acidente... ou colateral maior de idade até o terceiro grau comprovado documentalmente. Inciso terceiro. houver autorização judicial expressa entendemos que tal mandamento destoa do espírito do projeto. pois criaria uma burocratização desnecessária em se tratando de viagens dentro do território nacional. Além disso... é completamente contraditório com o disposto no inciso II... do parágrafo segundo, visto que Este dispensa a autorização quando a criança ou adolescente estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior de idade até o terceiro grau. Ou seja, Por exemplo, uma avó poderia viajar sozinha, com menor, sem autorização, mas a mãe estaria impedida, o que não possui sentido lógico. Obrigado. Em resumo... Temos... Posição favorável ao projeto, mantendo, entretanto, a redação atual do capítulo do artigo 83, o que consubstanciaremos através de emenda do relator. Assim, por... pelo exposto, Apresentamos o voto pela aprovação do projeto de lei número 3.314 de 2025, Com a emenda número 1. em anexo. Obrigado.

Agora sim, presidente, agora estarei fazendo a minha relatoria. Permissão para ir direto ao voto, presidente. Obrigado. A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação em todos os institutos médicos legais, IMLs, do país. de uma sala para atender apenas crianças e adolescentes vítimas de violência, de modo a preservar a intimidade... a dignidade a imagem e a segurança da criança e do adolescente vítima de violência. De acordo com o autor da proposta, o deputado Marcos Polon, a reserva de sala... de uso exclusivo desse público é necessária, uma vez que o ML atende todo tipo de pessoa. e é de livre acesso. Além disso, segundo o parlamentar, a maioria dos atendimentos realizados pelos MLs Consistem exames ou perícias em indivíduos vivos, exemplo de vítimas de acidentes de trânsito, de agressões, de acidentes de trabalho, bem como de detentos do sistema prisional. Nesse sentido, é de se imaginar que o ambiente que impera nos MLs, de um modo geral, não é adequado para indivíduos em formação. podendo em muitos casos, apresentar violência ou extrema hostilidade, o que certamente gera um trauma psíquico ainda maior à vítima de violência. Criança ou adolescente. O trauma é mais grave se considerarmos que cabe ao IML realizar perícias em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Não é aceitável... que periciandos nessa condição sejam submetidos à exposição pública. Intimid... intimidante e vexatória, em um processo de verdadeira revitimização, enquanto aguardam o trâmite necessário para se proceder a perseguir persecução Penal por parte do Estado. Nesse ponto, cabe observar que a carta magna, em seu artigo 227, impõe autodestatuto Estado resguardar as crianças e adolescentes de toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão. Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever de todos, inclusive do Estado, velar pela dignidade da criança... e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Dessa forma, é louvável a iniciativa que busca tornar menos penosos e traumáticos para crianças e adolescentes vítimas de violência, os procedimentos de perícia e exame, os quais são fundamentais para a responsabilização do agressor, que há, inclusive, registro de reserva nos estados de espaço lúdico e personalizado para esses casos. Portanto... Concordamos com a proposta em face da necessidade de preservar a intimidade a dignidade, a imagem e a segurança da criança e do adolescente vítima de violência, principalmente a sexual, em face de sua fragilidade e dos riscos. e danos que foram submetidos. A inegável... condição de vulnerabilidade decorrente dessa situação, em seja a garantia de uma proteção especial, ainda que temporária e circunstancial, por parte do poder público. e da sociedade contra novas agressões que podem ser provocadas pela exposição a um ambiente hostil, inerente à natureza do trabalho, nele desenvolvido e, por vezes, aterrorizante, observado nos MLs de todo o país. Ante o exposto, somos pela aprovação do projeto de lei número 19... 1.191 de 2024. Obrigado.

Presidente, peço... com a atualização para ir direto ao voto. O projeto de lei número 541 de 2025, de autoria do deputado Zacarias Calil e da deputada Daiane Bittencourt, dispõe sobre a destinação das moedas lançadas em locais públicos, tais como espelhos d'água, fontes e espaços similares em todo o território nacional, necessidades busca assegurar a arrecadação de forma ética e transparente, contribuindo para o fortalecimento das entidades do terceiro setor no enfrentamento das desigualdades sociais. Embora se reconheça a nobre intenção de destinar os recursos arrecadados, a entidade de assistência social, entende-se que a implementação da proposta implicará desafios operacionais e administrativos que podem comprometer sua efetividade. Isso porque tais transferências de valores deverão observar os princípios constitucionais da legalidade e, sobretudo, da impessoalidade, exigindo da administração pública um aparato de controle e fiscalização que tende a gerar ônus desproporcional ao proveito auferido em prejuízo ao princípio da eficiência. Nesse sentido, propõe-se que, em substituição à destinação dos recursos a entidades sociais privadas sem fins lucrativos, os valores arrecadados sejam revertidos aos fundos de assistência social... de que trata... a Lei Orgânica da Assistência Social, Luas. devidamente instituídos e geridos pelo poder público público. e que financiam serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da assistência social, de modo a assegurar maior controle e transparência na destinação desses recursos. ante o exposto, Somos pela aprovação do projeto de lei número 541-3212. de 2025 na forma do substitutivo em anexo.