COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes realizou audiência pública para debater a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de cargas. Parlamentares e representantes do setor discutiram a necessidade de segurança jurídica para os caminhoneiros, criticando exigências burocráticas e defendendo o aprimoramento das normas infralegais.
Advogado e Diretor Jurídico - Força Associativa Nacional - FAN
O Advogado e Diretor Jurídico da Força Associativa Nacional defende a necessidade de um regulamento específico para as operações de proteção patrimonial mutualista voltadas ao transporte de cargas, conforme previsto na Lei nº 213. O orador expressa preocupação com a insegurança jurídica gerada por normas gerais que não consideram as especificidades do setor, e advoga pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 83/2023, que visa retirar a exigência de administradoras, mantendo a regulação e o controle sobre as atividades das associações para garantir a segurança dos associados.
